certidao divida financas requerimento
4056 resultados para certidao divida financas requerimento
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Lei n.º 58/2020
... , aquisição de bens ou títulos de dívida pública ou do investimento em entidades ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...
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Lei n.º 24-E/2022
... constituída uma dívida aduaneira, ou esta estivesse sido constituída se ... , pode ser autorizado, mediante requerimento do interessado dirigido à ... estância ...
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Edital n.º 824/2020
... Municipal de Soure, por escrito, em requerimento, os seus contributos, via correio eletrónico - ... autorizem um acordo de regularização da dívida nos casos em que, comprovadamente, o ...
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Aviso n.º 11056/2022
... de dívida vencida e não paga à BragaHabit, exceto se tal ... deve o candidato apresentar requerimento no qual declare que as condições da candidatura ...
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Lei n.º 83/2017
... À Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento ... Artigo 238.º Trâmites ... Artigo 239.º ... não pode compensar a remuneração em dívida com ... créditos que tenha sobre o trabalhador, ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... nesse instrumento que o remanescente em dívida, no montante de € 18.250,00, seria pago em 13 ... fls. 433 dos autos; N) – Por requerimento de 15.01.2008, os ora Autores pronunciaram-se ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... ão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do ... os que se encontrarem comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros pagamentos a efectuar ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto ... seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos ... 4 - A recepção de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ção da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o ... Quanto à pensão antecipada, o requerimento pode ser entregue quer no CNP, quer nos centros ...
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Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
I) -Da noção legal ínsita no artº 120º do CPA, decorre que são elementos do acto administrativo uma decisão, de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público; a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II) -O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que...
... , pelos fundamentos expressos no requerimento" inicial que se dá por reproduzido ... \tAp\xC3" ... , do seguinte teor: "Assunto: Pagamento de dívida ... NOME: A ... , S. A ... SEDE: Rua Carlos ... -
Parecer n.º 2/2019
... da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita ... ório quando os beneficiários no requerimento não juntam documento comprovativo, o que resulta ...
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Parecer n.º 2/2018
... Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do ... O requerimento da pensão pode ser apresentado pelo ...
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Aviso n.º 9179/2016
... ónio do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Artigo 9.º Legitimidade ... correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ...
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Acórdão nº 031/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... ção fiscal contra si instaurada por dívida" respeitante ao IAPMEI, no montante de 55.757,10 \xE2\x82" ... Através de requerimento cuja data não se apura mas apresentado após o ...
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Acórdão nº 01373/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Não ocorre a nulidade processual consubstanciada na violação do princípio do contraditório e susceptível de influir no exame e decisão da causa, se a recorrente teve a oportunidade de pronunciar, como se pronunciou, no exercício do direito de audição sobre questão de impropriedade do meio processual suscitada pelo Ministério Público, expressando na ocasião o seu entendimento sobre a adequação
... a reclamação por ela interposta em requerimento de arguição de nulidades dirigido ao órgão de ... Tem por base: i. Certidão de dívida n° 2015/2715656, emitida em 2015.07.06, que ... -
Lei n.º 118/2019
... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal ...
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Aviso n.º 10012/2022
... ónio do devedor para a satisfação da dívida ... exequenda e acrescido ... Artigo 9.º ... dente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo duplicado funciona como recibo ... do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão; c) Certidão, passada pelo ...
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Lei n.º 2/2020
... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
I - A LGT, no artigo 19º, nº 2, preceitua que o domicílio fiscal do contribuinte integra a CPE, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica, mais se estipulando, em tal preceito, a obrigatoriedade da activação da CPE para todos os contribuintes sujeitos passivos de IRC e de IVA (como é o caso da Recorrente). Aliás, de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para 2012, tais
... a convolação da reclamação em requerimento de arguição de nulidades, dirigido ao órgão ... do PEF); a. Tem por base: i. Certidão de dívida nº 2015/2715656, emitida em 2015.07.06, que ... -
Despacho n.º 9177/2020
... , e efetuar a posterior comunicação de dívida às Finanças para cobrança coerciva, caso este ... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização. 2.1 - A celebração ...
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Parecer n.º 3/2018
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, bem como por ... do referido processo executivo, por requerimento datado 23.04.2015, foi solicitada a renovação ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... tramitado entre as mesmas partes, requerimento que foi sugerido pelo próprio julgador ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... -
Parecer n.º 2/2016
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, com reflexo num ... do referido processo executivo, por requerimento datado 23.04.2015, foi solicitada a renovação ...