incidente prestação caução

1221 resultados para incidente prestação caução

  • Acórdão nº 1848/11.6TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    1. A caução, quando exigida por lei, deve constituir “um mais” em relação às garantias pré-existentes. 2. Da hipoteca do prédio penhorado nos autos de execução para garantia do pagamento do crédito exequendo oferecida como caução pelo executado visando obter a fixação de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ele interposto no processo de execução, não resulta um reforço da...

    ... (…) e I (…), S.A., a que o presente incidente corre por apenso, veio a última mencionada ... ção de efeito suspensivo, requerer a prestação de caução, nos termos do disposto nos artigos ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... ainda o prazo que a decisão sobre um incidente urgente levou a ser concluída ... I – Tempo ... o Tribunal a quo levou a considerar a caução como inidónea, não se coaduna com um prazo ... o decurso de 3 anos e 2 meses entre a prestação de caução e a decisão definitiva sobre a ...
  • Acórdão nº 6874/16.6T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- A atribuição causídica do efeito suspensivo depende da iniciativa do recorrente, devendo este alegar os factos cuja apreciação permita concluir pela verificação do específica periculum a que a lei se reporta. II- Simultaneamente, o mesmo interessado deve deduzir o incidente de prestação de caução indicando não apenas o valor que oferece como ainda o modo de efetivação nos termos do art.º 913º

    ... na pendência da oposição, sem prestar caução.” 15 ... Ora, estando a oposição pendente, ... pagamentos nos presentes autos, sem a prestação de caução ... Nos termos do disposto no ... Na acção executiva de que o presente incidente é apenso, em 20-12-2006, foram penhorados os ...
  • Acórdão nº 384674/10.3YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - Nos casos em que o recurso tem efeito meramente devolutivo, o recorrente, se ao interpor o recurso não requereu a atribuição de efeito suspensivo nem invocou que a execução da decisão recorrida lhe causaria prejuízo considerável, não pode depois, esgotado o prazo para formulação daquele requerimento, instaurar um incidente autónomo de prestação espontânea de caução com o objectivo de prestar...

    ... ção, veio B… deduzir autonomamente incidente de prestação espontânea de caução, ...
  • Acórdão nº 2485/17.7T8OER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I.   Toda a actividade desenvolvida na pendência da acção executiva está sujeita ao princípio da proporcionalidade; II.  A idoneidade da caução desdobra-se em duas condições essenciais: a propriedade, caracterizada pela adequação do modo da sua prestação à realização dos fins da caução, e a suficiência, caracterizada por assegurar a satisfação integral da obrigação de que é garantia; III. A...

    ... RELAÇÃO DE LISBOA NESTES AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ENTRE P… ... CONTRA C… ... incidente de prestação de caução oferecendo como ...
  • Acórdão nº 173/19.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1. Quando o recorrente pretende que seja fixado efeito suspensivo ao recurso que interpôs, ao abrigo do art. 647º,4 CPC, ao interpor o recurso, não só tem de o requerer expressamente, alegando os factos necessários, como ainda tem de deduzir o incidente de prestação de caução, indicando não apenas o valor que oferece como ainda a modalidade e o modo de efectivação da caução, sob pena de ser...

    ... considerável e se ofereça para prestar caução, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efectiva prestação da caução no prazo fixado pelo tribunal. Assim, ... requerente (recorrente) deve deduzir o incidente de prestação de caução, indicando não apenas ...
  • Acórdão nº 14820/14.5T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    I–A caução prestada para efeitos do disposto no artigo 83º nº2 do CPT – quando o recorrente pretende obter o efeito suspensivo do recurso – destina-se a garantir o direito de crédito do recorrido, já reconhecido na sentença, pelo que deve ser idónea em termos qualitativos – na forma como é prestada – e quantitativos – em quantum que garanta efectivamente o...

    ... (Ré/Empregadora) Idoneidade e Valor da Caução: Uma vez que o Autor/Recorrido não deduziu uer oposição quer à prestação de caução quer quanto à sua forma, quer quanto ... poderá ter efectivação em sede de incidente de liquidação de sentença), nos termos dos ...
  • Acórdão nº 91/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. O incidente de prestação de garantia, nos termos do artigo 50.º, n.º 2 do CPTA tem por finalidade obstar à eficácia dos atos impugnados, tendo como pressupostos: (i) que esteja em causa apenas o pagamento de uma quantia certa, (ii) sem natureza sancionatória e que (iii) se trate de uma garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária. II. Sendo exigível a existência de uma...

    ... , julgou procedente o incidente de prestação espontânea de caução deduzido ...
  • Acórdão nº 615/15.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I - O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes...

    ... em 29-03-2019, que julgou procedente o incidente de prestação espontânea de caução e fixou a ...
  • Acórdão nº 293/19.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021

    I. O erro na forma do processo ocorre quando é feito uso de meio processual que não é adequado à pretensão formulada em juízo; II. Tendo impugnado o acto que determinou a devolução de uma quantia, sem caracter sancionatório, o Recorrido podia ter prestado garantia para suspender os respectivos efeitos na acção principal, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 50º do CPTA, mediante o incidente

    ... é a suspensão do processo por via da prestação de uma garantia, deveria ter intentado um te de prestação de caução, nos termos do art. 913.º do CPC, apresentando, ... uma garantia, deveria ter intentado um incidente de prestação de caução, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 549/14.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
    ... contra M ... e outros, foi deduzido incidente de prestação (provocada) de caução por banda ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018

    Não ocorre contradição de acórdãos, para efeitos de admissibilidade do recurso de revista ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, entre o acórdão recorrido que determinou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do incidente de prestação de caução (destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso), por ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória...

