direitos reais de garantia

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  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... advir prejuízo para o titular da garantia, pelo que não advindo do cumprimento dos ...ão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens. 6 - Ora, ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ... todas as inscrições relativas aos direitos que caducaram com a venda, estando a fracção ...-01-2006, a mandar citar os credores com garantia real, os credores desconhecidos e os sucessores ...ão e da sua repercussão sobre os direitos reais de garantia e sobre os direitos reais de gozo, ...

  • Acórdão nº 02080/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Só é admissível a reclamação de créditos quanto aos titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados, até à transmissão dos bens penhorados (art.º240.º, do CPPT). 2. Na venda executiva, através de proposta em carta fechada, discute-se se transmissão da propriedade opera no momento da aceitação da proposta do comprador ou no da adjudicação formalizada em auto ou despacho. 3....

    ...era titular de uma garantia real (hipoteca voluntária) sobre o imóvel ...ão de créditos quanto aos titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados, ...

  • Acórdão nº 1700/17.1T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    - os privilégios imobiliários gerais, que têm natureza excecionalíssima, não constituem direitos reais de garantia, pois não incidem sobre bens determinados; - os direitos de crédito de que são titulares as instituições da segurança social, que gozam de privilégio imobiliário geral, não prevalecem sobre os direitos de crédito garantidos por hipoteca; - no respetivo e exclusivo confronto, os...

    ... a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior. h) O Recorrente tem pois ... não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo ..., neles se integrando, não só os direitos reais de gozo que terceiros tenham adquirido, mas ...

  • Acórdão nº 53/11.6TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I - Os privilégios creditórios gerais não se configuram actualmente como direitos reais de garantia, estando desprovidos de sequela sobre os bens que oneram e de prevalência sobre as garantias reais que incidam sobre tais bens, nomeadamente o penhor e a hipoteca. II – Da alteração da redacção do art. 751.º do Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, na sequência da jurisprudênci

    ...édito exequendo, que beneficia apenas da garantia decorrente da penhora; 3. A interpretação legal ... contra terceiros que sejam titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo ...égios não podem ser considerados direitos reais de garantia, pois “[n]eles apenas existe algo ...

  • Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ... ora se recorre é idónea para ofender direitos substantivos fixados por decisão de mérito, ... à penhora em causa, oferecendo como garantia o bem penhorado fracção D do art.7124, ... desses actos, por na expressão "direitos reais" mencionada no n°2 do art.824° do C.Civil, se ...

  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada

    ... e válida, “passando os eventuais direitos reais de garantia adstritos aos mesmos a ...

  • Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 289º do código civil (CC), tanto a declaração de nuli­dade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Por sua vez, o artigo 290º do mesmo código determina que as obrigações recí­procas de restituição que incumbem às partes por força

    ...ão das questões a que dizem respeito os direitos de terceiros, relativamente aos bens que devem ... das participações sociais de qualquer garantia de pagamento preferencial, não se vislumbra ... a bens sobre que recaiam direitos reais de ...

  • Acórdão nº 06980/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... venda transferem-se para o adquirente os direitos do executado sobre o bem vendido (cfr.artº.824, ... com os bens livres de todos os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais de ...

  • Acórdão nº 4142/11.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1º- Os privilégios imobiliários de natureza geral não são direitos reais de garantia, constituindo, antes, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra credores comuns, na execução do património debitório. 2º- Resulta da conjugação do disposto nos artigos 822º, nº1 e 733º do C. Civil que o direito que o exequente adquire, por força da penhora, de ser pago com preferência a qualquer outro

    ... de mútuo, constituindo esta, para garantia do mesmo, hipoteca sobre o prédio penhorado nos ... contra terceiros que sejam titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo ... gerais não se consubstanciam em garantias reais de cumprimento de obrigações por não incidirem ...

  • Acórdão nº 3144/11.0TBCLD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    I - Na graduação de créditos em processo de insolvência a regra fundamental está contida no art. 140º, nº 2 do CIRE, que determina que a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditório. II - A regra do art. 140º, nº 2 do CIRE é reafirmada e complementada com a do art. 174º, nº 1 que impõe o respeito

    ... dos credores e dos titulares de direitos preferenciais de pagamento. Os créditos sobre a ... os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios ...

