certidao divida financas requerimento
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Aviso n.º 11515/2018
... através da apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Regulamento n.º 181/2021
... , através do preenchimento de requerimento disponibilizado pela Junta de Freguesia, através ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Acórdão nº 01395/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – A questão de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, situa-se no âmbito da viabilidade do pedido, sendo que se for...
... ão à execução fiscal, a ilegalidade da dívida exequenda não cabe dentro do campo de previsão ... requerimento de arguição de nulidade dirigido ao órgão da ... -
Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...
... motivo de em 11-12-2018, através de requerimento (Doc. N° 2 que se juntou aos presentes autos de ... extinção à data da prescrição da dívida exequenda, ou seja, à data de 29-01-2008 ... -
Acórdão nº 494/07.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I-A prescrição de dívidas ao IGFSE, de natureza contratual, não é de conhecimento oficioso; II-A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção, conforme consigna expressamente o nº 1, do artigo 174.º do CPPT; III-A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova...
... de execução fiscal n.º ….., por dívida proveniente do IGFSE, perfazendo a quantia ... I junto com o requerimento" inicial, deveria ter sido nos termos do artº 574\xC2" ... -
Acórdão nº 07467/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... para saber com segurança a que dívida ou dívidas se refere, de forma a estarem ... fornecidas pela AT, após exibir requerimento do Tribunal "a quo" a solicitar as mesmas; b)Foi ...
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Regulamento n.º 1130/2022
... após findos os trabalhos e entregue requerimento a esta Junta ... de Freguesia a solicitar a ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no ... prazo estabelecido para ...
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Acórdão nº 415/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - O despacho de “declaração em falhas” não constitui, à luz do preceituado no artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), forma de extinção da execução fiscal, podendo esta prosseguir, mesmo que aquele despacho tenha sido proferido pelo órgão de execução fiscal, desde que estejam verificadas as circunstâncias previstas no artigo 274.º do CPPT. II –
... procedente, “declarando-se prescrita a dívida exequenda”, [e] anulando-se o acto reclamado” ... nos autos de execução fiscal um requerimento apresentado via correio postal por parte da ... -
Regulamento n.º 957/2020
... 2 - O requerimento é liminarmente indeferido quando contenha falsas ... ção de um Acordo de Regularização da Dívida, nos casos em que, comprovadamente, o ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... o pagamento voluntário da quantia em dívida. 2 - Se não for requerida a entrega do material ...
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Acórdão nº 0734/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa.
... o pedido de prescrição dos valores em dívida no processo de execução fiscal ... Termina as ... ão de execução fiscal decidiu tal requerimento nos seguintes termos: “( ... ) pela presente ... -
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... No respectivo requerimento de instrução os 3º e 4º RR. requereram a ... mantém o poder – dever de liquidar a dívida até ao concreto ato da venda. Mas, 37. Como a ... -
Aviso n.º 15174/2021
... ção da Junta de Freguesia, mediante requerimento das partes interessadas e apresentação de prova ... Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., através de aviso ...
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Acórdão nº 00042/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
... , a fim de poder reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhe foi atribuída, nos ... 11) Através de requerimento datado de 22/11/2021 a reclamante requereu junto ...
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Acórdão nº 07067/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...
... conforme constam nas “certidões de dívida”, o que deve ser aditado e, além disso, tendo ... na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este ... -
Acórdão nº 0281/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em processo de oposição à execução fiscal, o juiz, ao abrigo do disposto artº 114º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pode proferir despacho a dispensar, por desnecessária, a inquirição de testemunhas arroladas, no âmbito dos seus poderes de livre apreciação. II - Só quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação é que a oposição
... dívida emitida pelo IAPMEI, no valor de 155 735, 70 € ... /oponente levantou também no seu requerimento de oposição, a questão da inexequibilidade da ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... Por requerimento de 09-05-2021, a embargante veio “invocar a ... na contabilidade da Embargante - da dívida subjacente à letra e factura discutida nos ... -
Aviso n.º 14076/2022
... fotocopiada ... 6 — Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ... natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como ...
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Regulamento n.º 495/2017
... 3 - Com a apresentação de requerimento ou comunicação prévia por via eletrónica é ... do valor que se vier a apurar estar em dívida. SECÇÃO II Das taxas Artigo 41.º Emissão de ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2017 . Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
... Artigo 88.º ... 5 - As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de ... competente, que decide no próprio requerimento, caso se ... prove o interesse legítimo ou a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... Investimento (FEEI); b) A assumir toda a dívida financeira resultante dos processos de ... anterior, os alunos devem apresentar requerimento ao Diretor Regional da Educação e reunir, ...
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Regulamento n.º 389/2023
... esteja devidamente demonstrada no requerimento respetivo; ... b) Em situações de epidemia ou ... o não pagamento tempestivo do valor em dívida implica a sua cobrança ... 4 — Nos casos em ...
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Regulamento n.º 483/2019
... á ser precedida da apresentação de requerimento, para apreciação, que deve conter as seguintes ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 3 - A liquidação será notificada ao sujeito ...
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Despacho n.º 7647/2023
... se refere o requerimento de bolsa de estudo, rendimentos de trabalho ... b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de garantia, ...
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Acórdão nº 02793/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no
... para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública, sem prejuízo das ... º Juízo Cível, junta como doc.5 do requerimento inicial do processo de falência nº244/2001 e ...