caução incidente
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Acórdão nº 0650627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006 (caso NULL)
O incidente de prestação de caução, requerido pelo executado, não constituindo apenso declarativo do processo de execução, beneficia da dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça inicial.
... da decisão proferida, em 12.10.05, nos autos de prestação de caução nº ./04..YYPRT-A, pendentes no .º Juízo de Execução da comarca do ... , é ilegal; 2ª - Na verdade, tal requerimento constitui um incidente na acção executiva, que, nos termos estatuídos nos arts. 29º e 14º do ... -
Decreto-Lei n.º 133/89, de 27 de Abril de 1989
... 27 de Abril O Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto, criou a caução global para desalfandegamento, sendo esta prestada sob a forma de fiança bancária ou de seguro-caução ... Todavia, a carga fiscal incidente sobre cada uma das referidas garantias é, em sede de imposto do selo, ...
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Acórdão nº 8990/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006
... CPC, nomeadamente da suspensão da execução, a prestação de caução", oferecendo uma grua, marca Potain, modelo Topkit E 10/14 C, avaliada em \xE2\x82" ... da caução oferecida, que constituía a questão a resolver no incidente da prestação de caução deduzido pelos agravantes ... A decisão ...
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Acórdão nº 400/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
... ção por eles apresentada da conta de custas, nos autos de incidente de prestação de caução em que sendo requerentes os agravantes são ...
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Acórdão nº 477/19.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
... , requeridos nos autos de procedimento cautelar vieram suscitar o incidente de prestação de caução, requerendo que os 1º e 2º requerentes do ...
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Acórdão nº 236/12.1TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I. A decisão final no incidente de prestação de caução está sujeita às exigências de fundamentação do art.º 158.º CPC, bem assim ao dever de nela serem resolvidas todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º2), do art.º 660.º do CPC. II. Tendo o requerido deduzido oposição à prestação de...
... 216 e segts), requerendo a prestação de caução para obter efeito suspensivo, no montante de € 10 009,80, por fiança ... [5] O incidente de prestação de caução referido no n.º 1 é processado nos próprios ... -
Acórdão nº 9894/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... ão de Lisboa: * I - «O C I - Q C I H» intentou o presente incidente de prestação de caução contra «R C O F» ... Tendo sido ...
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Acórdão nº 04B116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... -lhe provimento revogando o despacho recorrido para que o incidente prossiga "com o aperfeioamento do requerimento" para prestao de cauo ...
- Acórdão nº 0073004 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
- Acórdão nº 0073004 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0037578 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2000
O agravo interposto do despacho que indeferiu a oposição à prestação de caução sobe, nos termos do art. 739º, nº 1 b) do CPC, quando o processo do incidente da caução estiver findo, ou seja, quando estiver prestada a caução. Isto porque a caução se configura como um incidente processado por apenso (art. 990º CPC) e aos incidentes não se aplica o disposto no art. 734º e 735º daquele diploma...
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Acórdão nº 0037578 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
O agravo interposto do despacho que indeferiu a oposição à prestação de caução sobe, nos termos do art. 739º, nº 1 b) do CPC, quando o processo do incidente da caução estiver findo, ou seja, quando estiver prestada a caução. Isto porque a caução se configura como um incidente processado por apenso (art. 990º CPC) e aos incidentes não se aplica o disposto no art. 734º e 735º daquele diploma...
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Lei n.º 13/2023
... constitui, a favor do serviço público de emprego, uma caução para o exercício ... da atividade de trabalho temporário, de valor ... garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor ... a) Até 100 trabalhadores, a caução corresponde ...
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Acórdão nº 9930990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1999
... Sumário: I - Ao processo especial de prestação de caução, requerido como incidente de providência cautelar, aplica-se o disposto ...
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Acórdão nº 9930990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - Ao processo especial de prestação de caução, requerido como incidente de providência cautelar, aplica-se o disposto ...
