contrato de empreitada

21023 resultados para contrato de empreitada

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 989/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O empreiteiro não é mandatário do dono da obra, agindo, diversamente, com inteira autonomia na respectiva execução, escolhendo os meios e utilizando as regras de arte que tenha por próprias e adequadas para cumprimento da exacta prestação correspondente ao resultado contratado, sem qualquer vínculo de subordinação ou relação de dependência, não cabendo, por isso, falar-se de relação de comissã

    ... Alegou, em síntese, ter celebrado com DD um contrato de seguro Multiriscos Habitação, relativo ao apartamento 305 do ....04.2011[4]: «(…), nas relações subsumíveis ao contrato de empreitada, regulado nos arts. 1207º e ss. do C. Civil, avultam o resultado da ...

  • Acórdão nº 142/03.0TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2014

    I. Em processo civil, o estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não constituam o “thema decidendum”. II. A incidência de IVA sobre os preços pode ser convencionada contratualmente na modalidade de IVA incluído ou de IVA a acrescer, sendo que de acordo com a posição que defendemos, sustentada nomeadamente no...

    ...marido, executou para o mesmo uma empreitada de colocação de calçada com fornecimento de mão de obra e todo o ...á referimos, na sua estrutura finalística o consumidor final (no contrato de empreitada o IVA recai sobre o dono da obra) está ele, salvo ...

  • Acórdão nº 6646/05.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2012

    1. Deve qualificar-se como contrato de empreitada para consumo aquele em que a Autora (pessoa singular) acordou com a Ré (empresa de captação de água) a execução, num terreno daquela, de um furo de captação de água para fins domésticos, mediante um preço, sendo todo o material necessário fornecido pela empreiteira. 2. O contrato de empreitada de consumo está submetido ao regime especial da...

    ...ísticas, especificidades, qualidades e garantias contidas no contrato celebrado entre a Autora e a Ré. b). Para o caso de a Ré não fazer ...– Objecto do recurso: A qualificação do contrato como de empreitada de consumo e o regime legal do DL nº 67/2003 de 8/4; O cumprimento ...

  • Acórdão nº 3931/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I - Ao contrato celebrado entre um subempreiteiro e um terceiro para a realização de parte ou da totalidade do trabalho objecto do contrato de empreitada, aplicam-se as regras do contrato de subempreitada. II - O contrato de subempreitada é um sub-contrato ou uma empreitada de segundo grau e da sua celebração nascem direitos e obrigações para o empreiteiro e o subempreiteiro, mas não para o...

    ... A R. contestou, admitindo ter celebrado com a A. um contrato pelo qual se obrigou à produção das referidas peças e impugnou a ... resulta inequívoco de que as partes celebraram um contrato de empreitada, tal como é dito da douta Sentença, 69. Mas sim que as partes celebraram ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1061/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
  • Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
  • Portaria n.º 226/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ...ão alegou, em síntese, que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si ada em função da alteração do projecto da empreitada e de cuja diferença a Ré indevidamente se apropriara. A Ré apresentou ...