Acórdão nº 96B464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N2 ART25 ART26 N2 ART30. CPC67 ART47 N1 N3 ART48 N2 ART661 N1 ART693 N2.

Sumário : I - O tribunal arbitral extingue-se com a decisão, de sorte que a execução desta terá de ser feita nos tribunais comuns. II - O incidente de prestação de caução para efeitos de...

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