    ... o divórcio e julgou improcedente o incidente para atribuição da casa de morada de família ... então, pedir que o recorrente prestasse caução, nos termos previstos no art.º 649º, nº2, do ... superveniente da lide do incidente de prestação" de caução por ter transitado em julgado a decis\xC3" ...
  • Acórdão nº 00246/16.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
    ... com o IFAP, requereu o presente incidente" de prestação de caução no valor de 51.518,36\xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 303/11.9YYPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - Não é urgente o incidente de prestação de caução requerida pelo executado fora do âmbito de aplicação do n.° l do art.° 818.° do CPC. II. É inútil e inidónea a caução oferecida pelo executado com vista à suspensão da execução em que a penhora foi efectuada antes da citação, atento o efeito suspensivo do recebimento da oposição e quando nada acrescenta à garantia decorrente da realização da...

    ... , deduziu contra C…, SA, incidente de prestação de caução, com vista à ...
  • Acórdão nº 09587/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013
    ... ão de pronúncia quanto ao valor da caução a prestar, o que invalidou a prestação atempada ... O incidente de prestação de caução nos termos do artº ...
  • Acórdão nº 0650627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006 (caso NULL)

    O incidente de prestação de caução, requerido pelo executado, não constituindo apenso declarativo do processo de execução, beneficia da dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça inicial.

    ... proferida, em 12.10.05, nos autos de prestação de caução nº …./04..YYPRT-A, pendentes no .º ... verdade, tal requerimento constitui um incidente na acção executiva, que, nos termos estatuídos ...
  • Acórdão nº 400/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
    ... da conta de custas, nos autos de incidente de prestação de caução em que sendo ...
  • Acórdão nº 236/12.1TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I. A decisão final no incidente de prestação de caução está sujeita às exigências de fundamentação do art.º 158.º CPC, bem assim ao dever de nela serem resolvidas todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º2), do art.º 660.º do CPC. II. Tendo o requerido deduzido oposição à prestação de...

    ... todos e quaisquer actos que obstem à prestação efectiva do seu trabalho no exercício das ... e segts), requerendo a prestação de caução para obter efeito suspensivo, no montante de € ... [5] O incidente de prestação de caução referido no n.º 1 é ...
  • Acórdão nº 9894/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
    ... «O C I - Q C I H» intentou o presente incidente de prestação de caução contra «R C O F» ...
  • Acórdão nº 6911/11.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013

    I - A lei não estabelece para as execuções que se iniciam sem citação prévia a possibilidade de suspensão da execução, antes da realização da penhora, mediante caução, ao contrário do que dispôs para os casos em que a execução se inicia pela citação. II - Por força da segurança que lhe merece o título executivo e pelo montante que pode ser reclamado, no caso dos títulos negociais, inferior à alç

    ... oferecer a prestação espontânea de caução para sustar a penhora ... 5 - A lei prevê que tal incidente de prestação espontânea de caução pode ter ...
  • Acórdão nº 04B116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... o despacho recorrido para que o incidente prossiga "com o aperfeioamento do requerimento" ...
  • Acórdão nº 9477/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    A exigência de indicação na petição inicial do fundamento da pretensão e do valor a caucionar, estabelecida nos artigos 981º e 988º do CPC, não tem aplicação nos casos, previstos no artº 990º do mesmo Código, em que a prestação de caução constitui um incidente da acção. (RF)

    ... movida pela E…, requereram a prestação de caução indicando como forma de a prestar os ... a prestação de caução constitui um incidente da acção ... VI - Decisão Termos em que, ...
  • Acórdão nº 01S4430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)
    ... do contraditório e julgou inidónea a caução por ela prestada, veio a A, agravar dessa ... regulado na lei o processamento do incidente de prestação de caução e não se preceituando ...
  • Acórdão nº 0064832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - A excepção da litispendência é de conhecimento oficioso; II - Para a identidade dos sujeitos é valorativamente neutro as posições processuais diversas que ocorrem nos processos pendentes; III - Verifica-se litispendência entre o incidente de prestação espontânea de caução requerido pelos demandados e o incidente de prestação provocada de caução requerido pelo demandante, ambos para que as...

    ... - Verifica-se litispendência entre o incidente de prestação espontânea de caução requerido ...
  • Acórdão nº 0064832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - A excepção da litispendência é de conhecimento oficioso; II - Para a identidade dos sujeitos é valorativamente neutro as posições processuais diversas que ocorrem nos processos pendentes; III - Verifica-se litispendência entre o incidente de prestação espontânea de caução requerido pelos demandados e o incidente de prestação provocada de caução requerido pelo demandante, ambos para que as...

    ... - Verifica-se litispendência entre o incidente de prestação espontânea de caução requerido ...

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