centro arbitragem automovel
442 resultados para centro arbitragem automovel
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Aviso n.º 12030/2020
... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ... submeter a questão objeto de litígio ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Acórdão nº 0862/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
É inadmissível a interposição do recurso previsto no artigo 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário, de acórdão proferido pelo TCA Sul que se pronunciou sobre decisão arbitral tributária nos termos do disposto nos artigos 27º e 28º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.
... do IUC; (iii) registo de propriedade automóvel a favor do sujeito passivo à data dos factos ... recurso é obrigatoriamente comunicada ao Centro de Arbitragem Administrativa e à outra parte ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... de medidas, trazendo a inovação para o centro da competitividade empresarial e do ... de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do plano anual das associações ... diversas entidades, apoio de desporto automóvel e outros apoios pontuais. 12.3.6 - Suporte ...
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Acórdão nº 0128/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... ência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo ... ém de uma direcção de financiamento automóvel, com delegações no Porto, Golegã, Lisboa e ... -
Regulamento n.º 22/2019
... Azeméis, a ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A., é a entidade gestora responsável pela ... suscetíveis de afetar a circulação automóvel ou de peões, ou afetar a limpeza e limpeza ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
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Acórdão nº 385/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... vindos do CAAD - Centro de ... Arbitragem Administrativa, a Autoridade ... W. No que concerne à tributação automóvel, tal como ocorreu na ... vigência do regime que ...
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Acórdão nº 08707/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1) O princípio da investigação jurisdicional dos factos da causa (ou princípio do inquisitório) constitui-se como simétrico do princípio do dispositivo, enquanto máxima que impõe ao juiz o dever de julgar secundum allegata et probata, isto é, que veda ao juiz qualquer poder de interferir na delimitação do tema da prova. 2) O princípio do dispositivo tem por base a ideia segundo o qual o livre...
... Processo 785/2014- T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária, a ... Automóvel» ... 2.2.4. A impugnante considera que o ... -
Regulamento n.º 158/2019
... 2 - A ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A., adiante designada apenas por ERSUC, é a ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 3 - Os projetos de ... do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
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Edital n.º 397/2018
... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ... a questão objeto de litígio ao CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... comprovados ... h) «Centro de recolha de resíduos»: o local onde os ... íveis, designadamente o Centro de Arbitragem ... de Conflitos de Consumo e respetivo sítio ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível; ... h) O equipamento de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... m) Promover a conciliaçáo e a arbitragem em matéria de relaçóes de trabalho e de defesa ... ii) Centro de informaçáo (Biblioteca, Arquivo e ... f) Gerir o parque automóvel; ... g) Zelar pela segurança e conservaçáo do ...
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Aviso n.º 298/2017
... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - A localização dos contentores pode ocorrer ... 83.º Resolução de litígios e arbitragem ... submeter a questão objeto de litígio ao Centro ...
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Regulamento n.º 658/2023
... de arbitragem necessária, devendo informar o sítio ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível ... 4 — Os projetos de ... objeto de litígio ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de ...
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Acórdão nº 0815/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... ência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo ... encontravam-se registadas no registo automóvel, à data do respectivo aniversário da data de ... -
Aviso n.º 13309/2023
... j) «Ecocentro» — centro de receção dotado de equipamentos de grande ... de arbitragem necessária, designadamente o Centro de ... dicularmente à via de circulação automóvel" sempre que possível ... 5 — No caso de condom\xC3" ...
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Edital n.º 892/2017
... Tratamento de Resíduos Urbanos do Litoral Centro, cuja concessão da exploração e gestão foi ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
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Regulamento n.º 26/2019
... a tratamento específico; h) "Ecocentro": centro de receção dotado de equipamentos de grande ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível; h) No que diz respeito aos ... ção do Serviço estão sujeitos à arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
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Regulamento n.º 812/2022
... contrário ao da via de circulação automóvel, sempre que possível ... 4 — Os projetos de ... final o Centro de Transferência Municipal situado em Alto dos ... presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... e Gestão Urbanística; b) Divisão do Centro Histórico; d) Na dependência do Departamento de ... ; c) Assegurar a gestão do parque automóvel e oficinas auto; d) Superintender no domínio do ... , constituição e funcionamento da arbitragem, indemnizações e recurso; n) Instruir processos ...
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Acórdão nº 126/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I - A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária tem um objecto legal pré-definido, limitado às nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, à violação dos princípios consagrados no artigo 16.º (para que somos remetidos por aquele mesmo artigo 28.º) ou, excepcionalmente, em...
... , de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, doravante apenas designado por ... , "O Balanço da Reforma da Fiscalidade Automóvel" p. 42 e sgs; Sérgio Vasques, in " O princípio ... ência que vem sendo firmada neste centro de arbitragem, importa mesmo assim apreciar os ... -
Aviso n.º 16834/2018
... compete à ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro S. A ... Artigo 6.º Definições Para efeitos do ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível; g) No que diz respeito a ... pelo Tribunal Arbitral dos centros de Arbitragem ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... f) Promover a conciliação e a arbitragem em matéria de relações de trabalho; ... g) ... iv) Centro de Artesanato e Design dos Açores; ... v) ... k) Gerir o parque automóvel; ... l) Zelar pela segurança e conservação do ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... de Concessão, incluindo o respetivo centro de controlo e ainda os sistemas de iluminação ... possibilidade de posterior recurso à arbitragem. 5 — [ ... ]. 6 — [ ... ]. Base LXXI [ ... ] 1 — ... automóvel ... D Automóveis (ligeiros de passageiros) — ...
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Regulamento n.º 654/2019
... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - Os projetos de loteamento, de construção e ... de Vizela (São Miguel e São João) - Centro Urbano - segundas, quartas e sextas-feiras - ... do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
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Regulamento n.º 989/2022
... sito no Centro Cultural e de Congressos, Cais da Fonte Nova, em ... decorrente de arbitragem necessária; ... t) Informar os utilizadores ... contrário ao da via de circulação automóvel e colocados no sentido de circulação da viatura ...