Caso sub judice

I)- O dever de fundamentar que impende sobre as autoridades administrativas consiste na obrigação de externar as razões de facto e de direito que conduziram o orgão a decidir como fez , de modo a permitir a um destinatário normal do tipo de acto em causa conhecer as razões pelas quais se decidiu nesse sentido , como ocorre no caso « sub judice » . II)- Com efeito , quer no petitório , quer nas...

A posse de arrendatária não releva juridicamente para efeitos de usucapião, por força da lei, porquanto, enquanto arrendatária, a Autora só detém - a fracção e o sótão - em nome de outrem (do seu verdadeiro proprietário); trata-se, pois, de uma situação de mera detenção, em que a posse é exercida sem "animus possidendi" e em nome de outrem. Daí que não lhe seja atribuído esse efeito jurídico.

I)- O vício de desvio de poder ocorre , quando a autoridade administrativa , no exercício de poderes discricionários , utiliza a sua competência para finalidade diversa daquela para que a lei conferiu tal competência ou por motivos determinantes que não condigam com o fim visado pela lei . II)- Para que , no caso « sub judice » ocorresse tal vício , seria necessário que a recorrente demonstrasse -

I)- Preenche o requisito da fundamentação o despacho que se exprime através de um «concordo» , «aprovo» , « defiro nos termos do anterior parecer» , « homologo » ou figura semelhante , desde que a informação , parecer ou proposta estejam fundamentadas devidamente , como aconteceu no caso « sub judice » . II)- A promoção ao posto de Sargento-Chefe é feita por escolha , o que significa que a...

I)- O despacho « concordo » , quando exarado sobre informação , proposta ou parecer , significa concordância do seu autor com o que neles se diz , não havendo falta de fundamentação , desde que qualquer desses documentos , sobre o qual ele recair , esteja devidamente fundamentado , como é , manifestamente , o caso « sub judice » . II) A fundamentação deve ser clara , suficiente e congruente , de...

I. Resulta dos arts 14º e 15º do DL 445/91 de 20/11 que o procedimento de licenciamento se inicia no momento em que é apresentado o pedido inicial de licenciamento. II. A apresentação de aditamentos que não se traduzam em projecto substancialmente diferente não faz iniciar um novo procedimento, implicando que se aplique o regime jurídico em vigor à data do inicio do referido procedimento, no caso

1 - Não há interesse em prosseguir a lide de acção administrativa especial em que se impugna acto que fixa um plano concreto de acompanhamento de docente num concreto período de 2005, se este período entretanto terminou. 2 - Apenas se impunha o prosseguimento da lide se existisse qualquer vantagem directa para o autor, ainda que pudesse traduzir-se numa mera posição vantajosa em posterior acção,...

I)- O incumprimento do artº 100º , do CPA , não implica , necessariamente , ilegalidade ou invalidade e , se há urgência , como é o caso , não há que ouvir o interessado e não há necessidade de fundamentação , no próprio acto sobre a urgência . II)- A invocação de vícios de forma , quando estejam em causa actos renováveis , como no caso « sub judice » , não permite que , neste processo cautelar ,

I)- A promoção a Sargento-Ajudante efectua-se por antiguidade , nos termos do artº 263º , al. c) , do EMFAR/99 , sendo que consiste no acesso ao posto imediato , mediante a existência de vacatura , desde que satisfeitas as condições de promoção e mantendo-se a antiguidade relativa . II)- No caso dos autos , o recorrente ao perder 537 dias , por efeito da licença ilimitada , sofreu a...

I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...

I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...

I- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de subsunção na previsão de alguma das alíneas do art. 286.º, n.º 1, do CPT (aplicável ao caso sub judice). II- Na alínea g) daquele preceito prevê-se, a título excepcional, a possibilidade de a ilegalidade concreta da dívida exequenda ser fundamento de oposição à execução fiscal, mas impõe-se como condição...

I)- Compete aos Chefes de Estado Maior dos Ramos , dirigir , coordenar e administrar o respectivo ramo , exercendo , designadamente , as atribuições que lhes cabem , no âmbito da justiça militar , e administrar a disciplina do respectivo ramo . II)- Quando o despacho do CEMFA tem por fundamento o parecer do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea , para o qual remete , e a fundamentação é...

I - A regra da fixação da competência do tribunal, no momento em que a acção se propõe, sem relevância das posteriores eventuais modificações de facto, aplica-se às acções futuras pois quanto às pendentes a regra é a da aplicação da lei vigente à data da propositura da acção. II - No caso "sub judice" a lei vigente ao tempo da propositura da acção determinava que esta se mantivesse no tribunal

I- A falta de certificação pelo notário da existência da licença de utilização de fracção prometida vender é qualificada, não como uma nulidade absoluta "tout curt", mas como uma nulidade mista, «sui generis» ou atípica - não invocável por terceiros nem de conhecimento oficioso pelo tribunal. II- Não se trata, pois, de uma nulidade típica - ainda que mais próxima do regime da mera...

I. Não padece de nulidade a sentença que não conheceu dos vícios do acto , por entender que o mesmo era irrecorrível, sendo que também não o tinha que fazer num processo cautelar. II. Não podemos dizer que um acto não tem natureza não lesiva ou pelo menos que ela é manifesta a partir do momento em que através desse acto ocorreu uma alteração do horário de turnos para horário normal, com perda do...

O facto do recorrente ter apresentado um recurso e apresentado uma única motivação não determina que o juiz não possa entender que, no caso sub júdice, haja lugar à admissão de dois diversos recursos, desde que haja em concreto diferentes decisões proferidas, com independência substancial entre si, cada um com o seu regime próprio.

O facto do recorrente ter apresentado um recurso e apresentado uma única motivação não determina que o juiz não possa entender que, no caso sub júdice, haja lugar à admissão de dois diversos recursos, desde que haja em concreto diferentes decisões proferidas, com independência substancial entre si, cada um com o seu regime próprio.