centro arbitragem automovel

442 resultados para centro arbitragem automovel

  • Acórdão nº 216/22.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - No âmbito de um contrato de seguro automóvel com cobertura de danos próprios, mesmo não estando contratada a cobertura de “Privação de Uso”, a seguradora é responsável pela indemnização dos danos que advierem ao segurado em razão da privação do uso do seu veículo quando esta se prolonga no tempo, por injustificado atraso no procedimento de regularização do sinistro. II - Essa...

    PROC. N.º 216/22.9YRPRT Centro de Informação, Mediação, Provedoria e ... e no âmbito de um contrato de seguro automóvel com cobertura de danos próprios, apresentada por ... decorreu processo de arbitragem junto do Centro de Informação, Mediação, ...
  • Regulamento n.º 758/2020
    ... específico; k) «Ecocentro»: - centro de receção dotado de equipamentos de grande ... contrário ao da via de circulação automóvel. i) No que diz respeito aos contentores ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
  • Aviso n.º 10363/2020
    ... de Cambra, a ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A. é a entidade gestora responsável pela ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - A localização dos ... do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
  • Por um código de direito do consumo para Portugal
    ... Mário FROTA ... Director do Centro de Estudos de Direito do ... Consumo Fundador ... de Defesa do Consumidor, os Centros de Arbitragem e as outras entidades que puderam corresponder ao ... de preços em serviços de reparação automóvel)1 Portaria n.˚ 796/93, de 6/9 (Indicação de ...
  • Regulamento n.º 34/2017
    ... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - Os projetos de loteamento ou com impacte ... de Vizela (São Miguel e São João) - Centro urbano, recolha diária (exceto aos Domingos) - ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
  • Acórdão nº 08101/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
    ... qual o valor jurídico do registo automóvel cm sede de IUC, 'maxime' para efeitos da ... Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi ... CENTRO ...
  • Acórdão nº 703/14.2YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
    ... abril de 2014, pelo Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e ... 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.º 63/2011, de ... dano da privação do uso do veículo automóvel ... É indiferente, para tal efeito, que, na ...
  • Regulamento n.º 1181/2022
    ... j) «Ecocentro»: centro de receção dotado de equipamentos de grande ... de circulação automóvel; ... h) No que diz respeito aos contentores ... presente serviço estão sujeitos a arbitragem ...
  • Regulamento n.º 1011/2023
    ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível ... 4 — Os projetos de ... final o Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Sólidos da ... presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
  • Acórdão nº 761/15.2YRLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    - A privação de uso de um bem, designadamente um veículo automóvel, durante um certo lapso de tempo, constitui, por si só, um dano indemnizável, pois que existe uma lesão no património do respectivo proprietário, uma vez que daquele faz parte o direito de utilização das coisas próprias e essa lesão é susceptível de ser avaliada em dinheiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... A reclamação foi apresentada no Centro de Informação, Mediação, Provedoria e ... º.-2  do artº 20º do Regulamento de Arbitragem e das Custas do Cimpas, da sentença de fls. , ... a declaração amigável de acidente automóvel, declarou sair de um parque de estacionamento e ...
  • Acórdão nº 0418/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

    ... de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributaria — “RJAT”), com a alteração ... n.º 171/2014–T em 12/03/2018, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em que é ... d), do Regulamento do Registo Automóvel, tudo conforme já mencionado acima. Resumindo, a ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... do Zêzere e Pavilhão Multiúsos e Centro Hípico D — 3. Rede Municipal de Albergues: ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
  • Regulamento n.º 527/2018
    ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ... ) Recolha indiferenciada porta-a-porta: no centro urbano da Vila de Cinfães; c) A Resinorte S. A ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ... matéria fiscal e da convenção de arbitragem (Convenção n.º 90/436/CEE, de 23 de julho). 13 ... Pereira Morais Canedo e no Diretor do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, João Pedro ... , os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
  • Despacho n.º 801/2018
    ... matéria fiscal e da convenção de arbitragem (Convenção n.º 90/436/CEE, de 23 de julho). 13 ... Pereira Morais Canedo e no Diretor do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, João Pedro ... , os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 8755/15.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
    ... , de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, doravante apenas designado por ... Tribunal Arbitral Singular constituído no Centro de Arbitragem Administrativa que julgou ... passivo do IUC o proprietário do automóvel, tal como é identificado no registo automóvel - ...
  • Acórdão nº 0101/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Para que se considere existir oposição, exige-se que se tenha perfilhado, nas decisões em confronto, solução...

    ... 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no artigo 152.º do Código ... do SIFIDE realizados, em 2010 e 2011, pelo Centro Tecnológico, antes de integrar um grupo de ... médios componentes para a indústria automóvel, designadamente componentes estampados, ...
  • Aviso n.º 9418/2022
    ... h) Acompanhar a atividade do Centro de Informação Autárquica do Consumidor; ... i) ... k) Criar e participar em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo de âmbito local; ... l) ... ções de operacionalidade o parque automóvel e de máquinas da ... Câmara Municipal; ... b) ...
  • Despacho n.º 12204/2018
    ... do Território: a) Divisão do Centro Histórico; b) Divisão de Gestão Urbanística; ... ; c) Assegurar a gestão do parque automóvel e oficinas auto; d) Superintender no domínio do ... , constituição e funcionamento da arbitragem, indemnizações e recurso; n) Instruir processos ...
  • Regulamento n.º 890/2022
    ... Tratamento de Resíduos Urbanos do Litoral Centro, cuja concessão da exploração e gestão foi ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível ... 4 — Os projetos de ... presentes serviços, estão sujeitos a arbitragem ...
  • Regulamento n.º 115/2022
    ... contrário ao da via de circulação automóvel ... 3 — Os projetos de loteamento devem prever ... presente serviço estão sujeitos a arbitragem ... objeto de litígio ao CIMAAL — Centro ...
  • Regulamento n.º 455/2019
    ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem ... submeter a questão objeto de litígio ao Centro ...
  • Regulamento n.º 924/2020
    ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. Cláusula 26.º Tipos de ... do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ... submeter a questão objeto de litígio ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de ...
  • Regulamento n.º 623/2017
    ... contrário ao da via de circulação automóvel" sempre que possível. 3 - De acordo com a legisla\xC3" ... 67.º Resolução de litígios e arbitragem ... à apreciação do tribunal arbitral do Centro ...
  • Aviso n.º 13568/2021
    ... contrário ao da via de circulação automóvel, sempre que possível. 4 - Os projetos de ... do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ... submeter a questão objeto de litígio ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ...

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