interdição inabilitação

537 resultados para interdição inabilitação

  • Acórdão nº 496/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    Enquanto o sistema jurídico português não for reformado no sentido de se tornar mais flexível e de consagrar um leque variado de medidas de proteção (eventualmente de caráter preventivo) verdadeiramente adequadas às, também elas, muito variadas situações de incapacidade ou potencialmente incapacitantes, não pode o julgador cair na tentação de aplicar, por ausência de outros meios adequados para o

    ...: O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação especial de interdição, por anomalia psíquica, de M. S., solteira, residente no Largo …, s/n, ... de julgamento, tendo sido proferida sentença a decretar a inabilitação da Requerida com fundamento em Anomalia Psíquica, “ficando todos os ...
  • Acórdão nº 583/16.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – O artigo 899.º do CPC não permite o indeferimento imediato do pedido de interdição ou de inabilitação, na sequência de interrogatório e exame pericial; II – Caso a ação tenha sido contestada ou inexistam elementos seguros que permitam decretar a interdição ou a inabilitação, devem os autos seguir os termos do processo comum, posteriores aos articulados; III - É nula, por excesso de pronúncia,

    ...inabilitação, com processo especial, contra seu irmão BB, divorciado, alegando que o ... A interdição, por si só arriscaria um prejuízo da necessária estimulação ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 0620830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2006

    Não é passível de registo da acção especial de interdição/inabilitação.

    ...2 n.º 2 do CPC deve o registo da acção de interdição/inabilitação ser efectuado. Concluiu pedindo que sejam declarados ...
  • Acórdão nº 989/13.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras ações relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redação da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. 2. Como tal, a competência para as ações de interdição e inabilitação, quer ao abrigo da Lei nº 52/2008, quer...

    ... Ministério Público instaurou a presente ação especial de interdição por anomalia psíquica relativa a M (…), junto do Tribunal da Comarca de ... 6. O instituto da interdição e da inabilitação encontram-se reguladas na lei substantiva no Livro I (parte geral), ...
  • Anúncio n.º 6263/2007, de 14 de Setembro de 2007
  • Anúncio n.º 6262/2007, de 14 de Setembro de 2007
  • Acórdão nº 1067/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I) O novo regime do maior acompanhado visa a máxima preservação da capacidade do individuo, assente em medidas a adoptar casuisticamente e periodicamente revistas, reduzindo a intervenção ao necessário e suficiente de molde a garantir, sempre que possível, a autodeterminação e a capacidade da pessoa maior incapacitada. II) Tal regime optou por um alargamento dos casos em que pode ter lugar o...

    ... da pessoa humana, própria do anterior instituto da interdição, parte-se do princípio que todo o ser humano maior é capaz do exercício ... relativamente ao anterior regime taxativo da interdição e inabilitação; os conceitos de “saúde” e “deficiência” a que alude o art.º ...
  • Acórdão nº 7779/18.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação. II- Essa Lei veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível...

    ..., residente na Rua .., instaurou ação especial de interdição por anomalia psíquica de I.. , sua irmã, nascida a 8.7.1941, solteira, ... tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor. 2 - O juiz utiliza os poderes ...
  • Acórdão nº 63/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação

    ..., A (…) e M (…) , intentam a presente ação especial de inabilitação por anomalia psíquica, contra JM (…), alegando, para o efeito, e em ... para efeitos de requerimento da sua eventual inabilitação/interdição por anomalia psíquica”. Falecido o requerido na pendência da ação ...
  • Acórdão nº 490/14.TBTVD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2017

    I-Tendo-se provado apenas que, na data em que foi lavrado o testamento, o testador não tinha capacidade para querer e entender o alcance desse acto (mas já não que, nessa data, o testador não tinha sequer capacidade para se exprimir e não ditou os termos constantes do testamento, tendo-se limitado, com muita dificuldade, a assiná-lo), o testamento em questão não está ferido de nulidade (ex vi do...

    ...ão judicial que comprovasse a existência de acção de interdição ou inabilitação. 20-E os relatórios médicos juntos aos autos fazem ...
  • Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

    ...1170º nº 2 estabelece o art. 1175º que “a morte interdição ou inabilitação do mandante não faz caducar o mandato, quando este ...
  • Acórdão nº 10/11.2T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º do Código Civil é também o aplicável aos negócios celebrados por qualquer incapaz de facto, ainda que ferido de incapacidade permanente, quando não tenha sido proposta a pertinente acção de interdição ou inabilitação. II- A anulabilidade aqui prevista está sujeita ao regime do art.º 287.º do CPC, sendo interessado para este efeito...

    ..., quando não tenha sido proposta a pertinente acção de interdição ou inabilitação. A anulabilidade aqui prevista está sujeita ao regime ...
  • Acórdão nº 21427/11.72SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I - O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras acções relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redacção da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. II - Como tal, a competência para preparar e julgar as acções de interdição e de inabilitação continuará...

