direitos reais de garantia

7670 resultados para direitos reais de garantia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... públicas, quando se não destinem à garantia" de débitos fiscais. Artigo 9.\xC2"... Artigo 46.º (Direitos reais) 1. O regime da posse, propriedade e demais ...
  • Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

    ... com a instituição beneficiária dessa garantia de crédito, relativamente à fracção autónoma ... venda judicial, recebeu-a “livre dos direitos de garantia” que a onerassem, “bem como dos emais direitos reais" que não tenham registo anterior ao de qualquer (\xE2"...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... advir prejuízo para o titular da garantia, pelo que não advindo do cumprimento dos ...ão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens. 6 - Ora, ...
  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ... todas as inscrições relativas aos direitos que caducaram com a venda, estando a fracção ...-01-2006, a mandar citar os credores com garantia real, os credores desconhecidos e os sucessores ...reais de garantia e sobre os direitos reais de gozo, ...
  • Acórdão nº 02080/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Só é admissível a reclamação de créditos quanto aos titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados, até à transmissão dos bens penhorados (art.º240.º, do CPPT). 2. Na venda executiva, através de proposta em carta fechada, discute-se se transmissão da propriedade opera no momento da aceitação da proposta do comprador ou no da adjudicação formalizada em auto ou despacho. 3....

    ...era titular de uma garantia real (hipoteca voluntária) sobre o imóvel ...direitos reais de garantia que não tenham sido citados, ...
  • Acórdão nº 1958/15.0T8LRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2020

    1. O incumprimento da audição do credor garantido, nos termos previstos no nº 2 do artigo 164º CIRE, não afeta, por regra, a eficácia da venda de bens onerados com direitos reais de garantia. 2. Podendo tal omissão, em abstrato, influir no resultado do processo para o credor garantido, suscetível de gerar uma nulidade processual nos termos do artigo 195º CPC e de acarretar a anulação da própria

    ... I.., S.A., com crédito reconhecido com garantia hipotecária, invocar a nulidade da venda ... e destinadas a assegurar a eficácia dos direitos reais de garantia em causa[5]”. E se aceitamos ...
  • Acórdão nº 157/08.2TYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1– Na graduação de créditos em processo de insolvência, atento o disposto no artº 140º, nº2, do CIRE, a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. 2– O privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº1, b), do C. Trabalho de 2003 – actualmente artº 333º nº1, al. b)...

    ... O Fundo de Garantia Salarial requereu, a fls. 166, a sua ... o crédito do Apelante prefere sobre direitos reais de gozo e de garantia de terceiro), ...
  • Acórdão nº 1700/17.1T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    - os privilégios imobiliários gerais, que têm natureza excecionalíssima, não constituem direitos reais de garantia, pois não incidem sobre bens determinados; - os direitos de crédito de que são titulares as instituições da segurança social, que gozam de privilégio imobiliário geral, não prevalecem sobre os direitos de crédito garantidos por hipoteca; - no respetivo e exclusivo confronto, os...

    ... a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior. h) O Recorrente tem pois ... não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo ..., neles se integrando, não só os direitos reais de gozo que terceiros tenham adquirido, mas ...
  • Acórdão nº 53/11.6TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I - Os privilégios creditórios gerais não se configuram actualmente como direitos reais de garantia, estando desprovidos de sequela sobre os bens que oneram e de prevalência sobre as garantias reais que incidam sobre tais bens, nomeadamente o penhor e a hipoteca. II – Da alteração da redacção do art. 751.º do Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, na sequência da...

    ...édito exequendo, que beneficia apenas da garantia decorrente da penhora; 3. A interpretação legal ... contra terceiros que sejam titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo ...égios não podem ser considerados direitos reais de garantia, pois “[n]eles apenas existe algo ...
  • Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ... ora se recorre é idónea para ofender direitos substantivos fixados por decisão de mérito, ... à penhora em causa, oferecendo como garantia o bem penhorado fracção D do art.7124, ... desses actos, por na expressão "direitos reais" mencionada no n°2 do art.824° do C.Civil, se ...
  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada

    ... e válida, “passando os eventuais direitos reais de garantia adstritos aos mesmos a ...
  • Acórdão nº 231/17.4T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I - No tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos reais de garantia em violação ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 164º do CIRE perfilam-se, na jurisprudência e na doutrina, três vias interpretativas: i) - Como posição maioritária, a que sustenta que a ilicitude decorrente daquelas omissões, em si, não afeta a validade ou eficácia da venda efetuada, apenas constituindo (ou...

    ...C., intitulando-se credores com garantia hipotecária, apresentaram requerimento ao ..., tendo ficado inibida de exercer os seus direitos, mormente aquele a que se refere o n.º 3 do ... credores que são titulares de garantias reais sobre os bens apreendidos encontra-se na ...
  • Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 289º do código civil (CC), tanto a declaração de nuli­dade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Por sua vez, o artigo 290º do mesmo código determina que as obrigações recí­procas de restituição que incumbem às partes...

    ...ão das questões a que dizem respeito os direitos de terceiros, relativamente aos bens que devem ... das participações sociais de qualquer garantia de pagamento preferencial, não se vislumbra ... a bens sobre que recaiam direitos reais de ...
  • Acórdão nº 06980/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... venda transferem-se para o adquirente os direitos do executado sobre o bem vendido (cfr.artº.824, ... com os bens livres de todos os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais de ...
  • Acórdão nº 0889/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    Embora a usucapião se caracterize como sendo uma forma de aquisição originária e, por isso, não prejudicada pelas vicissitudes registais, a mesma não destrói os direitos reais menores ou os direitos de garantia a que porventura a coisa assim adquirida estava submetida, se a posse que deu lugar à usucapião tiver sido exercida já com tal restrição.

