depósito liberatório

... da sociedade cessionária, confrontado com o depósito do cheque numa das contas bancárias da sociedade cedente, admitiu o efeito liberatório do depósito do cheque se, para evitar a “cativação” da quantia correspondente, o mesmo fosse levantado e depositado noutra conta bancária da sociedade cedente; - Não se apurou que o depósito do cheque na conta bancária da cedente tenha sido feito com o objetivo de prejudicar a cessionária, pretendendo...

... todavia considerar de escassa importância um depósito com uma diferença correspondente a quase dois meses de renda e, assim sendo, tal depósito não é liberatório, o que leva, portanto, à procedência da acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas. (SC)

... do n.º 3 do art.º 1083 do CCiv), efectuando o depósito liberatório da indemnização (e de eventuais quantias de rendas ainda em dívida), no prazo da contestação, nos termos dos art.ºs 1048/1 ou do art.º 1084 do Cciv). (Sumário do Relator)

... obrigação de pagar a renda devida ou efectuar depósito liberatório, nos termos dos artigos 1038.º do CC e 64.º, nº 1, al.ª a) do RAU. 3. O exercício do direito do senhorio à resolução do contrato e consequente despejo não está dependente do montante das rendas em dívida.

... falar-se de confissão. IV - Não obedecendo o depósito em causa aos requisitos de forma previstos no art. 23.º do RAU, pois não identifica o senhorio, não identifica nem localiza o prédio arrendado, não refere o quantitativo da renda (apenas se refere uma quantia global sem qualquer discriminação ou explicação), não alude ao período de tempo nem ao motivo porque se solicita o depósito, não pode valer como depósito liberatório,...

... admite como oposição a prova do pagamento ou do depósito liberatório, sendo irrelevante a alegação por parte do inquilino de excepção de não cumprimento por parte do senhorio. - Tal solução, tendo em conta a possibilidade de depósito das rendas e a circunstância de na acção principal o réu poder deduzir toda a sua defesa, não afronta de forma intolerável, desproporcionada e excessiva a proibição da indefesa.

... responsável obrigada a proceder a qualquer “depósito liberatório” do respectivo montante. II. O sinistrado poderá a todo o tempo pôr termo à mora creditoris, requerendo nos autos o pagamento do capital de remição, caso em que, de harmonia com o disposto no art. 150º do CPT, deverá ser designada data para a respectiva entrega.

... das rendas e que alegadamente determinou o deposito das mesmas, compete ao inquilino. II – tendo o senhorio impugnado tais factos, não pode o Tribunal julgar liberatório o depósito, sem se produzir qualquer prova sobre os mesmos. III – Tais factos devem ser levados à base instrutória ou pelo menos ser objecto de prova em julgamento.

... inquilina, não paga a respectiva renda, nem faz depósito liberatório. 4. Ainda que, nos termos do artigo 346º do Código de Processo Civil, a respectiva Autora, Ré na presente acção, obtivesse a procedência do seu pedido no confronto do Réu e da opoente, Autora nesta acção, a declaração de que era comproprietária, em partes iguais com o Réu, da fracção autónoma em causa não tornaria insubsistente o fundamento da presente acção, não tornaria...

... qualquer justificação para a falta de depósito do montante indemnizatório devido. (SC)

... acção de despejo, se o arrendatário não fizer o depósito liberatório. II - Porém, se o senhorio se recusar a aceitar a renda, sem motivo que o justifique, incorre em mora. III - Para se libertar da obrigação, pode o arrendatário, se assim o quiser, fazer o depósito das rendas. IV - Sendo assim, não constitui causa de resolução do contrato o facto do inquilino não depositar as rendas ou não depositar a totalidade ou não as depositar em prazo.

... e uma indemnização igual a 50%, sendo que tal depósito, mesmo condicional, é sempre liberatório, e faz com que subsista o contrato de arrendamento, ainda que a final se prove a falta de pagamento das rendas. VI - Estando o senhorio em mora, o que se verifica quando se recusar a passar o recibo ou a receber as rendas, apesar de continuarem a ser devidas, o seu depósito é facultativo, não constituindo fundamento de resolução do contrato a...

... relativo à pessoa do credor, a consignação em depósito só é válida, com o consequente efeito liberatório, se o arrendatário demonstrar a sua ausência de culpa. Sumário da relatora

... do inquilino em escolher o fundamento do depósito. E a eventual recusa do senhorio em fazer obras no prédio locado, não constitui fundamento para o arrendatário não pagar as rendas nem para o determinar ao depósito das mesmas. 7 – Tendo a arrendatária entendido depositá-las, por sua conta e risco, sem qualquer fundamento que lho impusesse ou sequer permitisse, tal depósito é ineficaz como meio de extinção de obrigação. (G.F.)

... ue, as rendas foram depositadas na Caixa geral de Depósitos do local em que a obrigação devia ser cumprida e, o montante depositado correspondia não só às rendas em falta como também à indemnização legalmente exigida. V - Por outro lado, o R. deu conhecimento desse depósito aos AA., juntando com a contestação o comprovativo do mesmo. VII - Essencial é, dar conhecimento ao senhorio do depósito com a contestação, nos termos do artº24º nº2 do RAU,...

I - A insuficiência do depósito leva a que o mesmo não possa ser considerado liberatório, não conduzindo à caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento por falta do pagamento da renda. II – Com a construção de um compartimento – uma casa de banho - que anteriormente não existia, aumentando o número de compartimentos do locado, foi modificada a planificação interna do mesmo, com carácter “definitivo”,...

... onstrução ou de utilização do prédio. IV. Sendo o depósito das rendas e da indemnização liberatório, é irrelevante que o arrendatário tenha efectuado depósitos diferenciados. O. G.

... va, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação. IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) assenta em duas dimensões: uma “garantia de permanência” e uma “garantia de valor”. A transformação da primeira na segunda dimensão pressupõe (é esse o sentido do artigo 62º, nº 2 da CRP) – no que aqui apresenta relevância – a existência de uma expropriação por

... à ordem do processo o valor desta, e a tal depósito, se for efectuado antes do trânsito em julgado da decisão, seja concedido efeito liberatório para evitar a incidência da sanção pecuniária compulsória de 5% do artº 829º-A nº4 do CC.

... entende ser a devida, pode este proceder ao seu depósito na C.G.de Depósitos, por o senhorio/credor se constituir em mora. IV. Provando-se que a renda devida corresponde ao que o inquilino depositou, esse depósito tem de ser tido como liberatório, ou seja, impeditivo da resolução do contrato de arrendamento fundada na falta de pagamento de rendas.

• Diário da República

I - O “tempo de serviço”, a que se refere o art. 190º, 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado ao abrigo da legislação aplicável resgatou as quantias que previamente tinha...

Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...

... fundamento na falta de pagamento de rendas, o depósito, efectuado pelo arrendatário, pelo valor das actualizações da renda em singelo, porque não engloba o montante indemnizatório, não tem carácter liberatório, não tendo, portanto, a virtualidade de determinar a caducidade do direito à resolução prevista no artigo 1048º do Código Civil, caducidade essa que apenas opera por mero efeito do depósito das quantias devidas, acrescidas da indemnizaç

... accipiendi, ut artigo 823.º, Código Civil), os depósitos de rendas, designadamente por via da consignação em depósito, são facultativos. III- Como tal, a falta de depósito, o depósito parcial, a sua extemporaneidade ou a sua eventual irregularidade nunca poderão constituir causa de resolução do contrato. IV- Litiga de má fé o autor que quiçá, perante a insignificância do valor da renda, enfatiza a aparência do incumprimento dos réus para...