Caso sub judice

I)- Ao primeiro concurso para provimento dos lugares de oficial do quadro do RNPC só pode concorrer o pessoal do quadro do CEPMJ, que preste ou tenha prestado funções de apoio técnico-administrativo II)- As condições são as constantes do artº 5º , 1 , do DL nº 129/98 : a)- Para categoria a que corresponda , no escalão 1 , o índice que actualmente detêm ou , não havendo coincidência , o superior...

I)- Quando a recorrente/arguida não compareceu ao serviço , nos dias 8 a 17 de Uutubro de 1999 , nem o fez até hoje , tal como não compareceu , desde 24-01-1997 , a mesma incorreu em mais de cinco faltas seguidas , sem ter apresentado qualquer justificação , o que se comprova pela respectiva folha de ponto . II)- A recorrente foi mandada reintegrar , no seu serviço , por Ac. do STA , de 05-12-96 ,

I)- Não ocorre a caducidade da providência , por não se poder dar por extinto o direito a cuja tutela a providência se destina -direito à renovação da licença - e isto porque é esse direito que o requerente se arroga e pretende ver reconhecido judicialmente . II)- Tratando-se de um acto de uma autoridade administrativa dirigido à esfera de jurídica de um terceiro , que o proíbe de exercer uma...

1. Sendo patente, sobretudo, presente a factualidade aditada neste aresto, que o relatório de fiscalização efectuou clara e inequívoca indicação dos motivos apurados e tidos por relevantes para justificar, fundamentar, as correcções que propôs fossem realizadas com relação aos exercícios objecto de análise, também não merecendo contestação a defesa de que, nos apontados laudo do vogal da FP e...

1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...

I - Com a entrada em vigor do DL nº 214-G/2015, de 02-10, foram introduzidas alterações ao CPTA tendo passado a constar do seu artigo 58º, nº 2 que, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 59.º, os prazos estabelecidos no nº 1 contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. II - E, não há porque não aplicar aos prazos de interposição de processos de intimação do art. 105º, nº 2, do...

I - Tendo sido provado que, após três anos de doença grave, causada pela entidade patronal, ora Executada, a Segurança Social atribuiu à Autora oficiosamente uma reforma provisória por invalidez, tal significa que essa reforma foi o resultado necessário daquela doença, provocada pela actuação ilícita e culposa da Ré. II - Nos termos do art. 45, n. 1, do CPC, a acção executiva tem por base um...

I - Tendo sido provado que, após três anos de doença grave, causada pela entidade patronal, ora Executada, a Segurança Social atribuiu à Autora oficiosamente uma reforma provisória por invalidez, tal significa que essa reforma foi o resultado necessário daquela doença, provocada pela actuação ilícita e culposa da Ré. II - Nos termos do art. 45, n. 1, do CPC, a acção executiva tem por base um...

I - O Regulamento do Plano de Pensões do Pessoal da Fundação Calouste Gulbenkian é legalmente aplicável e reconhecido em termos de contrato individual de trabalho, por força do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro. II - A pensão complementar (de reforma ou de invalidez) só pode ser atribuida nos precisos termos do Regulamento referido no n. 1. Assim, o empregado deve ser declarado total e...

I - O Regulamento do Plano de Pensões do Pessoal da Fundação Calouste Gulbenkian é legalmente aplicável e reconhecido em termos de contrato individual de trabalho, por força do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro. II - A pensão complementar (de reforma ou de invalidez) só pode ser atribuida nos precisos termos do Regulamento referido no n. 1. Assim, o empregado deve ser declarado total e...

I. O art. 563.º do CC, enquanto norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de obrigações de indemnização, consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser causa deste, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do...

I - O crime de burla informática, com previsão legal no art. 221.º, n.º 1, do CP, é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. II - E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado - exigindo que seja produzido um prejuízo patrimonial de alguém.

