Acórdão nº 0009536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART79 ART81. CPC67 ART96 N1 ART435.

Sumário: Compete ao Tribunal de Círculo a tramitação do incidente de prestação de caução...

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