  • Acórdão nº 1669/17.2T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Os créditos da recorrente e dos demais trabalhadores da insolvente, emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual prestaram a sua actividade (art.º 333º do C.T.). II – O privilégio imobiliário especial é um direito real de garantia. Os direitos reais incidem sobre coisas em sentido jurídico

    ... consagrado e análogo aos direitos, liberdades e garantias, e por outro temos um ... não acontece com a proteção dos direitos reais de garantia que é um direito particular. 23.º ...

  • Acórdão nº 31/11.5TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - Com a impugnação da escritura de justificação notarial, de que a ré vendedora se serviu para proceder ao registo dos prédios em causa nos autos, desaparece a presunção derivada do registo a que alude o art. 7.º do CRgP, não podendo a mesma, como tal, ser usada pelos réus, adquirentes dos prédios que foram objecto daquela escritura, em seu benefício. II - A aquisição por usucapião dos...

    ... artigo 291º CC que a apenas se aplica a direitos de igual conteúdo e respeita a aquisição de um ... real e não à constituição de uma garantia de cumprimento de uma obrigação. Mais alegou ... sobre os quais adquiriu aqueles direitos reais de garantia. 2.1. 41. E, por último, o Banco ...

  • Acórdão nº 5298/08.3TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Fevereiro de 2012

    I – Os créditos sobre a insolvência separam-se em três classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (artº 47 nºs 1

    ... de apreensão para a massa insolvente da garantia real que invocou – o direito de retenção; b) ... dos credores e dos titulares de direitos" preferenciais de pagamento. Abstraindo de soluç\xC3"... não sejam titulares de quaisquer garantias reais" sobre esses mesmos bens; outro sistema possível \xC3"...

  • Acórdão nº 835-A/1994.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2012

    I- A ‘sequela’ dos direitos reais de garantia pressupõe a identidade da coisa. II- Não há identidade entre a remuneração por trabalho assalariado e a pensão de aposentação. III- Uma é a contraprestação pela prestação de uma actividade profissional e insere-se no âmbito de uma relação de trabalho subordinado; a outra é uma atribuição de rendimento de cariz social, decorrente dos direitos...

    ... de Direito A ‘sequela’ dos direitos reais de garantia caracteriza-se, sinteticamente, ...

  • Acórdão nº 0424298 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 2004

    I - A falta de reclamação pelo credor que tenha sido citado nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil do seu crédito com garantia real, conduz à caducidade dessa garantia. II - Os bens serão transmitidos livres de direitos reais de garantia.

    ..., nem tão pouco os credores com garantia real sobre o bem penhorado, como é o caso do ... cancelar oficiosamente os registos dos direitos" reais que caducam, nos termos do art.º 824º, n.\xC2"...

  • Acórdão nº 0322807 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2003

    A falta de reclamação pelo credor que tenha sido citado nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil do seu crédito com garantia real, conduz à caducidade da mesma, passando os bens a ser transmitidos livres de direitos reais de garantia.

    ... graduado como privilegiado com base em garantia real de hipoteca mas tão só com base na ...ção transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida e, com base no ... oficiosamente os registos dos direitos reais que caducam, nos termos do art.º 824º, n.º 2 ...

  • Acórdão nº 3028/14.0TBSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    - Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º1488.º do Código Civil, o direito de uso e habitação não pode ser onerado por qualquer modo, sendo inalienável e impenhorável. - E, nesta sequência, importa ter presente o estipulado no art.º 824º, nº 2, do Código Civil, no qual é afirmado que, na venda em execução, “os bens são transmitidos livres (…) dos demais direitos reais que não tenham...

    ... a transmissão do bem ocorra livre dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais; II – A penhora do direito da nua propriedade ...

  • Acórdão nº 0827416 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2009

    As normas actuais dos art°s 735º n° 3 e 751°, já deveriam ser interpretadas com a clarificação ora operada pelo art° 5° do DL 38/2003, ou seja, que os privilégios imobiliários estabelecidos no Código Civil são sempre especiais e que só estes é que preferem aos direitos reais de garantia previstos no art° 751°, ainda que estas garantias sejam anteriores.

