interdição inabilitação

621 resultados para interdição inabilitação

  • Lei n.º 49/2018
    ... jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 408/21.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    I – Podemos assentar que o novo regime do maior acompanhado, introduzido no Código Civil por força da Lei nº49/2018, representa a realização infraconstitucional das liberdades e direitos das pessoas portadoras de deficiência com vista a encontrar soluções individualizadas, que ultrapassem a rigidez do antigo regime dualista da «interdição/inabilitação», garantindo à pessoa acompanhada a sua

    ... jurídico do maior acompanhado, eliminou os institutos da interdição e da inabilitação, e procedeu à alteração de vários diplomas legais, ...
  • Acórdão nº 315/18.1T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- O novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, afastou-se do sistema dualista, até então consagrado, da interdição/inabilitação, demasiado rígido, e veio introduzir um regime monista e flexível norteado pelos princípios da “primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da 

    ... na Rua …, intentou, inicialmente, ação especial de interdição, por anomalia psíquica, sendo na presente data aplicável o regime ... Acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil (de ora em diante designado apenas por CC), e ...
  • Acórdão nº 496/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    Enquanto o sistema jurídico português não for reformado no sentido de se tornar mais flexível e de consagrar um leque variado de medidas de proteção (eventualmente de caráter preventivo) verdadeiramente adequadas às, também elas, muito variadas situações de incapacidade ou potencialmente incapacitantes, não pode o julgador cair na tentação de aplicar, por ausência de outros meios adequados para o

    ...: O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação especial de interdição, por anomalia psíquica, de M. S., solteira, residente no Largo …, s/n, ... de julgamento, tendo sido proferida sentença a decretar a inabilitação da Requerida com fundamento em Anomalia Psíquica, “ficando todos os ...
  • Acórdão nº 583/16.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – O artigo 899.º do CPC não permite o indeferimento imediato do pedido de interdição ou de inabilitação, na sequência de interrogatório e exame pericial; II – Caso a ação tenha sido contestada ou inexistam elementos seguros que permitam decretar a interdição ou a inabilitação, devem os autos seguir os termos do processo comum, posteriores aos articulados; III - É nula, por excesso...

    ...inabilitação, com processo especial, contra seu irmão BB, divorciado, alegando que o ... A interdição, por si só arriscaria um prejuízo da necessária estimulação ...
  • Acórdão nº 58/19.9T8VPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- O novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, afastou-se do sistema dualista, até então consagrado, da interdição/inabilitação, demasiado rígido, e veio introduzir um regime monista e flexível norteado pelos princípios da “primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da 

    .../2018, de 14 de agosto veio criar, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil (de ora em diante ...
  • Acórdão nº 228/17.4T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- A interpretação a dar ao art. 26º, n.º 1 da Lei n.º 49/2018, de 14/08, que instituiu o regime jurídico do maior acompanhado, é no sentido de que o regime processual nela estabelecido se aplica imediatamente a todos os atos processuais a praticar nos processos de interdição e inabilitação que se encontrassem pendentes à data da sua entrada em vigor, mas que também se...

    ...úblico e (…) (…), instaurou a presente ação especial de interdição contra (…) sua mãe, em 29/03/2017, alegando, em síntese, que esta ... tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor e é precisamente no âmbito ...
  • Acórdão nº 634/19.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I – Sendo o específico objeto da prova pericial a perceção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina, haverá de reconhecer-se à prova pericial um significado probatório diferente do de outros meios de prova, maxime da prova testemunhal. II - Se os dados de facto pressupostos estão sujeitos à livre apreciação do juiz, já o juízo

    ... regime veio trazer de realmente inovador relativamente à interdição/inabilitação, é o facto de o conteúdo do acompanhamento ser, conforme ...
  • Acórdão nº 0620830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2006

    Não é passível de registo da acção especial de interdição/inabilitação.

    ...2 n.º 2 do CPC deve o registo da acção de interdição/inabilitação ser efectuado. Concluiu pedindo que sejam declarados ...
  • Acórdão nº 989/13.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras ações relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redação da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. 2. Como tal, a competência para as ações de interdição e inabilitação, quer ao abrigo da Lei nº 52/2

    ... Ministério Público instaurou a presente ação especial de interdição por anomalia psíquica relativa a M (…), junto do Tribunal da Comarca de ... 6. O instituto da interdição e da inabilitação encontram-se reguladas na lei substantiva no Livro I (parte geral), ...
  • Acórdão nº 3192/21.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    1- Resulta do propósito legal que o acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo determinadas exceções legais ou determinadas por sentença. 2- Enquanto que, anteriormente, apenas com a interdição ou inabilitação se supria a incapacidade de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o...

    ... Enquanto que, anteriormente, apenas com a interdição ou inabilitação se supria a incapacidade de gerir a sua pessoa e os seus ...
  • Acórdão nº 446/14.7TBABT-E2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I - A Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, que entrou em vigor em 10 de Fevereiro de 2019, revogou os regimes da interdição e da inabilitação e instituindo o regime do maior acompanhado. II - O seu art.º 26º delimita a sua aplicação no tempo em duas vertentes, uma relativamente aos processos pendentes e outra às decisões já transitadas em julgado. III - Quanto aos processos de interdição e...

