Acórdão nº 077910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução20 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERENCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART692 N2.

Sumário : O valor da caução destinada a evitar a execução deve ser igual ao montante do capital acrescido dos juros vencidos ate a data da...

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