Acórdão nº 0079821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução12 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART196 ART253 N1 N2 ART256 ART429 ART430 ART431 ART432 ART433 ART435 ART1043 N2.

Sumário: Além dos dois processos (especiais) gerais de prestação de caução, disciplinados nos artigos 429 a 433 do CPC, há processos especialíssimos, entre os quais o previsto no artigo 435 do CPC, aplicáveis às situações em que, pendente uma causa, haja fundamento para uma das partes prestar caução a favor da outra. É o caso da caução na pendência de...

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