Acórdão nº 0004751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)

Data18 Junho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART435 ART693 N2. CCJ62 ART42 N1 ART96 N1 ART110 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG496. AC RL DE 1980/05/02 IN CJ 1980 T3 PAG155.

Sum·rio: I - O incidente de prestaÁ„o forÁada de cauÁ„o, requerida nos termos do artigo 693, n. 2 do CÛdigo de Processo Civil, corre por apenso aos autos...

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