    ... e que só estes é que preferem aos direitos reais de garantia previstos no artº 751º, ainda ...

  • Acórdão nº 6767/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2006

    I Nos termos do artigo 619º, nº2 do CCivil o arresto visa acautelar os efeitos da impugnação pauliana e o artigo 613º do mesmo diploma, permite que a impugnação pauliana seja estendida a transmissões posteriores, fazendo alargar tal procedimento à constituição de direitos a favor de terceiro que tenham por objecto o bem transmitido, embora tais direitos se circunscrevam aos direitos reais que não

    ... se pode estender à constituição de direitos sobre os bens transmitidos), a Requerente ... que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial, incidindo o mesmo sobre bens ..., tais direitos circuncrevem-se aos direitos reais que não sejam o de propriedade, aos direitos ...

  • Acórdão nº 279/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    1. Não pode configurar-se como venda «a retro» o negócio jurídico de venda de imóvel, celebrado por escritura pública, que omite qualquer cláusula resolutiva, validamente estipulada, reconhecendo ao vendedor o direito potestativo de resolver o contrato, mediante restituição do preço e acessórios – não sendo possível inferi-la do acordo verbal e informal subjacente à escritura , de que resulta...

    ... 1999, quiseram, dar ao comprador, 2o R, garantia do empréstimo por este concedido ao 1° R., ... deixar – enquanto produtora de efeitos reais, susceptíveis de afectar a consolidação do ...º estabelece imperativamente em sede de direitos reais de garantia. E é esta precisamente a tese ...

  • Acórdão nº 7988/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2006

    I- A reserva de propriedade não surge na lei tipificada como direito real de garantia sendo certo que, se o fosse, por ela se iniciaria a penhora do bem sobre a qual incidia a garantia, só podendo recair noutros uma vez reconhecida a sua insuficiência para conseguir o fim da execução (artigo 835.º, n.º1 do Código de Processo Civil). II- Ora, assim sendo, porque não estamos face a direito...

    ... sido constituída apenas como mera garantia, para os efeitos antes referidos; prevendo-se nos ...ão, transmitindo-se para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida, consigna-se ... os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior aos de qualquer ...

  • Acórdão nº 3547/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2005

    I - Tendo a reclamação de créditos como função proporcionar a venda do bem penhorado livre dos direitos reais de garantia que o oneram, o pagamento ao credor reclamante cujo crédito seja reconhecido só pode fazer-se por força do valor do bem objecto dessa garantia . II - Não havendo garantias a favor dos credores admitidos numa dada reclamação sobre uma quantia em dinheiro penhorada e já...

    ... penhorado, com invocação exclusiva de garantia real sobre o mesmo, decorrente quer do ... a venda do bem penhorado livre dos direitos reais de garantia que o oneram, o pagamento ao ...

  • Acórdão nº 07B4396 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2008

    1 - Recebem direitos( de propriedade )incompatíveis de um mesmo autor comum quem adquire esse direito por compra e venda de uma determinada pessoa e quem o adquire em execução contra essa mesma pessoa, como executada, dirigida. 2 - Estes dois adquirentes são, então, terceiros entre si para efeitos de registo. 3 - Qualquer que seja a natureza da venda judicial é do titular executado que provém

    ... que tenha adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. E) Conclui afirmando ... são transmitidos livres de direitos de garantia que os onerem, bem como dos demais direitos reais ...

  • Acórdão nº 465-A/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2008

    I - O direito substantivo e o direito processual civil formam uma unidade, derivada da função específica deste ramo do direito: só através do direito processual logra o direito substantivo, ao aplicar-se aos casos reais da vida, a realização ou concretização para que originariamente tende (o processo civil tem por fim a afirmação, exercício ou execução desses direitos materiais). II -...

    ... 3. Em qualquer caso, os direitos da titular activa do direito real com registo ... inscrita hipoteca a favor da A.., para garantia do pagamento da quantia de 40 300 000$00, de ...ção dos credores titulares de garantias reais na execução;       - O procedimento de ...