certidao divida financas requerimento
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Aviso n.º 12234/2017
...2 - A requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal ..., o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ...
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Acórdão nº 01258/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I - Os avisos de receção referidos nos pontos F) e G) dos factos provados constituem prova bastante de que se destinavam à citação da Recorrente, na qualidade de revertida, para as execuções fiscais em causa. Com efeito, a sua assinatura foi antecedida de um procedimento destinado à reversão das dívidas exequendas contra a Recorrente, no qual esta chegou mesmo a participar, existindo um lapso...
...Em 05-06-2007, foi emitida certidão de dívida no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... a um documento junto pela FP por requerimento de 26-11-2021, a fls 606 do SITAF: i. sem a ... -
Edital n.º 581/2023
...momentos:. a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou o ... de pagamento pontual das prestações em dívida. 4 — A autorização de pagamento da taxa ou do ...
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Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...
... os Reclamantes invocado a prescrição da dívida" subjacente ao processo de execução fiscal n.º \xE2"...“acordou” com a apresentação do requerimento por parte dos Reclamantes – enquanto não se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo. duplicado funciona como recibo ... do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão;. c) Certidão, passada pelo ...
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Aviso n.º 24107/2022
... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...ção mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Regulamento n.º 153/2017
... iniciado em momento anterior ao requerimento; viii) Considera-se equiparada a afinidade, para ...; c) «Acordo de regularização de dívida» - acordo a celebrar entre a Município de ...
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Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...
... fiscal n.º .., contra si instaurada por dívida relativa à realização de obras coercivas por ...o despacho de fls. 334, IV e o requerimento do Exequente de 18 de Fevereiro de 2014, ... -
Portaria n.º 282/2013
... e os termos de apresen- tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado e recebido ... dos casos, a cobrança coerciva de uma dívida. Previsibilidade e segurança num domínio como ...
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Aviso n.º 11394/2018
... pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no ... não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo legal ou ...
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Aviso n.º 15195/2018
... paga no momento da apresentação do requerimento, nos termos e para os efeitos previstos, no n.º ...3 - O pagamento das quantias em dívida deverá ser efetuado na tesouraria do Município ...
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Acórdão nº 01321/08..0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - A certidão de dívida, tem a função de título executivo, nas situações em que é determinado o pagamento de quantia certa por ato administrativo. II - A falsidade do título executivo, alegada com base na incompetência de quem praticou o ato administrativo de reposição de quantias, não pode apreciada em sede de Oposição, uma vez que implica apreciar a legalidade do ato administrativo; o que deve
... que não poderia imputar à recorrente uma divida que pertence, única e exclusivamente, à ...., aliás constituída previamente ao requerimento de concessão de incentivos. Sendo a devedora a ... -
Regulamento n.º 278/2021
...3 - (Revogado.) 4 - .. Artigo 9.º Requerimento 1 - As candidaturas ao PIRPEC serão entregues na ... pelo menos 1 ano; f) Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária; ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... num prazo máximo de 90 dias sempre que a dívida não seja impugnada. O presente diploma facilita ... por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ...
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Lei n.º 100/2017
...- ..2 - ..3 - ..4 - ..5 - As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de ... competente, que decide no próprio requerimento, caso se prove o interesse legítimo ou a ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
...á apresentar, por escrito, ao SRPFP, requerimento para a sua alteração, assinado por todas as ... das variações de fundos próprios, dívida subordinada e dívida sénior referida a cada ano ...
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Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I. As causas de interrupção da prescrição, designadamente no âmbito do CPT, têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo, tornando este regime de interrupção uma figura...
...(Dívida de IVA do 4.° trimestre de 1993), a liquidação ... elaborada na sequência de qualquer requerimento apresentado pelo Recorrente ou por qualquer outro ... -
Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... matéria para proceder à execução da dívida decorrente da realização de obra coerciva. 1.2 ...; F) Foi ainda junto com o requerimento identificado em D) acta de conferência de ... -
Regulamento n.º 196/2017
...2 - O requerimento para revisão do ato de liquidação da ...3 - O pagamento das quantias em dívida deverá ser efetuado na tesouraria do Município ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ... imediatamente anterior ao da data do requerimento. 3 - Caso não seja possível obter os ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
...(requerimento e motivação a fls. 9604 e segs.), J.. ...õe a prossecução da execução (a dívida ainda não está paga). h) Não deveria, pois, o ... da caixa de correio C2..@dgci.min-financas.pt e ainda da C3..@msn.com(..) e C4..@gmail.com ... -
Acórdão nº 010/12.5BEPDL 0381/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas de formação e decidir todas as questões com aquela relacionadas, nestas se incluindo as situações de reembolso. II - Exercendo a emitente da certidão de dívida à data da extracção da certidão as funç
... de Ponta Delgada com base em certidão de dívida emitida pela Região Autónoma dos Açores - ... 2) Com o requerimento referenciado em 1), A…………. subscreveu e ... -
Aviso n.º 13129/2023
...ão das obras, pode ser renovada, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos, no caso do ... ser instruído com declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária ou ...
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Despacho n.º 11378/2016
...O requerimento deve ser submetido, no prazo de 3 meses após o ...dívida. 5 - Sendo devedor no prazo limite para entrega ...
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Regulamento n.º 592/2023
...O requerimento deve ser submetido no prazo de 3 meses após o ... prévia liquidação das prestações em dívida ou à adesão do plano pagamento faseado previsto ...