Acórdão nº 9620943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART693 N2 ART432 N1 ART430 N3.

Sumário: I - No incidente para prestação de caução pelo apelante, se o requerido se limitar à impugnação do valor, sem declarar o modo de prestação de caução, a impugnação não é admitida, o que significa ter-se como...

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