Aviso n.º 1709/2022
| Data de publicação | 26 Janeiro 2022 |
| Data | 23 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 18 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de São Miguel de Poiares |
N.º 18 26 de janeiro de 2022 Pág. 281
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SÃO MIGUEL DE POIARES
Aviso n.º 1709/2022
Sumário: Alteração ao Regulamento de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de
São Miguel de Poiares.
João Carlos Henriques de Carvalho Féteira, Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel
de Poiares, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas e) e g) do n.º 1 do
artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual
redação, e em observância do previsto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo,
a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia, em sessões ordinárias, respetivamente, de
11.11.2021 e de 23.12.2021, aprovaram a alteração a efetuar ao Regulamento de Taxas, Licenças
e Outras Receitas da Freguesia, nos termos constantes do anexo que se segue.
23 de dezembro de 2021. — O Presidente da Junta de Freguesia, João Carlos Féteira.
ANEXO I
Alteração ao Regulamento de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia
de São Miguel de Poiares
Nota justificativa
Em face do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16/08, diploma este que veio aprovar a
Lei -quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades inter-
municipais, os órgãos das Freguesias têm as competências aí expressas que forem transferidas
pelos Municípios e, ao abrigo do Decreto -Lei n.º 57/2019, de 30/04, que concretiza a transferência
de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, foi celebrado um auto de trans-
ferência de competências e de recursos entre o Município de Vila Nova de Poiares e a Freguesia
de São Miguel de Poiares. Neste seguimento, foram transferidas três competências, sendo que
duas delas implicam a aplicação de taxas: a utilização e ocupação da via pública e a autorização
da realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares
públicos ao ar livre. Assim, atendendo a esta transferência de competências, verifica -se a neces-
sidade de aplicar novas taxas, pelo que se introduzem algumas alterações.
De igual modo, aproveita -se para efetuar pequenas alterações, designadamente nas isenções
aplicáveis e no regime dos animais de companhia.
Assim, no uso da competência conferida pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da Repú-
blica Portuguesa, conjugada com a estabelecida pela alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo I da
Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, o órgão executivo da Freguesia de São Miguel de
Poiares aprovou, por unanimidade, em sessão ordinária de 11 novembro de 2021, uma alteração
a efetuar ao Regulamento de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de São Miguel de
Poiares (Regulamento n.º 356/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 08 -04 -2021) e
a sua submissão a consulta pública pelo período de 30 dias, ao abrigo do disposto nos artigos 98.º
e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, através da sua publicitação nos locais de
estilo, no sítio institucional da Freguesia e no site oficial da mesma, com visibilidade adequada
à sua compreensão. Finalizado esse período sem qualquer sugestão apresentada, o mesmo foi
submetido a posterior aprovação da Digníssima Assembleia de Freguesia a 23 de dezembro de
2021, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º conjugado com a alínea h) do
n.º 1 do artigo 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação.
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