depósito liberatório

I- Resultando provado um contrato de arrendamento para habitação, verbalmente celebrado, antes de 3/7/04 entre o falecido pai da Autora e “C” e “D”, mediante o pagamento de uma renda mensal de 74,82 EUR, pagamento esse efectuado mediante depósito da respectiva quantia em dinheiro em conta titulada pelo falecido, sem que se demonstre ter sido acordado qualquer termo de dia do mês a que respeita, nã

I- Efectuado, no âmbito de acção de despejo, depósito liberatório, não é por via do abuso do direito que se deve considerar liberatório o depósito inferior ao que a lei prescreve (artigo 1041.º do Código Civil), mas por aplicação do disposto no artigo 801.º,n.º 2 do Código Civil que não permite ao credor resolver o negócio, se o não cumprimento parcial, atendendo ao seu interesse, tiver escassa...

I. Se o sinistrado se recusar a receber o capital da remição, na data para tanto designada, incorre em mora creditoris, não ficando a entidade responsável obrigada a proceder a qualquer "depósito liberatório" do respectivo montante. II. O sinistrado poderá a todo o tempo pôr termo à mora creditoris, requerendo nos autos o pagamento do capital de remição, caso em que, de harmonia...

I - Quando existem vários senhorios com residências diferentes e haja de proceder-se a depósito liberatório, pode o inquilino efectuá-lo num dos balcões correspondentes a uma das residências de um dos senhorios. II - As razões que determinam o local de pagamento das rendas não têm idêntico relevo nos casos de depósito liberatório, devendo admitir-se uma maior flexibilidade quanto ao local...

I - Provado que, pelo menos desde Agosto de 1998 até Julho de 2003, o R. pagou rendas inferiores às que lhe eram exigidas pela senhoria, por considerar que eram as legalmente devidas, não tendo recusado a nova renda, nem comunicado à senhoria a sua recusa acompanhada da respectiva fundamentação, no prazo e nas condições estabelecidas no art. 35.º do RAU, tudo se passa como se o R. não discordasse

I- Não paga a renda no tempo nem efectuado depósito liberatório impõe-se declarar resolvido o contrato de arrendamento conforme o disposto imperativamente nos artigos 1041.º/1 e 64º/1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, imperatividade que afasta a aplicação do disposto no artigo 802.º/2 do Código Civil. II- A não se entender assim, introduzia-se um regime particular e casuístico,...

I - O não pagamento pelo arrendatário da renda no tempo e lugar próprios, faculta ao senhorio a propositura da acção de despejo, se o arrendatário não fizer o depósito liberatório. II - Porém, se o senhorio se recusar a aceitar a renda, sem motivo que o justifique, incorre em mora. III - Para se libertar da obrigação, pode o arrendatário, se assim o quiser, fazer o depósito das rendas.

I - Cada uma das rendas mensais vencidas e não pagas constitui, por si só, um facto com autonomia, um facto instantâneo, para efeito da contagem do prazo de caducidade do direito do senhorio pedir o despejo. II - Assim, se os inquilinos deixaram de pagar as rendas do locado por mais de um ano à data da propositura da acção, e instaurada esta fizeram o depósito liberatório, ocorre a caducidade do...

O depósito liberatório das somas devidas, para determinar a caducidade do direito ao despejo, deverá incluir as rendas e indemnização que se vencerem até ao momento da contestação.

I - O arrendamento para comércio pode ser validamente celebrado através de acordo lavrado em audiência de julgamento e homologado por sentença transitada em julgado, uma vez que essa sentença substitui a exigida escritura pública. II - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento de rendas, o depósito liberatório a efectuar pelo arrendatário...

I - Na acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, se houver rendas vencidas há mais de um ano e o réu invocar a caducidade do direito de resolução, quanto a essas rendas, e pretender efectuar o depósito liberatório, este só tem de abranger essas rendas em singelo, sendo o acréscimo de 50% devido apenas quanto às rendas do último ano. II -...

I - Na acção de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, a respectiva caducidade só se verifica quanto às rendas vencidas há mais de um ano, em relação à data da propositura da acção. II - O depósito liberatório ou impeditivo daquela resolução apenas tem de abranger as rendas, e correspondente indemnização, relativas ao período de um ano anterior à...