    ...garantia derivada de hipoteca relativamente ao crédito ...direitos incompatíveis, no sentido referido no Acórdão ...Reais, 5ª ed., reimpressão, Coimbra Editora, 2000, ...
  • Acórdão nº 4142/11.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1º- Os privilégios imobiliários de natureza geral não são direitos reais de garantia, constituindo, antes, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra credores comuns, na execução do património debitório. 2º- Resulta da conjugação do disposto nos artigos 822º, nº1 e 733º do C. Civil que o direito que o exequente adquire, por força da penhora, de ser pago com preferência a qualquer outro

    ... de mútuo, constituindo esta, para garantia do mesmo, hipoteca sobre o prédio penhorado nos ... contra terceiros que sejam titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo ... gerais não se consubstanciam em garantias reais de cumprimento de obrigações por não incidirem ...
  • Acórdão nº 0847/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012

    Ainda que os bens de terceiro que estejam hipotecados a favor do exequente possam responder por determinada dívida e possam vir a ser penhorados na respectiva execução, por força do direito de sequela inerente aos direitos reais de garantia, tal penhora só poderá efectivar-se se o seu titular for parte passiva na execução, pelo que não o sendo têm legitimidade para deduzir com êxito embargos de...

    ... 2ª O Recorrente, para garantia da dívida exequenda, constituiu duas hipotecas ...ções do INH, sucedendo-lhe em todos os direitos e obrigações (vide art° 21° deste diploma), ... do direito de sequela inerente aos direitos reais de garantia, veio a julgar procedentes os ...
  • Acórdão nº 3144/11.0TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - Na graduação de créditos em processo de insolvência a regra fundamental está contida no art. 140º, nº 2 do CIRE, que determina que a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditório. II - A regra do art. 140º, nº 2 do CIRE é reafirmada e complementada com a do art. 174º, nº 1 que impõe o respeito

    ... dos credores e dos titulares de direitos preferenciais de pagamento. Os créditos sobre a ...garantias reais, incluindo os privilégios creditórios ...
  • Acórdão nº 1669/17.2T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Os créditos da recorrente e dos demais trabalhadores da insolvente, emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual prestaram a sua actividade (art.º 333º do C.T.). II – O privilégio imobiliário especial é um direito real de garantia. Os direitos reais incidem sobre coisas em sentido...

    ... consagrado e análogo aos direitos, liberdades e garantias, e por outro temos um ... não acontece com a proteção dos direitos reais de garantia que é um direito particular. 23.º ...
  • Acórdão nº 31/11.5TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Com a impugnação da escritura de justificação notarial, de que a ré vendedora se serviu para proceder ao registo dos prédios em causa nos autos, desaparece a presunção derivada do registo a que alude o art. 7.º do CRgP, não podendo a mesma, como tal, ser usada pelos réus, adquirentes dos prédios que foram objecto daquela escritura, em seu benefício. II - A aquisição por usucapião dos...

    ... artigo 291º CC que a apenas se aplica a direitos de igual conteúdo e respeita a aquisição de um ... real e não à constituição de uma garantia de cumprimento de uma obrigação. Mais alegou ... sobre os quais adquiriu aqueles direitos reais de garantia. 2.1. 41. E, por último, o Banco ...
  • Acórdão nº 5298/08.3TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    I – Os créditos sobre a insolvência separam-se em três classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (a

    ... de apreensão para a massa insolvente da garantia real que invocou – o direito de retenção; b) ... dos credores e dos titulares de direitos" preferenciais de pagamento. Abstraindo de soluç\xC3"... não sejam titulares de quaisquer garantias reais" sobre esses mesmos bens; outro sistema possível \xC3"...
  • Acórdão nº 835-A/1994.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    I- A ‘sequela’ dos direitos reais de garantia pressupõe a identidade da coisa. II- Não há identidade entre a remuneração por trabalho assalariado e a pensão de aposentação. III- Uma é a contraprestação pela prestação de uma actividade profissional e insere-se no âmbito de uma relação de trabalho subordinado; a outra é uma atribuição de rendimento de cariz social, decorrente dos...

    ... de Direito A ‘sequela’ dos direitos reais de garantia caracteriza-se, sinteticamente, ...
  • Acórdão nº 0526/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - Com a reforma do Processo Civil ocorrida em 1995/96 foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, que deixaram de estar exclusivamente ligados à defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente. II - A herança jacente constitui um património autónomo e até à partilha cada herdeiro apenas tem direito a uma parte ideal da herança e não a bens certos e...

    ... e anular todas as suas expectativas e direitos sobre a herança deixada pela mãe. 10ª. Nos ...ª edição, página 5; Mota Pinto, Direitos Reais, 2ª edição, página 189; Henrique Mesquita, ... nos autos uma hipoteca voluntária para garantia do pagamento de dívidas fiscais em momento ...
  • Acórdão nº 0424298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2004

    I - A falta de reclamação pelo credor que tenha sido citado nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil do seu crédito com garantia real, conduz à caducidade dessa garantia. II - Os bens serão transmitidos livres de direitos reais de garantia.

    ..., nem tão pouco os credores com garantia real sobre o bem penhorado, como é o caso do ... cancelar oficiosamente os registos dos direitos" reais que caducam, nos termos do art.º 824º, n.\xC2"...
  • Aviso n.º 11973/2021
    ...ção, termo); Exercício da tutela de direitos (prova documental). II - Obrigações em geral e ...ócios unilaterais; Gestão de negócios; Garantia"s das obrigações; Compra e venda; Doação; Loca\xC3"...reais de gozo; Direitos reais de garantia; Direitos de ...

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