    ...944º, do CPC, a presente ACÇÃO ESPECIAL DE INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSIQUICA relativamente a A (…) junto do tribunal de comarca ...ção que consideramos mais rigorosa, a interdição ou inabilitação não fazem parte do chamado estado civil, ou mesmo do estado pessoal do ...
  • Acórdão nº 5150/06.7TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1. Terminado o mandato, cumpre ao mandatário entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato. 2. O artigo 11º do Código de Processo Civil é aplicável a um incapaz, ou seja, a uma pessoa juridicamente incapaz, seja por ser menor, seja por ter sido juridicamente reconhecida a sua incapacidade e que, por algum motivo, não tem representante geral (ou curador, no caso dos inabilitados).

    ... e que fora designada curadora provisória no processo de interdição, que esta lhe pagou honorários que lhe eram devidos e que estava ... No caso de ser proposta uma acção de interdição (ou de inabilitação, com as devidas adaptações), a pessoa em causa não é juridicamente ...
  • Acórdão nº 03A2745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2003

    1. A existência de anomalia psíquica é conditio sine qua non para que se decrete quer a interdição quer a inabilitação. 2. Tratando-se de pessoa apenas um enorme déficit cultural, fruto do anterior modus vivendi (pastorícia e amanho da terra, de manhã à noite), paupérrimo em possibilidades de aquisição de conhecimentos, não estão reunidas as condições legais para a interdição ou inabilitação.

    ... Supremo Tribunal de Justiça: "A" propôs acção especial de interdição contra sua irmã B, pedindo que se decrete a interdição desta, ou, na pótese de se considerar mais adequada, a sua inabilitação, por anomalia psíquica, alegando que a requerida é incapaz de governar a ...
  • Das Interdições e Inabilitações

    É o art. 944.º do C.P.C. que introduz o processo especial de interdição e de inabilitação.

    ...944.º do C.P.C. que introduz o processo especial de interdição" e de inabilitação. . Inicialmente, este mesmo normativo tratava da, ent\xC3"...
  • Acórdão nº 2382/09.0TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - Na acção especial em que se requeira a interdição nos termos dos arts. 944.º a 958.º do CPC, o juiz só pode decidir imediatamente no sentido da interdição, se após o interrogatório e o exame pericial, fornecerem estes elementos suficientes, e não houver contestação (n.º 1 do art. 952.º). O conjunto destes dados aponta para uma evidência relativamente à necessidade da interdição, que dispensa...

    ... ..., nº ..., Figueira da Foz, intentou acção especial de interdição contra seu marido BB, advogado, residente na mesma morada, pedindo que ... e os seus bens, ou, em alternativa, ser decretada a sua inabilitação pela incapacidade de reger os seu património. Alega, em resumo, que o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de 2019-02-10 Artigo 905.º Levantamento da interdição ou inabilitação Revogado Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 0052481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991

    O Tribunal Comum é o competente para o conhecimento das acções de interdição ou inabilitação fundada em anomalia psíquica.

    ... Comum é o competente para o conhecimento das acções de interdição ou inabilitação fundada em ...
  • Acórdão nº 146/15.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – O recurso da matéria de facto deve ser rejeitado se a recorrente não indicar, nas conclusões de recurso, os pontos da matéria de facto dos quais discorda, nem fizer corresponder as afirmações da sua discordância aos pontos da matéria de facto constantes da decisão. II – Isso não impede o tribunal de recurso de ampliar a matéria de facto, à luz das provas produzidas, caso ela seja útil para...

    ...ério Público veio intentar a presente acção especial de Interdição por anomalia psíquica contra C. F. , melhor identificada nos autos, ... não autoriza o decretamento da interdição ou sequer da inabilitação. 24) Situações que não se verificam na Recorrente. 25) Por tudo ...
  • Acórdão nº 0052481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

    O Tribunal Comum é o competente para o conhecimento das acções de interdição ou inabilitação fundada em anomalia psíquica.

    ... Comum é o competente para o conhecimento das acções de interdição ou inabilitação fundada em ...
  • Acórdão nº 0045351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

    ...955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos ...
  • Acórdão nº 0045351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

    ...955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos ...
  • Acórdão nº 9520624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996

    I - Não se tendo o tribunal pronunciado sobre a requerida inspecção ao local, nem a tendo realizado, tal apenas constitui uma irregularidade por omissão que, se puder influir no exame ou na decisão da causa, produz a respectiva nulidade. II - Não estando tal nulidade a coberto de qualquer despacho, teria de ser arguida nos próprios autos, não o podendo ser em apelação da decisão final, por então...

    ...ão caduca nem a procuração se extingue nos casos de morte, interdiçãonterdição ou inabilitação...

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