Acórdão nº 0079821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução12 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART196 ART253 N1 N2 ART256 ART429 ART430 ART431 ART432 ART433 ART435 ART1043 N2.

Sumário: Além dos dois processos (especiais) gerais de prestação de caução, disciplinados nos artigos 429 a 433 do CPC, há processos especialíssimos, entre os quais o previsto no artigo 435 do CPC, aplicáveis às situações em que, pendente uma causa, haja fundamento para uma das partes prestar caução a favor da outra. É o caso da caução na pendência de...

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