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Acórdão nº 01S4430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)
... desrespeito do princípio do contraditório e julgou inidónea a caução por ela prestada, veio a A, agravar dessa decisão para este Supremo ... Encontrando-se expressamente regulado na lei o processamento do incidente de prestação de caução e não se preceituando ali a audição do ...
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Acórdão nº 0010962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - Em processo de embargos de obra nova, a caução só é exigível se for proferido despacho a autorizar a continuação da obra ; e a única consequência da sua não prestação é a embargada não poder continuar a obra enquanto a não prestar. II - Daí que se possa afirmar que, no âmbito deste incidente, a caução não é mais do que mera condição de exequibilidade da decisão. III - Não constituindo a...
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Acórdão nº 0010962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)
I - Em processo de embargos de obra nova, a caução só é exigível se for proferido despacho a autorizar a continuação da obra ; e a única consequência da sua não prestação é a embargada não poder continuar a obra enquanto a não prestar. II - Daí que se possa afirmar que, no âmbito deste incidente, a caução não é mais do que mera condição de exequibilidade da decisão. III - Não constituindo a...
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Acórdão nº 0064832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - A excepção da litispendência é de conhecimento oficioso; II - Para a identidade dos sujeitos é valorativamente neutro as posições processuais diversas que ocorrem nos processos pendentes; III - Verifica-se litispendência entre o incidente de prestação espontânea de caução requerido pelos demandados e o incidente de prestação provocada de caução requerido pelo demandante, ambos para que as...
... processos pendentes; III - Verifica-se litispendência entre o incidente de prestação espontânea de caução requerido pelos demandados e o ... -
Acórdão nº 0064832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - A excepção da litispendência é de conhecimento oficioso; II - Para a identidade dos sujeitos é valorativamente neutro as posições processuais diversas que ocorrem nos processos pendentes; III - Verifica-se litispendência entre o incidente de prestação espontânea de caução requerido pelos demandados e o incidente de prestação provocada de caução requerido pelo demandante, ambos para que as...
... processos pendentes; III - Verifica-se litispendência entre o incidente de prestação espontânea de caução requerido pelos demandados e o ... -
Acórdão nº 0064832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993
I - A excepção da litispendência é de conhecimento oficioso; II - Para a identidade dos sujeitos é valorativamente neutro as posições processuais diversas que ocorrem nos processos pendentes; III - Verifica-se litispendência entre o incidente de prestação espontânea de caução requerido pelos demandados e o incidente de prestação provocada de caução requerido pelo demandante, ambos para que as...
... processos pendentes; III - Verifica-se litispendência entre o incidente de prestação espontânea de caução requerido pelos demandados e o ... -
Acórdão nº 9140556 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1991
I - O agravo de um despacho proferido em incidente de caução, que e processado por apenso, so sobe quando findar esse processo. II - E o recurso, então, tera efeito meramente devolutivo.
N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. AGRAVO ... Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO ... Sumário: I - O agravo de um despacho proferido em incidente de caução, que e processado por apenso, so sobe quando findar esse processo. II - E ... -
Acórdão nº 0732083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2007
I. Não põe termo ao incidente de prestação de caução, a decisão que julga procedente tal pedido, mas ordena a realização de diligências, com vista a fixar o valor da caução a prestar. II O recurso de agravo dessa decisão não deve, assim, subir imediatamente, pois para além de o despacho não pôr termo ao processo, a sua retenção não o torna absolutamente inútil.
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Acórdão nº 9320742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1993
O valor do incidente de caução é determinado pela importância a caucionar. Fixada, por despacho transitado em julgado em 300000 escudos a importância a caucionar é esse o valor processual do incidente de verificação do valor.
... Sumário: O valor do incidente de caução é determinado pela importância a caucionar. Fixada, por ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... Simplifica-se a tramitação do incidente de habilitação perante os tribunais superiores, permitindo que, mesmo ... º 3 - Quando a providência cautelar tenha sido substituída por caução, fica esta sem efeito nos mesmos termos em que o ficaria a providência ...