caução incidente

1575 resultados para caução incidente

  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... Proc. Civil ... 12–Ao decidir-se o indeferimento do incidente, como se decidiu, foram desrespeitados os preceitos dos arts. 372º, nºs ... credor pode ser pago, na pendência do incidente, sem prestar caução ... 3—Se a arguição tiver lugar em processo pendente de recurso, ...
  • Acórdão nº 0536815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I- Ao recurso do despacho que deferiu o pedido de prestação de caução-- requerido ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 693º do CPC, normativo este que contém um direito potestativo (de exigir a prestação da garantia)-- deve ser atribuído o efeito devolutivo. II- É que, só assim se vai de encontro à função da caução (judicialmente ordenada), função que permanece enquanto o direito que ela visa

    ... judicial--, requerer que as rés (apelantes) "prestem uma caução nunca inferior a 30.000,00 €" (fls. 71) ... Notificadas para se ... caução a prestar pelas rés, bem assim que, atenta a demora do incidente de prestação de caução, fosse extraído traslado para tal incidente a ...
  • Acórdão nº 414/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2009
    ... 2008, que rejeitou liminarmente o inci­dente de prestação de caução por ela deduzido por apenso à execução para entrega de coisa certa ... levantada pela recorrente no recurso de indeferimento de incidente de caução na oposição à execução» ...             ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017
    ... ão da Relação, aquilo a que chamou “nulidade insanável do incidente de reclamação da conta por falta de intervenção do Ministério ... 12. A apelante deduziu incidente de prestação de caução, que foi deferido, a fim de ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ...
  • Acórdão nº 0533/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... caução com o n° 497- D/1994 (Al. AC); 12 ... Na referida acção executiva foi ... nos autos e provenientes do tribunal deprecante, sobre o incidente da caução, anteriores àquele despacho, sendo requerida a anulação de ...
  • Acórdão nº 1139/09.2TTLSB-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I-O montante da caução a prestar pelo recorrente que pretenda obter o efeito suspensivo do recurso, deve corresponder ao montante provável do crédito quer a parte líquida quer a parte ilíquida da condenação; II-Em conformidade com esta proposição, tendo a sentença proferida no processo principal condenado a Ré/apelante a pagar à Autora/apelada as retribuições que a mesma deixou de auferir desde o

    ... a atribuição de efeito suspensivo mediante a prestação de uma caução por meio de depósito efetivo na Caixa Geral de Depósitos no montante de ... patrocínio se admite, deverá o Tribunal a quo prosseguir com o incidente" de prestação de caução, realizando as diligências probatórias necess\xC3" ...
  • Acórdão nº 3767/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I - Perante a redacção do actual n.º 1 do art. 228.º, do CPP, introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25/08, pode o arresto ser decretado, independentemente da caução económica, desde que verificados todos os pressupostos definidos na lei processual civil. II - Porém, se tiver sido imposta tal caução e ela não for prestada, fica o requerente imediatamente dispensado da prova do receio de perda da...

    ... civil e, no caso de ter sido previamente fixada e não prestada caução económica, o requerente fica dispensado da prova do fundado receio de ... ção, cabendo ao 3.º Juízo, cujo Juiz tramitou o respectivo incidente, ouviu as testemunhas e proferiu a decisão ora recorrida e já transcrita ...
  • Acórdão nº 2714/05.0TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de arresto sobre bens do recorrente não dispensa este de prestar caução nos termos do art. 692º, nº3 – nº4, actualmente, vigente – e 988º, ... No presente incidente para prestação de caução que corre por apenso a uma acção ...
  • Acórdão nº 2714/05.0TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... de arresto sobre bens do recorrente não dispensa este de prestar caução nos termos do art. 692º, nº3 – nº4, actualmente, vigente – e 988º, ... No presente incidente para prestação de caução que corre por apenso a uma acção ...
  • Acórdão nº 184/19.4YUSTR-F.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2022

    Falta de interesse em agir – Improcedência manifesta – Rejeição do recurso

    ... à recorrente pela execução da decisão e a prestação de caução em substituição. No mesmo despacho, o Tribunal de primeira instância ... , respectivamente, a última IES entregue, para instrução do incidente de prestação  de caução – cf. referência citius 346662/ processo ...
  • Acórdão nº 331/03.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. A reclamação da conta não é o meio adequado para impugnar a decisão que condenou a parte numa determinada proporção das custas processuais; 2. O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas; 3. Já a reforma da...

