Acórdão nº 96B464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N2 ART25 ART26 N2 ART30. CPC67 ART47 N1 N3 ART48 N2 ART661 N1 ART693 N2.

Sum·rio : I - O tribunal arbitral extingue-se com a decis„o, de sorte que a execuÁ„o desta ter· de ser feita nos tribunais comuns. II - O incidente de prestaÁ„o de cauÁ„o para efeitos de...

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