Caso sub judice
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Acórdão nº 0952/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
... juntar aos autos o comprovativo do alegado pagamento da dívida e, caso a mesma não tenha sido paga, para informar esse facto no prazo máximo de ...
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Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... à instauração do processo de execução fiscal, mesmo no presente caso em que se verificou uma ausência absoluta de qualquer liquidação ...
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Acórdão nº 261/09.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013
... bancário; P) Por mera cautela, se aqui estivéssemos perante um caso de fiança, o que não se admite, jamais se verificou qualquer vontade, ... pretendam impugnar a matéria de facto, conclui-se que, no caso sub judice, não cumpriram os apelantes os ónus imposto pelo n.º 2 do art.º ...
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Acórdão nº 2788/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... em liquidação efectuada pela AT nem mesmo em autoliquidação; 7-No caso de se determinar que o substituo fez retenções na fonte sobre ...
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Acórdão nº 161/05.2JAGRD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2014
I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:
... ao conhecer dos factos, aplicável ao caso", pois reza este preceito que se « se o crime for cometido no estrangeiro \xC3" ... No caso sub judice, a Relação procedeu a alteração da matéria de facto, embora em ... -
Acórdão nº 117/07.0TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e
... - E dependendo a validade da ratificação, no caso dos autos, da circunstância de constar de documento escrito, nenhum ... - O art. 289º, aplicável ao caso sub Júdice, ex vi do art. 433º, prescreve no seu nº1, 2ª parte: “Devendo ser ... -
Acórdão nº 1147/08.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2013
I. Nos termos do artº 270º do Código Civil “ As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva”. II. No caso sub judice, e como decorre dos factos provados (facto provado alínea. f)) as partes sujeitaram a validade do negócio –...
... O contrato estipulava que seria nulo no caso do prédio em questão não ser apto a loteamento ou no caso de não ... que julgou totalmente improcedente a acção sub judice e com a mesma não se podendo conformar, interpôs a Apelante recurso para ... -
Acórdão nº 05243/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
I – A condenação por litigância de má-fé, com base em má-fé substancial, só pode ser considerada na circunstância de o Tribunal se pronunciar sobre o fundo da causa, ou seja, sobre a relação jurídica material que é objecto da acção. E, no caso sub judice, o Tribunal a quo não julgou o mérito da causa face ao levantamento de dois embargos entretanto verificados e julgou extinta a instância...
... ou de negligência grave) , pondo em risco a imagem da justiça no caso e em geral (cfr. neste sentido, entre outros o Acórdão de STJ de 14 de ... E no caso sub judice o Tribunal a quo não julgou o mérito da causa face ao levantamento dos ... -
Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto; 2-No caso em apreço, estando em ... judice, o que a recorrida apenas admite por mero dever de patrocínio, sem ...
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Acórdão nº 710/09.7TBVCT-P.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2012
... n.º 06A10 90, in www.dgsi.pt ... No caso em apreço a indicada causa de nulidade da sentença não ocorre, ... No caso sub judice, pretendendo a recorrente impugnar a decisão quanto à matéria de facto, ...
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Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... fundamentacão substancial fáctico-jurídica da actuação da AT no caso vertente, com subsequente prolação de nova decisão de mérito"; 6-Nesse ... a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ...
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Acórdão nº 07905/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... documentos por parte desta; 5-Outra conclusão a extrair do presente caso" sub judice, tem a ver com a relação de comprar e vender que a instituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 00529/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007
A fixação dos efeitos dos actos é uma questão legal, independentemente de ter ou não sido fixada em despacho, mas que impõe que o seu conhecimento conste da causa de pedir do processo principal, o que não acontece no caso sub judice.* * Sumário elaborado pelo Relator
... alega, em conclusão: “I) O acto em crise é nulo por violação do caso julgado – art. 133º, nº 2, al. h) do CPA, arts. 497º, 498º e 673º ... No caso sub judice, face ao entendimento sufragado na sentença recorrida, ficava ... -
Acórdão nº 08620/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... Veja-se o caso de uma propriedade detida em regime de locação que pode classificar-se ... a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ...
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Acórdão nº 6673/07.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2011
1. Os padecimentos, angústias e contrariedades que o lesado sofreu são indemnizáveis a título de danos não patrimoniais, abrangendo o denominado dano biológico, por, no caso sub judice, se traduzir essencialmente numa afectação da potencialidade física, psíquica ou intelectual do lesado (necessidade de um maior dispêndio de esforço e de energia), para além do agravamento natural resultante da...
... , situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso. (cfr. art. 496.º e 562º do Cód. Civil) ... 15- Sendo certo que, as ... (que abrangerá o denominado dano biológico, por, no caso sub judice", se traduzir essencialmente numa afectação da potencialidade física, ps\xC3" ... -
Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... 67/70, 51/57 e 45/50 do PAF); 3-Caso se considere aceitável a utilização do referido conceito jurídico na ... ídicas, conformadas pelo instituto da prescrição; 5-No caso sub judice", o Tribunal a quo, na subsunção dos factos em presença ao conceito de \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 295/04.0TBOFR.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I Interposto que seja um recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, há que apreciar se se verificam os requisitos prevenidos no artigo 678º, nº1, alíneas a), b), c) e d) do CPCivil, dos quais dependem o conhecimento da Revista assim interposta, isto é se, tal como alegado se mostra pelo Recorrente: i) se o valor da causa é superior à alçada da Relação; ii) se o valor da sucumbência é...
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Acórdão nº 1339/10.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... de interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso em concreto, por parte dos serviços fiscais e do Meritíssimo Juiz sobre ... No caso “sub judice”, os actos tributários objecto do presente processo encontram-se ...
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Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... de interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso em concreto, por parte dos serviços fiscais e da Meritíssima Juiz sobre ... No caso “sub judice”, o acto tributário objecto do presente processo encontra-se ...
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Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
... ção, interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso ajuizado, devendo, mesmo, tomar em consideração as modificações da lei ... , nº.1, al.c), do C.P.P.T., situação que se aplica ao caso “sub judice” ... E recorde-se que a manifesta improcedência motivo de rejeição ...
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Acórdão nº 07947/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... incorrecta apreensão da ordem cronológica dos eventos; 9-Em todo o caso, o importante para a boa resolução da presente contenda é que ficou ...
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Acórdão nº 08818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... 3° dia posterior ao do registo ou no 1° dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja útil; 9-O n°2 do art.149 do CIRS não é de aplicar ... a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ...
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Acórdão nº 07287/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... a 201 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-No caso das correcções relacionadas "com rescisão de contratos de ALD", ... 8137/14) ... No caso "sub judice", encontramo-nos perante custos resultantes da celebração de contratos ...
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Acórdão nº 09641/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
... do seu conteúdo ser comprovada, falta a menção, e para o caso em apreço reveste de primordial importância, da identificação da ... pelo dec.lei 410/89, de 21/11 (regime aplicável ao caso "sub judice" - cfr.artº.12, do C.Civil). Pelo contrário, se tais encargos fossem ...
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Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... ção em proveito), ou perdido (transformação em perda); 10-No caso do artigo 23 do CIRC, em vez de a norma definir o conceito de gasto ... edição, 2011, pág.366 e seg.) ... No caso “sub judice"”, manifestamente, o recorrente não tem razão ... Analisando a senten\xC3" ...