Acórdão nº 043218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTES.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Sum·rio : I - Pendendo na RelaÁ„o pedido de substituiÁ„o da pris„o preventiva por cauÁ„o, n„o È aconselh·vel que, em incidente levantado noutro recurso a correr no Supremo...

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