caução incidente

I - Tera de decidir-se pelas disposições do Codigo de Processo Civil de 1961, na medida em que o incidente surgiu em acção intentada em 1957, o recurso interposto do despacho que fixou uma caução, proferido na vigencia do actual Codigo de Processo Civil. II - Como garantia do apelado no concernente a execução da sentença condenatoria o n. 3 do artigo 693 do Codigo de Processo Civil de 1961...

I - Tera de decidir-se pelas disposições do Codigo de Processo Civil de 1961, na medida em que o incidente surgiu em acção intentada em 1957, o recurso interposto do despacho que fixou uma caução, proferido na vigencia do actual Codigo de Processo Civil. II - Como garantia do apelado no concernente a execução da sentença condenatoria o n. 3 do artigo 693 do Codigo de Processo Civil de 1961...

I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por

Não é de julgar idónea a caução oferecida ao exequente mediante depósito de quantia pecuniária já penhorada e com vista à atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto, por supor uma oneração de bens inoponível à execução.

• Legislação

Suscitado o incidente de alienação mental de um arguido e mandado instaurar o respectivo processo, com a requisição do competente exame medico-forense, antes de deduzida e recebida a acusação - pronuncia - e encontrando-se o arguido preso preventivamente sem admissão de caução, deve o mesmo ser restituido a liberdade se o incidente não for julgado antes de expirado o prazo de prisão preventiva...

I- A penhora do imóvel abrange igualmente as construções aí edificadas pelos Executados. II- Não deve ser reconhecido aos Executados um direito de crédito decorrente da construção existente no imóvel penhorado, e que se encontravam a levar a cabo no momento da penhora, no caso da venda do imóvel.

I – Sendo a caução oferecida depois de decretada a providência cautelar, a natureza do direito acautelado pela providência terá de ser aferida pelos elementos fácticos e jurídicos que fundamentaram a decisão, pelo que a consideração de factos supervenientes só se justificaria se eles conduzissem à alteração da natureza do direito. II – A providência cautelar só poderá ser...

• Diário da República

A circunstância da Requerida, não obstante para o efeito notificada, não haver deduzido oposição ao requerimento de substituição da caução, apresentado pela Requerente, não tem o efeito de se julgar logo idónea a caução oferecida pela Requerente em substituição da primeira.

A garantia bancária autónoma é uma forma de prestação de caução admissível no nosso ordenamento jurídico, nada obstando a que seja efectuada por garantia bancária efectuada pelo próprio banco/executado, com a finalidade de conferir efeitos suspensivos aos embargos deduzidos pelo executado/embargante.

I. A substituição do direito de retenção pela prestação de caução, a requerimento da outra parte, conduz ao pressuposto de que a prestação de caução se prefigura como forma de cessação do direito de retenção, o que resulta também da sua natureza provisória daquele. II. O direito a prestar caução como forma de extinção do direito de retenção não é um direito absoluto, no sentido no sentido de

I. Como decorre do art.º 345.º do CPC, a tempestividade da dedução dos embargos de terceiro é uma questão de conhecimento oficioso, assim se excepcionando a regra que evola do n.º 2 do art.º 333.º do Cod. Civil. No entanto e à míngua de outros elementos, o juiz, para aferir se os embargos são tempestivos, deve unicamente atentar na data da diligência judicial de penhora e nos factos que resultam...

I- O ato administrativo que determina a revogação do contrato de incentivos financeiros tem natureza sancionatória. II- O mesmo já não sucede, porém, quanto ao ato que ordena a devolução de quantias no âmbito do mesmo contrato de incentivos financeiros, já aqui não está presente qualquer ideia de sanção e/ou punição, mas, antes e tão só, de repetição do indevido. III- Não se divisa qualquer...

A liquidez é a qualidade da obrigação que esteja quantitativamente determinada, sendo na medida da crédito liquidado que será determinada a extensão da execução do património do executado (artigo 735º do CPC), de que decorre que o exequente não pode na execução formular pedido ilíquido, sem proceder previamente à respectiva liquidação. 1. A compensação constitui um facto jurídico extintivo da...

- Nos termos do art.º 818.º/1 ou 834.º/6 do C. P. Civil, na sequência da reforma da ação executiva operada pelo Dec. Lei n.º 38/2003, de 8/3, o executado que pretenda ver suspensa a execução, em consequência da dedução de oposição à execução, não pode ficar dispensado de prestação de caução quando as garantias reais (hipoteca) anteriores à execução são insuficientes para garantir o pagamento do...

I - O incidente previsto no art. 53.º do CE é um incidente inovador, destinado a decidir provisoriamente quem tem legitimidade para receber a indemnização depositada no processo de expropriação. II - Pode ser usado para que o tribunal reconheça o requerente provisoriamente como titular do crédito indemnizatório, em substituição dos indicados no processo principal de expropriação como...

Tendo sido prestada caução pela Requerida, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 368.º do Código de Processo Civil, a caução pode ser reduzida se o montante do crédito inicialmente reconhecido tiver sido reduzido na sequência do contraditório – artigo 373.º do Código de Processo Civil – subsequente da Requerida.

1. Por se tratar de incumprimento obrigacional no domínio dos deveres impostos ao beneficiário, tem natureza sancionatória o acto administrativo que determinou a resolução do contrato de concessão de incentivos celebrado no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros à Qualificação e Internacionalização de PME. 2.O que significa que no domínio da acção impugnatória do despacho que determinou a...

Na pendência de uma acção executiva laboral ,em sede de execução de sentença, se uma executada – mesmo antes de ser levada a cabo qualquer penhora e consequentemente antes de ter sido alvo da notificação contemplada no nº 1º do artigo 91º do CPT – vem aos autos (por ter sido informada da respectiva pendência pelo próprio exequente ) requerer a prestação de caução por forma a...

• Da prestação de caução (4ª edição)

1.º- Enquadramento da caução no C.P.C. 2.º- Princípios gerais. 3.º- Quando se oferece a caução. 4.º- Reforço e substituição da caução e de outras garantias especiais.

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• Legislação