certidao divida financas requerimento
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Despacho n.º 9177/2020
... , e efetuar a posterior comunicação de dívida às Finanças para cobrança coerciva, caso este ... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização. 2.1 - A celebração ...
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Parecer n.º 3/2018
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, bem como por ... do referido processo executivo, por requerimento datado 23.04.2015, foi solicitada a renovação ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... tramitado entre as mesmas partes, requerimento que foi sugerido pelo próprio julgador ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... -
Parecer n.º 2/2016
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, com reflexo num ... do referido processo executivo, por requerimento datado 23.04.2015, foi solicitada a renovação ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... ção nos autos principais bem como requerimento probatório nesses autos e no apenso C ... O ... milhões de euros, ou seja, superiores à divida desta junto de todos os seus credores conhecidos ... -
Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... penhorada ao Autor para pagamento de uma divida contraída pelo primeiro, conforme ponto 37 desta ... Directivo (dado que assina o alegado requerimento, de fls 98), ao mesmo tempo que integrava e ... -
Regulamento n.º 902/2020
... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização;c) Estudantes ... escrito, um plano de regularização de dívida, dirigido ao Presidente do IPB, conforme minuta ...
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Despacho n.º 3762/2021
... efetuar o pagamento das prestações em dívida, acrescidas dos respetivos juros nos termos ... ências legalmente previstas.5 - O requerimento é entregue presencialmente no SA ou enviado, ...
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Regulamento n.º 553/2020
... pt), através da apresentação de requerimento e entrega ou submissão da documentação exigida ... de serviços; d) Certidão de Não Dívida" à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autoriza\xC3" ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... do PAT apenso); K. Na sequência do requerimento apresentado pela Impugnante e melhor descrito na ... , sob pena de se emitir certidão de dívida para instauração de processo de execução ...
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Decreto-Lei n.º 125/2021
... 36 para 60, independentemente do valor em dívida, para todas as pessoas singulares e coletivas ... e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao ...
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Regulamento n.º 625/2023
... c) Título executivo: a certidão de dívida extraída pelos serviços competentes da Junta de ... funcionais para apresentação do requerimento ... mencionado nos números anteriores, poderá ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... º do Código de Processo Civil; b) A dívida seja certa, exigível e líquida; c) O ... Artigo 4.º Apresentação do requerimento inicial A apresentação do requerimento ...
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Lei n.º 75-B/2020
... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo duplicado funciona como recibo ... do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão; c) Certidão, passada pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo ... duplicado funciona como ... do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão; ... c) Certidão, passada pelo ...
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Acórdão nº 931/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I. A dação em pagamento como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e encontra-se prevista e regulada nos artigos 40/1 da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 87º, 201º e 202º do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT) podendo ser efetuada antes da instauração do processo de execução fiscal ou na pendência da execução fiscal. II. Conta-se do ato...
... para efeitos de apresentação do requerimento de dação em pagamento para além do prazo ... (…), para cobrança coerciva de uma dívida de IVA, do período tributário 2017/02T, no ... -
Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...
... de alteração superveniente do valor da dívida exequenda (no caso, da sua redução de ... 3 tendo apresentado em 17/11/2016 requerimento de arguição de nulidades (cfr. doc. junto a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ...
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Edital n.º 369/2019
... interessado com a apresentação do requerimento entregar os documentos comprovativos da não ... do valor que se vier a apurar estar em dívida. SECÇÃO III Incidência subjetiva Artigo 56.º ...
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Lei n.º 114/2017
... , que procede à criação do Fundo de Dívida" e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, atrav\xC3" ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... a declaração de prescrição da dívida ... Por despacho de 6/3/2013 o pedido foi ... e documentadas no respectivo requerimento (de revisão oficiosa) - dentro, pois, do prazo ... -
Lei n.º 82/2023
... -007-Finanças e o PO -008-Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na segurança ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou o da ... indemnização requerida, consoante o ... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ...