sigilo médico

... e proporcionalidade, autorizar o levantamento do sigilo profissional [sendo, todavia, de esclarecer que não cabe no âmbito do presente incidente de levantamento de sigilo a emissão de pronúncia sobre a questão da validade e/ou admissibilidade, ou não, de produção da prova sem, ou com ocultação, dos elementos identificadores acima referidos].

... não pode ser comparada a um consultório médico e importa lembrar que o fundamento para a presença de um juiz na busca a consultório médico é a salvaguarda do sigilo médico e, por isso, também ali deve estar um representante da Ordem dos Médicos V - Se do processo não existem quaisquer indícios que em tal estabelecimento de estética também seja um consultório médico ou de que algum médico aí exerça funções, o Ministério Público tem a...

... Superior decidir da dispensa do dever de sigilo invocado pelo Médico Psiquiatra da Assistente em conformidade com o princípio da prevalência do interesse preponderante. IV - Na ponderação a realizar para esse fim, importa considerar, como ponto de partida, o interesse na protecção da reserva da vida privada, no caso da Assistente, a reclamar que o sigilo médico só ceda perante interesse superior em sentido contrário, que justifique tal...

... do paciente à confidência, i.e., à preservação sigilosa dos factos relacionados com a sua doença e o seu tratamento. 3 - No processo de maior acompanhado, tendo sido realizada perícia colegial, com intervenção de médicos psiquiatras e realização de exame neurológico, mais tendo os peritos médicos prestado os esclarecimentos que lhes foram solicitados, não se justifica o levantamento do sigilo profissional a que se encontra sujeita uma médica...

... da vida privada, designadamente relatório médico onde constem elementos clínicos que causaram o falecimento – sujeitos a sigilo médico e a autorização pela Comissão Nacional de Protecção de Dados –, quando em todos os contratos em que a mesma é aposta existe uma outra cláusula em que o segurado, autoriza o médico da seguradora a obtê-los. V - A acção inibitória assume a feição de declaração negativa, incumbindo ao réu o ónus probatório...

... ão da presença do assessor técnico da ré no exame médico a realizar na pessoa da autora, não coloca em causa o principio do contraditório ou as garantias de defesa da ré, seguradora.

... solicitou qualquer informação que envolvesse o sigilo médico mas limitou-se apenas a dar cumprimento ao disposto nos artigos 253.º e 254.º do CT. IV – Para estarmos perante uma situação de assédio é necessário um “comportamento” não desejado, praticado no emprego, tendo um determinado objectivo ou visando um efeito perturbador, ou constrangedor, que afecta a dignidade do visado, ou que se traduza na criação de um ambiente hostil, intimidativo,

... V. Admitindo-se como hipótese que a residência do médico em causa era equivalente a um consultório médico, quer por ali serem efectuadas consultas quer por ali se guardarem documentos relacionados com a actividade médica no sentido de estarem abrangidos por sigilo médico (profissional), a nulidade da busca e apreensão sempre teria que ter sido arguida no acto, a que o assistente assistiu, em conformidade com o disposto no art.º 120º nº 1, corpo...

I. Justifica-se a quebra de sigilo profissional de um médico para que este informe se o suspeito se encontra infetado por HIV quando existem indícios de este ter mantido relações sexuais desprotegidas com pelo menos cinco diferentes pessoas. II. Apenas com o acesso aos elementos clínicos do suspeito poderá o Ministério Público avançar com a investigação do crime de propagação de doença (artigo 283.º, n.º 1, alínea a) do CP)

... undo, enquanto obrigação legal e deontológica dos médicos, visa preservar a vertente essencial da relação de confiança que se estabelece entre o médico e o doente. II – Apesar disso, pode ser dispensado o sigilo profissional médico desde que o interesse a salvaguardar seja considerado preponderante.

I - O dever de sigilo que o médico tem de respeitar é fundamental para assegurar a relação de confiança, que não pode deixar de existir entre si e os seus pacientes. II - Na qualidade de herdeira, a autora ou qualquer dos outros descendentes, devem poder ter acesso aos dados relativos à situação clínica do pai, para proteger direitos que possam estar em posição ou risco de violação, designadamente, para...

... o autor na acção está a agir fora do âmbito do sigilo médico, tudo porque esta Instituição de Saúde só poderia invocar este segredo no caso de o titular da informação se opor a tal e/ou não indicar médico capaz de cobrir a sua execução, segue-se que não tem justificação, por ora, a dedução oficiosa do incidente de quebra de sigilo proposta no n.º 2 do artigo 135.º do C.P.Civil. 3. Apenas no caso de se comprovar ambas ou uma só destas...

... 26º/1 é baixa. VI - O mesmo é de dizer quanto ao sigilo do processo clínico do pai do requerente e ao segredo médico, obrigação deontológica. Atentos os seus fins. VII – Para efeitos de isenção de custas processusais, cumprir o artigo 268º/2 da CRP e a Lei nº 26/2016 não faz parte dos fins estatutários de ninguém ou das atribuições legais de qualquer entidade.

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... da proteção da relação de confiança entre o médico e utente do sistema de saúde.

... do tipo de crime a existência de uma relação médico/paciente entre o agente (médico) e o titular da informação clínica transmitida/divulgada, nem que tenha havido um acesso legítimo daquele médico a esses dados, não padecendo por isso de nulidade, por violação do disposto no artigo 283º, n.º3, alínea b), do Código de Processo Penal, a acusação que não contém factos dos quais resulte que o arguido prestou à assistente cuidados médicos ou...

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... , de 22/01); E ouvido na qualidade de testemunha médico que invocou segredo profissional, por ter conhecimento dos factos em virtude do exercício da sua actividade profissional; Tendo a Ordem dos Médicos já afirmado posição nos autos, no sentido da legitimidade da escusa; Conclui-se que, no caso em apreço, foi legítima a recusa em causa, sendo que face à preponderância do interesse da administração da justiça é de quebrar o sigilo...

Decorre da lei que o examinado pode fazer-se acompanhar por pessoa da sua confiança no exame médico-legal, mas tal não obsta a que qualquer das partes se possa fazer assistir na perícia por médico, como assessor técnico, salvo se a perícia for susceptível de ofender o pudor ou implicar quebra de qualquer sigilo que o tribunal entenda merecer protecção.

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