    ... da Autora “G P”, cessando quanto a esta Autora os efeitos da caução que fora arbitrada nos autos de procedimento cautelar apensos ... 5. A ... 15. As custas do incidente de caução foram contadas conforme a decisão a cargo das ...
  • Acórdão nº 8851/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    1. Não há violação do disposto no art.º 667º do Cód. Proc. Civil quando o juiz escreveu o que quis escrever, mas erra ao decidir (erro de julgamento). 2. Há falta ou insuficiência de mandato quando o advogado ou solicitador age a título de mandatário e apresenta-se como tal, embora de facto, por esquecimento ou inadvertência, não exiba mandato. 3. Há patrocínio a título de gestão de negócios,

    ... Gaspar e esposa M. Gaspar, requerer a prestação espontânea de caução (art.º 988º do Cód. Proc. Civil « ex vi » art.º 990º do mesmo ... incidente idêntico nos autos que correm sob o n.º 587/02, do 2.º Juízo Cível do ...
  • Acórdão nº 486/10.5TVPRT-C.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2011

    I - Um cheque simples não satisfaz a garantia, real ou pessoal, exigida pelo n.º 1 do art.º 624.ºdo Código Civil, podendo apenas o cheque visado constituir uma garantia indirecta. II - Apesar de, na transacção que estabeleceu a obrigação de prestar caução, ter sido fixado prazo para esse efeito e não obstante o trânsito em julgado da sentença que a homologou, o juiz pode, ao abrigo do disposto...

    ... caução por parte dos aqui requeridos, no valor de € 20.000,00 (vinte mil ... Procedeu-se à inquirição de testemunhas no âmbito do incidente de prestação de caução (cfr. fls. 71 a 73) ... Foi proferido o ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
    ... No âmbito do incidente de prestação de caução apresentado pela Autora com o fito de obter o ...
  • Acórdão nº 05934/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
    ... acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa ...
  • Acórdão nº 9334/11.8TBOER-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
    ... julgou procedentes os incidentes de prestação espontânea de caução por parte de O – ALUGUER DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO, SA, PEDRO e ... Pelo exposto e decidindo, julgo o presente incidente de prestação espontânea de caução procedente, por provado e, ...
  • Acórdão nº 74/14.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I - A autonomia da garantia, designadamente, da garantia automática ou à primeira solicitação, face ao contrato base, não é absoluta, já que, em caso de fraude manifesta ou abuso evidente por parte do beneficiário, o garante pode e deve mesmo recusar-se a pagar a garantia, porquanto, acima da regra acordada pelas partes, estão os princípios da boa fé e da proibição do abuso do direito. II –

    ... 11 e 12 de Abril de 2009 ocorreu na unidade de aquicultura um incidente consistente numa entrada massiva de areias e lodos através do emissário ... Como caução a garantia bancária cuja cópia se encontra junta aos autos com o r.i ...
  • Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...

    ... com efeito suspensivo, e a fixação de prazo para prestação de caução por meio de fiança bancária com vista a esse efeito (cf. cópia do ... Em 04/12/1997, foi autuado, por apenso à acção principal, um incidente de prestação de caução, doravante abreviadamente designado por ...
  • Acórdão nº 411/11.6TBGMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    I - Na fundamentação do seu acórdão deve a Relação tomar em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou pelas regras da experiência. II - Agiu, a Relação, em conformidade com a imposição legal, constante do...

    ... impugnação pauliana que deduzira contra a mesma, a qual prestou caução destinada para evitar que se executasse o prédio em causa ... Concluiu ... de acção declarativa com o n.º 884/03.0TCGMR, correu termos o incidente de caução (apenso A), em que é requerente a aqui oponente e requerida a ...
  • Acórdão nº 692/11.5TTMAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    I - A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se assenta em factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou são factos que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e agente de execução; II - Diversamente, não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) se assenta em factos...

    ... da presente oposição; b) ser dispensada a prestação de caução e as penhoras levantadas, ou, c) as penhoras de saldos bancários serem ... um simples cálculo aritmético, quando deveria ter instaurado o incidente prévio de liquidação ... Contestou o embargado, a sustentar, em ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... 1003. Mais resultou provado do incidente de liquidação de património: 1004. O arguido B…, foi constituído ... deixou de ter natureza subsidiária ou supletiva relativamente à caução económica, podendo ser decretada a requerimento do MºPº ou do ...
  • Acórdão nº 2375/16.0T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
    ... , Nº …, veio aquela requerer a prestação espontânea de caução" ... Assim sendo, e para o referido efeito, requereu a prestação de cau\xC3" ... incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal ...
  • Acórdão nº 1386/21.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- Despachos de mero expediente são aqueles que o juiz profere para assegurar o andamento regular do processo, que não são susceptíveis de ofender os direitos processuais das partes ou de terceiros, por se tratarem de despachos banais, que não põem em causa os interesses das partes, dignos de protecção. II- Já os despachos proferidos no uso legal de um poder discricionário são aqueles que se...

    ... L. A Recorrente pretende prestar caução mediante depósito em valor a fixar pelo Tribunal ... M. A produção de ... proporcional ao caso concreto; d) Deverá julgar-se procedente o incidente de prestação de caução no valor que vier a ser determinado pelo ...
  • Acórdão nº 160/16 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2016
    ... , por apenso e com vista à suspensão da execução, veio prestar caução, oferecendo, para tal, as hipotecas já constituídas a favor da ... Por despacho de 15 de maio de 2014, o incidente de prestação de caução foi julgado improcedente ... O executado ...
  • Acórdão nº 003462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1992

    Como resulta do disposto no artigo 723 do Código de Processo Civil, o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo, valendo a prestação de caução apenas para o recurso de apelação.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE ... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR ... revista tem efeito meramente devolutivo, valendo a prestação de caução apenas para o recurso ...

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