caução incidente

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

1. A caução, quando exigida por lei, deve constituir “um mais” em relação às garantias pré-existentes. 2. Da hipoteca do prédio penhorado nos autos de execução para garantia do pagamento do crédito exequendo oferecida como caução pelo executado visando obter a fixação de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ele interposto no processo de execução, não resulta um reforço da...

• Da prestação de caução (4ª edição)

Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

I - Nos casos em que o recurso tem efeito meramente devolutivo, o recorrente, se ao interpor o recurso não requereu a atribuição de efeito suspensivo nem invocou que a execução da decisão recorrida lhe causaria prejuízo considerável, não pode depois, esgotado o prazo para formulação daquele requerimento, instaurar um incidente autónomo de prestação espontânea de caução com o objectivo de prestar...

I.   Toda a actividade desenvolvida na pendência da acção executiva está sujeita ao princípio da proporcionalidade; II.  A idoneidade da caução desdobra-se em duas condições essenciais: a propriedade, caracterizada pela adequação do modo da sua prestação à realização dos fins da caução, e a suficiência, caracterizada por assegurar a satisfação integral da obrigação de que é garantia; III. A...

Uma garantia autónoma prestada em incidente de caução – artigos 906.º e seguintes e 733.º, n.º 1, al. a), ambos do Código de Processo Civil – na qual se indica como beneficiário um tribunal que veio a ser extinto pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março de 2014, transmite-se para o novo tribunal criado pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, ao qual foi atribuído, por força destes...

I- A atribuição causídica do efeito suspensivo depende da iniciativa do recorrente, devendo este alegar os factos cuja apreciação permita concluir pela verificação do específica periculum a que a lei se reporta. II- Simultaneamente, o mesmo interessado deve deduzir o incidente de prestação de caução indicando não apenas o valor que oferece como ainda o modo de efetivação nos termos do art.º 913º

I - O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes...

1. Quando o recorrente pretende que seja fixado efeito suspensivo ao recurso que interpôs, ao abrigo do art. 647º,4 CPC, ao interpor o recurso, não só tem de o requerer expressamente, alegando os factos necessários, como ainda tem de deduzir o incidente de prestação de caução, indicando não apenas o valor que oferece como ainda a modalidade e o modo de efectivação da caução, sob pena de ser...

I–A caução prestada para efeitos do disposto no artigo 83º nº2 do CPT – quando o recorrente pretende obter o efeito suspensivo do recurso – destina-se a garantir o direito de crédito do recorrido, já reconhecido na sentença, pelo que deve ser idónea em termos qualitativos – na forma como é prestada – e quantitativos – em quantum que garanta efectivamente o...

I. O incidente de prestação de garantia, nos termos do artigo 50.º, n.º 2 do CPTA tem por finalidade obstar à eficácia dos atos impugnados, tendo como pressupostos: (i) que esteja em causa apenas o pagamento de uma quantia certa, (ii) sem natureza sancionatória e que (iii) se trate de uma garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária. II. Sendo exigível a existência de uma...

I- O art.º 649º nº2 do N.C.P.C. preceito em que a apelada (parte vencedora) estribou a sua pretensão de prestação de caução por parte dos apelantes (parte vencida) permite que aquela possa exigir destes a prestação de caução, desde que não queira ou não possa obter a execução provisória da sentença. II- A prestação de caução, em qualquer destas situações visa garantir ao credor a satisfação do...

• Legislação

I. O erro na forma do processo ocorre quando é feito uso de meio processual que não é adequado à pretensão formulada em juízo; II. Tendo impugnado o acto que determinou a devolução de uma quantia, sem caracter sancionatório, o Recorrido podia ter prestado garantia para suspender os respectivos efeitos na acção principal, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 50º do CPTA, mediante o incidente

I - A caução prevista no artigo 83º, nº2 do Código do Processo do Trabalho visa, por um lado, permitir que à apelação seja atribuído efeito suspensivo e, por outro, garantir o pagamento da quantia em que o apelante venha a ser condenado no processo. II - No cálculo do montante da caução deve incluir-se a parte líquida e ilíquida da condenação. III - O incidente é processado nos próprios autos,

Não ocorre contradição de acórdãos, para efeitos de admissibilidade do recurso de revista ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, entre o acórdão recorrido que determinou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do incidente de prestação de caução (destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso), por ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória...

Compete ao requerente da substituição da providência da restituição da posse por caução, como incidente nos autos desse procedimento cautelar, oferecer as provas quanto à adequação e suficiência da caução que pretende prestar.

Compete ao requerente da substituição da providência da restituição da posse por caução, como incidente nos autos desse procedimento cautelar, oferecer as provas quanto à adequação e suficiência da caução que pretende prestar.

I – O n.º 6 do artigo 120.º do CPTA constitui uma norma derrogatória do regime geral de que depende a concessão das providências cautelares, permitindo a suspensão de acto cautelar, sem convocação dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, nos casos em que nos autos principais esteja em causa apenas o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória e seja prestada

-A oposição à execução, que o actual CPC 2013 voltou a nominar de embargos, só suspende a execução se o oponente prestar caução ou o juiz entender a suspensão justificada. -Tratando-se de incidente de natureza declarativa, apenso à lide executiva, o n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, impõe que lhe seja aplicada a lei processual anterior, se deduzida antes da entrada em...

I - Não é urgente o incidente de prestação de caução requerida pelo executado fora do âmbito de aplicação do n.° l do art.° 818.° do CPC. II. É inútil e inidónea a caução oferecida pelo executado com vista à suspensão da execução em que a penhora foi efectuada antes da citação, atento o efeito suspensivo do recebimento da oposição e quando nada acrescenta à garantia decorrente da realização da...

1.Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2. A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1 a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão &#

I - A decisão sobre a adopção de providências cautelares é uma verdadeira decisão judicial, que define imperativamente os termos em se devem compor os interesses durante a pendência do processo principal; II - A decisão sobre a adopção de providências cautelares deve ser cumprida, de imediato, após a sua notificação às partes, sob pena de poder ser objecto de execução forçada; III – O...

A exigência de indicação na petição inicial do fundamento da pretensão e do valor a caucionar, estabelecida nos artigos 981º e 988º do CPC, não tem aplicação nos casos, previstos no artº 990º do mesmo Código, em que a prestação de caução constitui um incidente da acção. (RF)

I - A lei não estabelece para as execuções que se iniciam sem citação prévia a possibilidade de suspensão da execução, antes da realização da penhora, mediante caução, ao contrário do que dispôs para os casos em que a execução se inicia pela citação. II - Por força da segurança que lhe merece o título executivo e pelo montante que pode ser reclamado, no caso dos títulos negociais, inferior à alç