caução incidente

I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Inexiste nexo de prejudicialidade entre a acção de impugnação da resolução

I - O tribunal arbitral extingue-se com a decisão, de sorte que a execução desta terá de ser feita nos tribunais comuns. II - O incidente de prestação de caução para efeitos de recurso da decisão arbitral deverá correr no tribunal comum que seria territorialmente competente para conhecer da acção, se não tivesse ocorrido o compromisso arbitral.

I - No recurso de revista não se pode pedir a anulação da decisão da 1.ª instância. A decisão recorrida é, aqui, o acórdão da Relação e não a sentença. Os vícios formais desta última, a existirem, estarão cobertos pela decisão que foi chamada a sobre eles exercer censura, encontrando-se necessariamente sanados, desde logo por via da regra da substituição que o art. 715.º do CPC contempla. II -

I - No incidente processual de prestação de caução na modalidade de prestação espontânea , o princípio do contraditório não obriga a que o autor do pedido tenha que ser chamado para deduzir oposição à oposição feita ao seu pedido. II - A junção aos autos de cópia de um ofício da requerente espontânea de caução (que é um instituto público) no qual solicitava a transferência bancária de...

O valor da caução destinada a evitar a execução deve ser igual ao montante do capital acrescido dos juros vencidos ate a data da apresentação da petição do incidente da caução.

O valor da caução destinada a evitar a execução deve ser igual ao montante do capital acrescido dos juros vencidos ate a data da apresentação da petição do incidente da caução.

I - No incidente para prestação de caução pelo apelante, se o requerido se limitar à impugnação do valor, sem declarar o modo de prestação de caução, a impugnação não é admitida, o que significa ter-se como fixado o valor na cifra apontada pelo requerente, o qual pode, desde logo, requerer arresto ou registo de hipoteca nos bens do requerido.

Na providência cautelar a que este incidente, deduzido ao abrigo do disposto no artigo 368.º n.º 3 CPC, está apenso ordenou-se "que os [aí] requerentes sejam restituídos à posse da servidão de aqueduto supra referida, traduzida na remoção, pelos [aí] requeridos, das terras colocadas no local original da visita da mina (…) e na reposição do aqueduto destruído e desviado do seu percurso...

I - Deve ter-se por fixado o valor dado à acção de embargos de executado, que não foi impugnado pelo embargado nem alterado pelo juiz. II - Tal valor não pode ser posteriormente alterado para se obter alçada que permita recorrer do acórdão de Relação, ainda que no incidente de prestação de caução apenso aos embargos o montante da caução seja superior ao pedido inicialmente formulado por,...

1. Não podendo o apelado obter a execução provisória da sentença, mormente na situação do art.º 647º, n.º 4 do CPC de 2013 (art.º 692º, n.º 4 do CPC de 1961) - efeito suspensivo atribuído ao recurso -, a fixação de caução tem por objectivo assegurar o cumprimento da obrigação, por parte do condenado, pelo que o respectivo montante deve equivaler ao “quantitativo provável do crédito”,...

É aplicável no processo de caução - processo especial ou incidente de acção com processo ordinário - o despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 477, n. 1, do Código de Processo Civil.

É aplicável no processo de caução - processo especial ou incidente de acção com processo ordinário - o despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 477, n. 1, do Código de Processo Civil.

I - O tribunal arbitral extingue-se com a decisão, de sorte que a execução desta terá de ser feita nos tribunais comuns. II - O incidente de prestação de caução para efeitos de recurso da decisão arbitral deverá correr no tribunal comum que seria territorialmente competente para conhecer da acção, se não tivesse ocorrido o compromisso arbitral.

I - O incidente de prestação forçada de caução, requerida nos termos do artigo 693, n. 2 do Código de Processo Civil, corre por apenso aos autos principais (artigo 435 do mesmo código); II - Tal incidente está sujeito a custas e, por isso a preparo inicial, sendo sancionável a falta do seu pagamento nos termos do artigo 110 do Código das Custas Judiciais.

I - O incidente de prestação forçada de caução, requerida nos termos do artigo 693, n. 2 do Código de Processo Civil, corre por apenso aos autos principais (artigo 435 do mesmo código); II - Tal incidente está sujeito a custas e, por isso a preparo inicial, sendo sancionável a falta do seu pagamento nos termos do artigo 110 do Código das Custas Judiciais.

Compete ao Tribunal de Círculo a tramitação do incidente de prestação de caução, processado na dependência de uma causa ali pendente.

O agravo do despacho que, em incidente de caução, processado nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, conheceu da impugnação do valor da mesma só sobe quando o processo do incidente estiver findo, " ut " artigo 739, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, e tem efeito meramente devolutivo, " ut " artigo 740 do mesmo Código.

I - Pendendo na Relação pedido de substituição da prisão preventiva por caução, não é aconselhável que, em incidente levantado noutro recurso a correr no Supremo, seja tratada tal questão. II - A liberdade condicional não é automáticamente decretada, finda metade da pena.

Além dos dois processos (especiais) gerais de prestação de caução, disciplinados nos artigos 429 a 433 do CPC, há processos especialíssimos, entre os quais o previsto no artigo 435 do CPC, aplicáveis às situações em que, pendente uma causa, haja fundamento para uma das partes prestar caução a favor da outra. É o caso da caução na pendência de embargos de terceiro. Como a notificação do requerido,

Além dos dois processos (especiais) gerais de prestação de caução, disciplinados nos artigos 429 a 433 do CPC, há processos especialíssimos, entre os quais o previsto no artigo 435 do CPC, aplicáveis às situações em que, pendente uma causa, haja fundamento para uma das partes prestar caução a favor da outra. É o caso da caução na pendência de embargos de terceiro. Como a notificação do requerido,

• Diário da República

I - Se num incidente suscitado para prestação de caução em embargos de executado, o requerido, embora não deduzindo expressa oposição, manifesta tacitamente essa oposição em requerimento apresentado na execução, não pode julgar-se, desde logo, prestada a caução, antes deve proceder-se às diligências necessárias a apurar da idoneidade e da suficiência da caução oferecida.

Tendo sido prestada caução visando, no âmbito de processo de embargos de terceiro deduzidos a uma restituição provisória de posse, a restituição da embargante à posse do imóvel e tendo, entretanto, sido levantada a providência por caducidade, aquele incidente extingue-se por inutilidade superveniente e deverá ser ordenada a restituição da caução prestada.

Tendo sido prestada caução visando, no âmbito de processo de embargos de terceiro deduzidos a uma restituição provisória de posse, a restituição da embargante à posse do imóvel e tendo, entretanto, sido levantada a providência por caducidade, aquele incidente extingue-se por inutilidade superveniente e deverá ser ordenada a restituição da caução prestada.