Acórdão nº 0069891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução25 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: J A REIS COD PRO CIV ANOT 1981 II PAG153.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART5428 N3 ART430 ART435 ART704 N1 ART739 N1 B ART751 N1.

Sumário: I - O incidente de prestação de caução só finda quando for proferida decisão judicial, julgando-a prestada: art. 428 n. 3, C.P.C; J. A. Reis, Cód. Proc. Civ. Anot., edição 1981, II, pág. 153, in fine. II - Ora, no artigo 739 n. 1, b, C.P.C disciplina-se que...

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