Acórdão nº 9620077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997

Data20 Maio 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 ART306 ART308 N1 ART315 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/15 IN BMJ N391 PAG509. AC STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N420 PAG484.

Sumário: I - Deve ter-se por fixado o valor dado à acção de embargos de executado, que não foi impugnado pelo embargado nem alterado pelo juiz. II - Tal valor não pode ser posteriormente alterado para se obter alçada que permita recorrer do acórdão de...

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