lei comercial em portugal

29235 resultados para lei comercial em portugal

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... e outros doutores em Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de aptidão, sem necessidade ...ções permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem dos Advogados, sendo enquanto tal equiparadas a ...
  • Lei n.º 7/2018
    ... conversão em capital de créditos detidos sobre uma sociedade comercial ou sob forma comercial com sede em Portugal, adiante designadas por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ço 1 - Sem prejuízo de convenções internacionais de que Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido contrário, as normas ... entidades legalmente competentes para a realização do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de confidencialidade comunica-se a ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) ...ária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arquivos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de ... passivos não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 4.º (Sociedades com actividade em Portugal). Artigo 4.º-A Forma escrita. Capítulo II Personalidade e capacidade. ...Artigo 160.º (Registo comercial). Artigo 161.º (Regresso à actividade). Artigo 162.º (Acções ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...ção e no desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, ... em conta das novas acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.' 5 - Ao artigo 490.º do ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe que 'os ..., as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ...7 — O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na presente lei que se mostrem ... 4 e 5 não é aplicável se a empresa ou a entidade industrial, comercial ou de serviços estiver autorizada com a licença prevista na alínea. ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...P. E. (REFER, E. P. E.) e a EP - Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), com o objetivo de criar uma única empresa de gestão ... os de registo, ficando dispensada a elaboração e registo comercial do projeto de fusão. Artigo 2.º. Sucessão. 1 - A IP, S. A., sucede à ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ultrapassado ... de adaptar a legislação portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a publicação do Código, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Artigo 210.º-J Medidas inibitórias. Artigo 210.º-L Escala comercial. Artigo 211.º Indemnização. Artigo 211.º-A Publicidade das decisões ...vista o interesse público. A adesão recente de Portugal aos actos de revisão da Convenção de Berna para a Protecção das Obras ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ção e no desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, ... em conta das novas acções imediatamente após o registo comercial" do aumento de capital resultante da emissão.» 5 - Ao artigo 490.º do C\xC3"...
  • Lei n.º 2/2020
    ... para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) ...comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos ...
  • Decreto-Lei n.º 136/95, de 12 de Junho de 1995
    ...A., sociedade comercial anónima com capitais maioritariamente públicos, adiante designada ... de 25% do capital social com direito a voto, a IPE - Águas de Portugal, SGPS, S. A., com 51% do capital social com direito a voto, e a IPE - ...
  • Acórdão nº 106431/19.9YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    Apresentado requerimento de injunção e sendo apresentada oposição com defesa por exceção e pedido reconvencional, em aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 4.º do art.º 10.º, do Dec. Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, deve ser mandada seguir a forma de processo comum quando tal for determinado, quer pelo valor da transação comercial em causa, quer pelo valor correspondente à soma dos pedidos, em aplicaçã

    ... comerciais, não cremos que a quantia cujo pagamento a Apelada reclama da Apelante consubstancie obrigação emergente de transação comercial que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração. 14–No presente caso, está em causa um ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... residentes que não exerçam, a título principal, atividade comercial,. industrial ou agrícola. Artigo 53.º Determinação do rendimento ... aquisição de operações efetuadas em moeda sem curso legal em Portugal",. aplica-se a taxa de câmbio da data da realização ou aquisição ou, n\xC3"...
  • Acórdão nº 24527/20.9T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    1.– O Regulamento CE n.º 864/07, de 11 de julho, conhecido por Roma II, só se aplica em situações que envolvam um conflito de leis. 2.– O que acontece com um acidente de viação ocorrido em Espanha entre veículos pertencentes a pessoas jurídicas de diferente nacionalidade (portuguesa e espanhola). 3.– O Regulamento é aplicável a todo o tipo de obrigações extracontratuais em...

    ... Alegou, em síntese, que: - é uma sociedade comercial que tem como objeto “transportes internacionais de mercadorias”, exercendo actualmente o transporte de veículos automóveis por vários países ...
  • Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de

    ... 6º do Código das Sociedades Comerciais (que consagra o denominado princípio da especialidade do fim), a capacidade de uma sociedade comercial é medida pelo seu fim mediato, que é a obtenção de lucros, pelo que, por via de regra, não compreende a prática de atos gratuitos. V- A lei ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
    ... informaçáo necessária para o desenvolvimento da actividade em Portugal, bem como informaçáo relevante para os destinatários dos serviços. Ou ...Artigo 14. Condiçóes que proíbam publicidade comercial. 1 - Náo sáo permitidas condiçóes que imponham uma proibiçáo ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 23.º Valores fixados em moeda sem curso legal em Portugal. Artigo 24.º Rendimentos em espécie. Secção II Rendimentos do ...comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser ... parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... e projetos cofinanciados pelo MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), podem ser ..., bem como das disponibilidades e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas públicas não financeiras ...
  • Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o

    ... entre participadas do banco e compradoras de ativos tóxicos em Portugal, sem que alguma vez a executada, ou mesmo o devedor original, o tenha ... I) A exequente não juntou qualquer certidão comercial, mas apenas um número de identificação de pessoa colectiva não ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... do Comércio, se encontra habilitada a exercer, estabelecida em Portugal ou em regime de livre prestação de serviços nos termos do n.º 2 do ... privada, cujo objeto social tenha caráter industrial ou comercial e cuja sede se situe em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT