sigilo médico

1054 resultados para sigilo médico

  • Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...

    ... e na violação da obrigação de confidencialidade imposta pelo sigilo médico profissional. Mais alegou tratar-se de dados classificados como ...
  • Acórdão nº 2394/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2007

    1. A nossa lei de processo (art.º 519.º, n.º 1 do C.P.Civil) impõe a todas as pessoas (sejam ou não partes na causa) o dever de cooperação com o Tribunal para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que lhes for requisitado e praticando os actos que lhe forem determinados; este normativo só admite como recusa...

    ..., em moldes colegiais, para o que indicou desde logo o seu perito médico Dr. Júlio B... Os "Hospitais Privados de Portugal - HPP Norte, S.A.", ... no fornecimento de registos clínicos mediante a invocação de sigilo médico, parecendo-lhe não ser de concluir pela ilegitimidade da escusa, ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2021
    ... 1 - A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - ...
  • Acórdão nº 353/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso). II - Aquele segredo e aquele sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção

    ...ço eletrónico, dos seguintes documentos: (I) «[r]registos médicos», (II) «[r]registos de enfermagem», (III) «data e hora de registo de ... à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas) e (ii) 26º/1 (direito à intimidade ...
  • Decreto Regulamentar n.º 16/95, de 29 de Maio de 1995
    ... a informação relativa à transfusão de sangue está sujeita a sigilo profissional. 2 - A violação do disposto no número anterior constitui ... documentação referida no anexo só deve ser acessível a pessoal médico relacionado com a actividade transfusional. Art. 4.° - 1 - A eliminação ...
  • Regulamento n.º 515/2019
    . Regulamento n.º 515/2019 O Conselho Geral da Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) reunido a 30 de março de 2019, ao abrigo do disposto na ...-dentários, a reserva da intimidade dos doentes e o respeito pelo sigilo profissional. 4 - Consideram-se abrangidas pela proibição do número ...
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... aptidão física e psíquica deve ser verificada me- diante exame médico, o qual deve ser sempre realizado antes do início da prestação de ... c) Guardar sigilo profissional, mesmo depois de deixar o serviço, não podendo revelar ...
  • Regulamento n.º 228/2019
    ... direito do paciente à confidência, isto é à preservação sigilosa dos factos relacionados com o seu tratamento, constitui um dos pilares de ...ível de afetar a integridade da dignidade da pessoa.O sigilo médico" representa, pois, um importantíssimo direito do doente e uma obrigação \xC3"...
  • Regulamento n.º 498/2020
    .../2020Sumário: Alteração ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos, publicado em anexo ao Regulamento n.º 707/2016, de 21 de ... dos Médicos, prevê no seu artigo 29.º e seguintes o dever de sigilo médico. O segredo médico não é, porém, absoluto, comportando ...
  • Acórdão nº 961/18.3T8VFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    Decorre da lei que o examinado pode fazer-se acompanhar por pessoa da sua confiança no exame médico-legal, mas tal não obsta a que qualquer das partes se possa fazer assistir na perícia por médico, como assessor técnico, salvo se a perícia for susceptível de ofender o pudor ou implicar quebra de qualquer sigilo que o tribunal entenda merecer protecção.

    ... de Seguros, SA, foi determinada a realização de perícia médico-legal, a realizar pelo Gabinete Médico Legal D… do Instituto de ... os casos em que se possa ofender o pudor ou quebrar algum sigilo". Dispõe o art.º 3.º, n.º 1, da Lei nº 45/2004, de 19 de agosto, que \xE2"...
  • Acórdão nº 024533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000

    I - Por força do disposto no art. 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um regime

  • Acórdão nº 025075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000

    I - Por força do disposto no art. 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um regjme

  • Acórdão nº 024492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000

    I - Por força do disposto no art. 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um regime

  • Despacho n.º 10856/2017
    ...O anexo AUT deverá ser acompanhado de um relatório médico, utilizando o modelo em anexo (disponível para o efeito em ... antidopagem@adop.pt, de forma a garantir a confidencialidade e o sigilo médico inerentes ...
  • Despacho n.º 15350/2016
    ...O anexo AUT deverá ser acompanhado de um relatório médico, utilizando o modelo em anexo (disponível para o efeito em ... antidopagem@ipdj.pt, de forma a garantir a confidencialidade e o sigilo médico inerentes às solicitações de ...
  • Acórdão nº 171/15.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    No âmbito da ponderação dos interesses em conflito, o interesse na preservação de uma empresa que está em risco de colapso devido a comportamentos reiterados do réu que violam gravemente os deveres decorrentes da sua qualidade de gerente, risco esse que, a concretizar-se, implicaria a perda de vários postos de trabalho e da fonte de rendimento de várias famílias, deverá prevalecer sobre o...

    ... requereu a requisição: - Ao Hospital de (…), de relatório médico" respeitante à doença de que padecia o réu quando ali esteve internado h\xC3"...sigilo profissional. Por despacho proferido em 05.07.2017, foram julgados ...
  • Acórdão nº 1108/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com anterioridade...

    ...86º, nº4 e 88º do Reg. da Ordem dos Médicos que determina que o segredo médico, ao tomar conhecimento e conferir ... regulamento se os elementos clínicos constituem matéria sujeita a sigilo médico e consequentemente são de natureza inviolável. - só após e em ...
  • Acórdão nº 478/13.2TAAMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – O regime normativo que regula o sigilo fiscal permite concluir que se está perante um sigilo com uma natureza não absoluta e mesmo menos consistente, se comparado com regime normativo de outros segredos tanto de cariz profissional como institucional, como é o caso do segredo de justiça e do segredo jornalístico, das telecomunicações, da correspondência e dos dados pessoais os quais se...

    ... de inquérito veio a ser instruído este incidente de quebra de sigilo fiscal, após ter sido notificado o Serviço de Inspecção Tributária ...» (n.ºs 1 e 2 do Art.º 26º da CRP), como são o caso do segredo médico ou religioso – cfr., neste sentido, Saldanha Sanches, «Segredo ...
  • Acórdão nº 30616/15.4T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    É ilícito ao prestador de serviços médicos a um sinistrado invocar o sigilo profissional para se recusar a entregar ao Ministério Público informações que solicitou no âmbito da fase graciosa de um processo por acidente de trabalho (art.º 136.º do Código de Processo do Trabalho). (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... dever de salvaguarda dos dados pessoais dos pacientes e ao segredo médico e profissional dos profissionais de saúde, Solicitando, por essa razão, ... concluir que se verificavam os pressupostos legais para a quebra do sigilo médico, deve concluir-se que a sua atitude foi, não só a correcta, mas ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1868/2016
    ... aos profissionais que se encontrem sujeitos a um dever especial de sigilo, nomeadamente aos médicos, enfermeiros e farmacêuticos. Artigo 3.º ...
  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ... de 2 de setembro Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que ...Artigo 106.º Sigilo profissional 1 — O médico dentista é obrigado a guardar sigilo ...
  • Acórdão nº 401/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2005

    I - O segredo profissional não abrange todos os factos conhecidos pelo Advogado no exercício da sua profissão; II - A existência de uma mera relação profissional (melhor se dirá, de proximidade com os respectivos factos potenciadores, pois casos há em que nem é preciso que a relação profissional se chegue a estabelecer; cf., por ex., as als. b) a f) do nº 1 e os nºs 2 e 7 do artº 87º do EOA) não...

    ... interrogado na qualidade de testemunha, invocou estar sujeito ao sigilo profissional, ao abrigo do disposto nos artºs 81º, nº 1, al. a) e 83º, ... Se, por exemplo, um médico é consultado por um doente que lhe apresenta um cartão ou outro ...
  • Contrato n.º 33-A/2018
    ... previstas na legislação em vigor, incluindo a avaliação médico-desportiva e a avaliação e controlo do treino, bem como o acesso à rede ... para a sua recuperação, bem como os critérios regulados pelo sigilo médico. No mesmo período as verbas correspondentes ao enquadramento ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

    ...247-251) . .. Serviços médicos prestados em estabelecimento hospitalar / Erro médico / Responsabilidade ... . . @Sigilo bancário. Acórdão de 28 de Março de 2007 Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão nº 06733/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007

    I - Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à Função Pública, não tem aplicação o disposto no artigo 20º do Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código Deontológico da OMD], já que quer o arquivo, quer as...

    ... foi carreada ilegalmente para os autos com base em violação de sigilo, uma vez que os documentos em causa são nominativos de teor particular, ... sigilo ser afastado mediante autorização da referida Ordem dos Médicos Dentistas ou por decisão judicial, o que acarreta a nulidade da decisão ...