I - As autarquias locais são pessoas colectivas públicas de população e território, correspondentes aos agregados de residentes em certas circunscrições do território nacional, e que asseguram a prossecução dos interesses comuns resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios, representativos dos respectivos habitantes. II - As autarquias locais desenvolvem uma actividade administrativa...

I - As autarquias locais são pessoas colectivas públicas de população e território, correspondentes aos agregados de residentes em certas circunscrições do território nacional, e que asseguram a prossecução dos interesses comuns resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios, representativos dos respectivos habitantes. II - As autarquias locais desenvolvem uma actividade administrativa...

I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do Pessoal da Marinha Mercante (com expressa exclusão do pessoal das embarcações de comércio local). II - Ao caso sub judice é de aplicar o que estiver

I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do Pessoal da Marinha Mercante (com expressa exclusão do pessoal das embarcações de comércio local). II - Ao caso sub judice é de aplicar o que estiver

I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do Pessoal da Marinha Mercante (com expressa exclusão do pessoal das embarcações de comércio local). II - Ao caso sub judice é de aplicar o que estiver

I - Tendo a Ré em funcionamento o estabelecimento, de que é proprietária, denominado "Lar do Céu - Assitência para Pessoas Idosas, Limitada", sem possuir alvará ou autorização de funcionamento provisório, comete a contra-ordenação prevista no artigo 42 do DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, punível com coima pelo artigo 22 do mesmo diploma, a qual, no caso sub judice, lhe foi aplicada pelo Centro...

I - Tendo a Ré em funcionamento o estabelecimento, de que é proprietária, denominado "Lar do Céu - Assitência para Pessoas Idosas, Limitada", sem possuir alvará ou autorização de funcionamento provisório, comete a contra-ordenação prevista no artigo 42 do DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, punível com coima pelo artigo 22 do mesmo diploma, a qual, no caso sub judice, lhe foi aplicada pelo Centro...

I - Em transacção judicial, para que seja reconhecida relevância jurídica à eventual divergência entre a vontade real e a vontade declarada, sempre será de exigir que o declaratário tenha tido conhecimento ou devesse conhecer a essencialidade do erro que conduziu a essa divergência. II - Cabe ao requerente da anulação da transacção a alegação e prova dos factos constitutivos do respectivo direito.

I - Em transacção judicial, para que seja reconhecida relevância jurídica à eventual divergência entre a vontade real e a vontade declarada, sempre será de exigir que o declaratário tenha tido conhecimento ou devesse conhecer a essencialidade do erro que conduziu a essa divergência. II - Cabe ao requerente da anulação da transacção a alegação e prova dos factos constitutivos do respectivo direito.

I - A exigência da prova de exclusividade, a que alude o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 1983, visa essencialmente tornar inequívoca a causalidade da relação sexual fecundante. II - Assim, se esta relação causal se tiver provado por outro modo inequívoco, porventura mais seguro do que o da exclusividade, então logicamente que se torna desnecessária a prova desta mesma...

I - Dado que o trabalho do Autor: a)- não era artístico, nem próprio de um Comentador, mas que, desde o início do seu desempenho para a RTP e até fins de 1989, as suas funções consistiam em auxiliar o operador de imagem a iluminar o local onde este filmava e carregar o tripé que suporta a câmara; e que, a partir de fins de 1989, o Autor passou a trabalhar no Armazém, entregando o material aos...

I - A exigência da prova de exclusividade, a que alude o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 1983, visa essencialmente tornar inequívoca a causalidade da relação sexual fecundante. II - Assim, se esta relação causal se tiver provado por outro modo inequívoco, porventura mais seguro do que o da exclusividade, então logicamente que se torna desnecessária a prova desta mesma...

I - Dado que o trabalho do Autor: a)- não era artístico, nem próprio de um Comentador, mas que, desde o início do seu desempenho para a RTP e até fins de 1989, as suas funções consistiam em auxiliar o operador de imagem a iluminar o local onde este filmava e carregar o tripé que suporta a câmara; e que, a partir de fins de 1989, o Autor passou a trabalhar no Armazém, entregando o material aos...