I - Na acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, se houver rendas vencidas há mais de um ano e o réu invocar a caducidade do direito de resolução, quanto a essas rendas, e pretender efectuar o depósito liberatório, este só tem de abranger essas rendas em singelo, sendo o acréscimo de 50% devido apenas quanto às rendas do último ano. II -...

I - O arrendamento para comércio pode ser validamente celebrado através de acordo lavrado em audiência de julgamento e homologado por sentença transitada em julgado, uma vez que essa sentença substitui a exigida escritura pública. II - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento de rendas, o depósito liberatório a efectuar pelo arrendatário...

1 - A alínea a) do n.º 1 do artigo 64º do RAU dá ao senhorio fundamento para a resolução do contrato, se o arrendatário não pagar a renda "no tempo e lugar próprios", em perfeita coordenação com o dever assinalado ao locatário no artigo 1039º, n.º 1 CC de pagamento tempestivo e no domicílio do locatário, "se as partes ou os usos não fixarem outro regime". 2 - O...

O depósito liberatório, para efeito de caducidade do direito a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, deve abranger todas as rendas vencidas até ao fim do prazo para a contestação e a correspondente indemnização.

São condições de procedência de acção de despejo por não pagamento da nova renda resultante da realização de obras levadas a efeito pelo senhorio compelido administrativamente à sua realização: a) - ser o senhorio compelido administrativamente à realização de obras; b) - que essas obras possam ser qualificadas de conservação extraordinária ou de beneficiação; c) - que o inquilino tenha sido...

I - Com a penhora do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento e local arrendado e sua subsequente transmissão por via judicial, transmitem-se as obrigações do anterior arrendatário no prosseguimento da relação jurídica contratual existente. II - Transmitido o direito ao arrendamento recai sobre o novo arrendatário a obrigação de satisfazer as rendas em atraso e seus...

I - Com a penhora do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento e local arrendado e sua subsequente transmissão por via judicial, transmitem-se as obrigações do anterior arrendatário no prosseguimento da relação jurídica contratual existente. II - Transmitido o direito ao arrendamento recai sobre o novo arrendatário a obrigação de satisfazer as rendas em atraso e seus...

I - O depósito liberatório previsto no artigo 1048º do Código Civil deve abranger, em princípio, as rendas vencidas na data da apresentação da contestação, acrescidas de 50% pela indemnização. II - Não estão sujeitas a essa indemnização de 50% as rendas pagas dentro do prazo legal, mesmo que outras rendas anteriores se encontrem em mora (artigos 1041º, nosº 2 e 3 do referido Código). III

I - O depósito das rendas para ser liberatório tem de estar em consonância com as normas dos artigos 22 a 29 do RAU e 1041 e 1042 do CC. II - E, quando o depósito liberatório abranja a indemnização de 50% sobre o montante das rendas devidas, o direito do senhorio à resolução por falta de pagamento de renda, só caduca se não forem violados os mesmos artigos 22 a 29, e bem assim, o artigo 1048 do...

I - O depósito das rendas para ser liberatório tem de estar em consonância com as normas dos artigos 22 a 29 do RAU e 1041 e 1042 do CC. II - E, quando o depósito liberatório abranja a indemnização de 50% sobre o montante das rendas devidas, o direito do senhorio à resolução por falta de pagamento de renda, só caduca se não forem violados os mesmos artigos 22 a 29, e bem assim, o artigo 1048 do...

I - Decidido em acção de despejo que, apesar de provado o fundamento de falta de pagamento de rendas, o pedido de resolução improcede, por ter sido efectuado o depósito liberatório, esta decisão, não impugnada no recurso interposto, transitou em julgado, o que traduz aceitação, por parte da Ré, de que foi injustificada a recusa de pagamento das rendas. II - Por isso, a Ré não pode, no...

I - Decidido em acção de despejo que, apesar de provado o fundamento de falta de pagamento de rendas, o pedido de resolução improcede, por ter sido efectuado o depósito liberatório, esta decisão, não impugnada no recurso interposto, transitou em julgado, o que traduz aceitação, por parte da Ré, de que foi injustificada a recusa de pagamento das rendas. II - Por isso, a Ré não pode, no...

I - Alegado pelo senhorio que o inquilino de imóvel para habitação não pagou rendas do locado, o que não foi contrariado na contestação, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento. II - É irrelevante, e daí não dever ser objecto de quesitação, o facto alegado pelo inquilino de que o senhorio se recusou receber a renda. III - Em tal situação de recusa restava ao inquilino fazer o...