certidao divida financas requerimento
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/M
... os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e, ... N.º 166 29 de ... ticamente caso: ... a) O requerimento ou a respetiva candidatura não tenha dado ...
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Acórdão nº 00221/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao artigo 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos...
... dívida revertida, foi dado ou não como provado, e nessa ... fls. 156 dos autos). --- w) O requerimento dirigido pela “S ... ” ao Director de ... -
Aviso n.º 393/2021
... , mediante apresentação de requerimento, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária, ...
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Acórdão nº 176/19.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. O princípio do contraditório ínsito no n.º3 do art.º3.º do CPC apenas se impõe quando se decidam questões de direito ou de facto não compreendidas no pedido, na causa de pedir ou nas excepções invocadas pelas partes, ou com que elas não podiam razoavelmente contar, sendo escopo do preceito acautelar e prevenir a prolação de decisões surpresa. 2. Não se mostra violado aquele princípio se o...
... e Douro, CRL.” ... Com o requerimento de recurso, juntou alegações formulando ... de penhoras que assegurem a cobrança da dívida ... r) Nestes termos, tendo a penhora da conta ... -
Regulamento n.º 713/2020
... pela Câmara Municipal, mediante requerimento" dos interessados, o qual deve conter a identifica\xC3" ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e ...
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Instrução n.º 1/2020
... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., abreviadamente ... P. E., só podendo ser alterados a requerimento do titular aforrista, representante legal do ...
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Acórdão nº 0430/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - As alterações ao art.º 44.º da Lei Geral Tributária introduzidas pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro vieram estabelecer que : «Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida». Tal disposição legal, atento o disposto no art.º 151º, nº2, da mesma lei, tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à...
... se tornasse insuficiente para garantir a dívida e acrescido, nos termos do art° 199°, n.° 10 ... Em 13 de julho de 2015, através do requerimento que se junta (Entrada: 2549461), vem o procurador ... -
Aviso n.º 17248-C/2020
... íbrio orçamental e de reestruturação da divida constantes do Plano de Ajustamento Municipal ... , inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de ...
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Aviso n.º 19948/2022
... Câmara Municipal, a requerimento" dos interessados, no estrito cumprimento dos crit\xC3" ... com declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária, ou ...
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Aviso n.º 4782/2021
... ção depende de apresentação de requerimento devidamente fundamentado com apresentação de ... de liquidação; c) Por prescrição da dívida. 2 - A caducidade referida na alínea b) do ...
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Despacho n.º 9030/2020
... , mediante a apresentação de requerimento dirigido ao presidente do júri e entregue nos ... pagamento das prestações de propina em dívida no curso de origem. Artigo 115.º Estudantes ...
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Aviso n.º 19854/2022
... requerimento, também disponível na página eletrónica do ... contribuinte; ... ii) Situações de dívida cujo pagamento em prestações tenha sido ...
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Regulamento n.º 775-A/2022
... requerimento, também disponível na página eletrónica do ... contribuinte; ... ii) Situações de dívida cujo pagamento em prestações tenha sido ...
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Regulamento n.º 829/2021
... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... , pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, designadamente com: a) ...
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Regulamento n.º 321/2021
... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... da União de Freguesias, através de requerimento próprio, do qual deve constar a identificação ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... ática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados. Os clientes finais de ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... ática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados. Os clientes finais de ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... ática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados. Os clientes finais de ...
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Regulamento n.º 661/2019
... o pagamento do impresso de requerimento. 2 - Para determinar o rendimento per capita do ... Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. 3 - O não pagamento ...
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Regulamento n.º 476/2023
... o pagamento do impresso de requerimento; ... 2) Para determinar o rendimento per capita ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para o ...
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Regulamento n.º 492/2022
... ção, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de ... declarações de não dívida à SS e à AT ... Artigo 14.º ... Instrução e ...
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Acórdão nº 0883/17.5BEAVR 0776/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição...
... nenhuma das nulidades invocadas no requerimento apresentado em 26-10-2015, pelo executado”, ... para cobrança coerciva da dívida de coima fiscal e respectivos juros de mora, ... -
Aviso n.º 11464/2022
... O requerimento deve ser submetido, no prazo de ... 3 meses após ... prévia liquidação das prestações em dívida ou à adesão do plano pagamento faseado previsto ...
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Regulamento n.º 725/2021
... Artigo 3.º Requerimento 1 - Ressalvados os casos especialmente previstos ... pelos serviços competentes certidão de divida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor, ...
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Regulamento n.º 933/2021
... fotocopiada ... 6 — Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ... natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como ...