caução incidente

I - Indeferido liminarmente o requerimento apresentado pelo apelante para que ao recurso seja fixado o efeito suspensivo, a questão do efeito não fica definitivamente arrumada, podendo tal decisão ser impugnada na respectiva alegação. II - Não é, portanto, de indeferir um requerimento para prestação de caução só porque foi apresentado prematuramente pelo recorrente, devendo antes aguardar-se...

• Diário da República

I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

O julgar-se válida, idónea e suficiente uma caução só faz sentido e tem cabimento no pressuposto de que a caução é, em concreto, possível.

I - Não obstante o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução, não há dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista quando a fundamentação é essencialmente diferente, o que sucede num caso como o presente no qual a sentença considerou a garantia em questão como sendo “on first...

• Dos Processos Especiais

A obrigação da prestação de caução, pode ter origem ou na lei, num contrato ou em decisão judicial.

I - A lide torna-se inútil se ocorre um facto, ou uma situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por falta de efeito. II - Na construção do sistema legal da responsabilidade pelo pagamento das custas vigora, a título principal, o princípio da causalidade e, subsidiariamente, o da vantagem ou proveito processual, que surge associado

– Nos termos do art.º 4.º, n.º2, do Código da Propriedade Industrial a concessão de direitos de propriedade industrial pela entidade administrativa competente, confere ao seu titular a presunção júris tantum dos requisitos da sua concessão, presumindo-se que o direito de propriedade intelectual existe e é válido até decisão em contrário do tribunal competente que anule ou declare nulo o...

I  -   Os arts. 95.º e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, que exigem a assinatura pelo próprio punho no final dos actos processuais reduzidos a escrito e a rubrica das folhas intermédias, não foram revogados ou, sequer, alterados, pelo que o art. 19.º da Portaria 280/2013, de 23-08 pode ser aplicado em processo crime, não podendo, assim, as peças essenciais proferidas em processo penal, ser ̶

I - Se no requerimento de interposição de um recurso se requer a fixação do efeito suspensivo - porque esse efeito está dependente da ocorrência de um prejuízo considerável que resulte da execução e da prestação de caução - não deve ser, desde logo, fixado o (qualquer) efeito ao recurso. II - Deverá o recorrente, nesse requerimento, alegar o prejuízo (e comprová-lo, a ser-lhe exigida a sua...

Não é de admitir a prestação de caução em substituição da providência cautelar não especificada que considerou inidóneo certo terreno para a instalação de um aterro sanitário para a deposição e eliminação de resíduos sólidos urbanos e ordenou que o concessionário se abstivesse de proceder à execução de actividades ou obras relativas ao contrato celebrado com o Estado Português.

Não é de admitir a prestação de caução em substituição da providência cautelar não especificada que considerou inidóneo certo terreno para a instalação de um aterro sanitário para a deposição e eliminação de resíduos sólidos urbanos e ordenou que o concessionário se abstivesse de proceder à execução de actividades ou obras relativas ao contrato celebrado com o Estado Português.

1) A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do

I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de...

• Diário da República