Acórdão nº 9230253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1992

Data05 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART428 N3 ART435 ART739 N1 ART740.

Sumário: O agravo do despacho que, em incidente de caução, processado nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, conheceu da impugnação do valor da mesma só sobe quando o processo do incidente estiver findo, " ut " artigo 739, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, e tem efeito meramente devolutivo, " ut " artigo...

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