Acórdão nº 0004751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART435 ART693 N2. CCJ62 ART42 N1 ART96 N1 ART110 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG496. AC RL DE 1980/05/02 IN CJ 1980 T3 PAG155.

Sum·rio: I - O incidente de prestaÁ„o forÁada de cauÁ„o, requerida nos termos do artigo 693, n. 2 do CÛdigo de Processo Civil, corre por apenso aos autos...

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