    ...BB e CC, intentaram contra DD, a presente Acção de Interdição por Anomalia Psíquica, peticionando que a Requerida seja declarada ...inabilitação de DD, por incapacidade da mesma em praticar actos de disposição ou ...
  • Acórdão nº 228/17.4T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia médico-legal levada a cabo no âmbito de processo de maior acompanhado não produz a nulidade de tal acto uma vez que a lei não o prescreve ou determina (apenas o possibilita) e as observações que aquele pudesse fazer ao perito não teriam a virtualidade influir no teor da decisão da acção. II- A Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto,

    ...P. instaurou, em 29/03/2017, a presente acção especial de interdição/inabilitação contra R. G. , sua mãe, pedindo que fosse decretada a ...
  • Anúncio n.º 6263/2007, de 14 de Setembro de 2007
  • Anúncio n.º 6262/2007, de 14 de Setembro de 2007
  • Acórdão nº 1067/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I) O novo regime do maior acompanhado visa a máxima preservação da capacidade do individuo, assente em medidas a adoptar casuisticamente e periodicamente revistas, reduzindo a intervenção ao necessário e suficiente de molde a garantir, sempre que possível, a autodeterminação e a capacidade da pessoa maior incapacitada. II) Tal regime optou por um alargamento dos casos em que pode ter lugar o...

    ... da pessoa humana, própria do anterior instituto da interdição, parte-se do princípio que todo o ser humano maior é capaz do exercício ... relativamente ao anterior regime taxativo da interdição e inabilitação; os conceitos de “saúde” e “deficiência” a que alude o art.º ...
  • Acórdão nº 7779/18.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação. II- Essa Lei veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível...

    ..., residente na Rua .., instaurou ação especial de interdição por anomalia psíquica de I.. , sua irmã, nascida a 8.7.1941, solteira, ... tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor. 2 - O juiz utiliza os poderes ...
  • Acórdão nº 63/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação

    ..., A (…) e M (…) , intentam a presente ação especial de inabilitação por anomalia psíquica, contra JM (…), alegando, para o efeito, e em ... para efeitos de requerimento da sua eventual inabilitação/interdição por anomalia psíquica”. Falecido o requerido na pendência da ação ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- A Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto, que instituiu o regime do maior acompanhado, introduziu uma alteração de paradigma uma vez que se passou de um anterior sistema que assentava em dois institutos - interdição e inabilitação – para um sistema que criou a figura maleável do maior acompanhado, com um conteúdo a preencher casuisticamente pelo juiz em função da real situação, das capacidades e

    ... Guimarães I – Relatório No âmbito da acção especial de interdição instaurada pelo Ministério Público contra A. M. , foi proferida ... em vigor da dita Lei, todos os processos de interdição e inabilitação é que são obrigatória e simultaneamente revistos, 5- Pelo que, pelo ...
  • Acórdão nº 4046/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Não indicando a recorrente, relativamente aos meios de prova referenciados nas alegações, quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ou a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a matéria de facto relevante para a apreciação da causa, nem especificando expressamente nas conclusões das alegações eventuais modificações que preconize introduzir à decisã

    ... de Guimarães - Juiz 3 - em 13-07-2017, acção especial de inabilitação por anomalia psíquica relativamente a seu filho J. A. , solteiro, nascido ...«Não é pressuposto, pois, da interdição por anomalia psíquica, a existência de uma típica enfermidade mental, ...
  • Acórdão nº 129/21.1T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I - No novo regime do maior acompanhado a regra geral é a de que compete ao acompanhado escolher quem pretende que seja o seu acompanhante, salvo se se mostrar que o beneficiário, em relação a esse ato de vontade, já não tem capacidade para compreender, discernir e avaliar a realidade e efetuar ele próprio essa escolha. II - Ainda que a situação atual do beneficiário já não lhe permita fazer...

    ... Jurídico do Maior Acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil. Este novo regime ...
  • Acórdão nº 6985/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    1. Face ao disposto no art.º 26º da Lei n.º 49/2018, de 14.8, sobre a aplicação no tempo, o correspondente regime jurídico é imediatamente aplicável aos processos de interdição e de inabilitação pendentes, devendo o juiz, ao abrigo dos poderes de gestão processual e adequação formal, proceder às adaptações necessárias. 2. A referida lei é aplicável em processos pendentes, de harmonia com a...

    ... 20.9.2018, P (…) instaurou a presente acção especial de interdição por anomalia psíquica de A (…), seu pai, nascido a 12.10.1945, viúvo, ... tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor. 2 - O juiz utiliza os poderes ...
  • Acórdão nº 490/14.TBTVD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2017

    I-Tendo-se provado apenas que, na data em que foi lavrado o testamento, o testador não tinha capacidade para querer e entender o alcance desse acto (mas já não que, nessa data, o testador não tinha sequer capacidade para se exprimir e não ditou os termos constantes do testamento, tendo-se limitado, com muita dificuldade, a assiná-lo), o testamento em questão não está ferido de nulidade (ex vi do...

    ...ão judicial que comprovasse a existência de acção de interdição ou inabilitação. 20-E os relatórios médicos juntos aos autos fazem ...
  • Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

    ...1170º nº 2 estabelece o art. 1175º que “a morte interdição ou inabilitação do mandante não faz caducar o mandato, quando este ...
  • Acórdão nº 10/11.2T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º do Código Civil é também o aplicável aos negócios celebrados por qualquer incapaz de facto, ainda que ferido de incapacidade permanente, quando não tenha sido proposta a pertinente acção de interdição ou inabilitação. II- A anulabilidade aqui prevista está sujeita ao regime do art.º 287.º do CPC, sendo interessado para este efeito...

    ..., quando não tenha sido proposta a pertinente acção de interdição ou inabilitação. A anulabilidade aqui prevista está sujeita ao regime ...

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