centro arbitragem automovel
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Acórdão nº 038/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso ... dos Acórdãos que vêm sendo lavrados no Centro de Arbitragem Administrativa, de que ao TJUE ... ão de financiamentos de crédito automóvel e ao consumo (vulgos contratos de crédito ao ...
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Acórdão nº 014/23.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... 25.º, n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei ... , que a decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), a 6 de ... de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo ... -
Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através
... 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), proferida em ... de locação financeira para o sector automóvel.» Q. Concluindo, nesse seguimento, o STA que «a ... -
Acórdão nº 09/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... artigo 25.º, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... da decisão arbitral proferida no Centro de Arbitragem Administrativa no âmbito do ... , utiliza exclusivamente a viatura automóvel adquirida no exercício da sua actividade ... -
Despacho n.º 6438/2020
... matéria fiscal e da convenção de arbitragem (Convenção n.º 90/436/CEE, de 23 de julho). 13 ... Pereira Morais Canedo e no Diretor do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, João Pedro ... , os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
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Aviso n.º 21814/2023
... contrário ao da via de circulação automóvel, sempre que possível; g ) A colocação de ... ências (Seia, Viseu, V ouzela) ou o Centro de Tratamento de Resí- duos Sólidos Urbanos do ... presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
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Acórdão nº 044/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... ência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo ... º 1, al .d), do Regulamento do Registo Automóvel, tudo conforme já mencionado acima. Resumindo, a ... -
Lei n.º 36/2019
... 791/76 , de 5 de novembro, que estrutura o Centro de Investigação e Controle da Droga, em ... , de 26 de maio (conceito de veículo automóvel misto de passageiros e carga); uuuuuu) ... a exercer funções de conciliação e arbitragem; x) Decreto-Lei n.º 304/79 , de 18 de agosto, ...
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Acórdão nº 095/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
... 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária (RJAT), interpor recurso para ... notificada em 8 de Novembro de 2019, pelo Centro de Arbitragem Administrativa, por considerar que ... ) e contratos de aluguer de veículo automóvel sem condutor (ALD financeiro), onde se prevê a ...
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Acórdão nº 785/11.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
I- Caso haja depósito do Acórdão proferido por Tribunal Arbitral na secretaria do Tribunal de 1ª instância, o requerimento de interposição de recurso deverá ser entregue neste Tribunal. II- Nesse caso, será o Juiz do Tribunal de 1ª instância a proferir a decisão a admitir (ou não) o recurso. III- Um dos efeitos da Sentença arbitral, perante a lei, é a cessação do mandato dos árbitros e,...
... Arbitragem ... 2) Em 10/7/2005 ocorreu um acidente com um ... as regras do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial, as quais por sua vez, no ... em fazer viagens longas em viatura automóvel e dificuldades de locomoção ... 57- Tem muita ... -
Acórdão nº 3339/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
... de Urbanização; Plano de Pormenor do Centro Histórico (factos provados 34, 35 e 36) * A 04 ... não ter sido promovida até então a arbitragem ( a qual só foi constituída em 10 .04 .2007 – ... obstáculos, restringindo o tráfego automóvel com recurso a parques de estacionamento e ...
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Portaria n.º 315/2023
... P.; ... k) Centro de Estudos Judiciários; ... l) Entidades cujo ... emissão do Documento Único Automóvel (DUA). Inclui ... o pedido, a apresentação do ... conciliação, de mediação e de arbitragem ... 600.20.001 Ação em julgado de paz Ação ...
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Aviso n.º 6522/2018
... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ... a questão objeto de litigio ao CNIACC - Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de ...
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Despacho n.º 9621/2019
... ção de produtos de origem animal; Gerir o Centro Veterinário Municipal (CVM); Participar nas ... ística e informação; Gerir o parque automóvel, incluindo máquinas e equipamentos, e zelar pela ... , constituição e funcionamento de arbitragem, indemnizações e recursos; Assegurar a ...
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Despacho n.º 11479/2017
... ção de produtos de origem animal; Gerir o Centro Veterinário Municipal (CVM); Participar nas ... ística e informação; Gerir o parque automóvel, incluindo máquinas e equipamentos, e zelar pela ... , constituição e funcionamento de arbitragem, indemnizações e recursos; Assegurar a ...
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Despacho n.º 12095/2018
... ção de produtos de origem animal; Gerir o Centro Veterinário Municipal (CVM); Participar nas ... ística e informação; Gerir o parque automóvel, incluindo máquinas e equipamentos, e zelar pela ... , constituição e funcionamento de arbitragem, indemnizações e recursos; Assegurar a ...
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Despacho n.º 566/2019
... equipamentos educativos, entre os quais o Centro de Educação Ambiental e a Escola Fixa de ... vigente; Assegurar a gestão do parque automóvel; Elaborar as requisições internas de ... ção e a participação em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo de âmbito local; ...
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Acórdão nº 070/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
... Arbitral constituído no âmbito do Centro" de Arbitragem Administrativa (CAAD), e com esta n\xC3" ... de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo ...
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Acórdão nº 0162/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
... de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT).) e 152.º do ... , formulado no processo n.º 808/2021-T, do Centro de Arbitragem Administrativa (caad), que, além ... E que “[n]o que concerne ao leasing automóvel, o banco realiza um conjunto heterogéneo de ...
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Acórdão nº 7382/07.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se
... administrativa, valor superior ao da arbitragem. Todas as benfeitorias não carecem de ser ... Existe centro de saúde, sede da junta de freguesia, pavilhão ... ruídos resultantes da circulação automóvel e à diminuição de valor de mercado resultante ... -
Acórdão nº 012/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT).) e 152.º do ... , formulado no processo nº 231/2021-T, do Centro de Arbitragem Administrativa (caad), que decidiu ... ástico mas o principal é a cablagem automóvel, cabelagem elétrica, cobre ... reciclagem tem a ...
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Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... de locação financeira para o sector automóvel, como as que estão em causa no processo ... ção, a CEMG invoca diversas decisões do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), ...
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Acórdão nº 044/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
... Tributária, constituído sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no âmbito ... conclui que o modelo de tributação automóvel português, ao fazer incidir dobre os veículos ...
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Acórdão nº 0165/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... ência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo ... d), do Regulamento do Registo Automóvel, tudo conforme já mencionado acima. Resumindo, a ... -
Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
... 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa em 28 de janeiro de ... ) e contratos de aluguer de veículo automóvel sem condutor (ALD financeiro), onde se prevê a ...