Caso sub judice

I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão

I - No crime de violação de arresto não são os interesses particulares que estão especialmente protegidos, mas o poder público do Estado, de onde não dever ser admitida como assistente a requerente do arresto. II - Tendo-o porém sido, ainda que indevidamente, não tem legitimidade para requerer a abertura da instrução, já que a legitimidade, em tal caso, para promover o processo penal, cabe ao...

I - No crime de violação de arresto não são os interesses particulares que estão especialmente protegidos, mas o poder público do Estado, de onde não dever ser admitida como assistente a requerente do arresto. II - Tendo-o porém sido, ainda que indevidamente, não tem legitimidade para requerer a abertura da instrução, já que a legitimidade, em tal caso, para promover o processo penal, cabe ao...

I)- A intimação para protecção de direitos , liberdades e garantias é um processo que se dirige à imposição ( à Administração ou a particulares ) da adopção de uma conduta positiva ou negativa , que se revela indispensável, para assegurar o exercício , em tempo útil , de um direito , liberdade ou garantia . II)- Por isso , a procedência deste meio processual , implica que o juiz , na decisão ,...

I)- A reposição de dinheiros públicos é regida pelos artºs 36º a 42º , do DL nº 152/92 , sendo que o artº 36º prevê três formas de processar a reposição daqueles dinheiros : por compensação , por dedução não abatida ou por pagamento através de guia . II)- A literalidade da norma indica que a compensação é apenas uma das formas de reposição de dinheiros públicos , cabendo ao serviço , em face de...

I)- Só a falta absoluta de motivação de uma decisão constitui a nulidade prevista na al. b) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , o que não ocorre , no caso « sub judice » , já que a sentença remete , concisa , mas claramente , para os ducumentos dos autos e para o alegado pelos intervenientes processuais . II)- Não há violação do princípio da audiência dos interessados , previsto no artº 100º , do

-  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

I - Entende-se que pôs termo à causa e é susceptível de recurso a decisão que declarou a prescrição da parte criminal, não se tendo pronunciado sobre a parte civil. II - Embora o inciso do AFJ n.º 3/2002 - "depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311.º do Código de Processo Penal mas antes de realizado o julgamento" - pareça excluir da sua aplicação o caso sub judice, porquanto a...

I)- A disposição do nº 3 , do artº 4º , do DL nº 84/99 , de 19-03 , ao reconhecer às associações sindicais legitimidade « para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais , legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações , para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador . II)- A...

I)- O despacho de « Concordo » , quando exarado sobre informação , significa concordância do seu autor com o que nela se diz , não havendo falta de fundamentação , desde que essa informação , sobre a qual ele recaíu , esteja devidamente fundamentada , como é o caso . II)- Conquanto a lei exija fundamentação expressa , há que entender a exigência legal em termos hábeis , dados a funcionalidade do...

I - Ainda que a actuação da trabalhadora seja culposa e grave, não haverá justa causa de despedimentos se for possível aplicar uma sanção menos grave, sendo relevante, neste caso, a circunstância de a trabalhadora ter mais de trinta anos de serviço, sem passado disciplinar. II - No caso sub judice, a culpa da Autora apresenta relevantes circunstâncias atenuantes de, da actuação daquela, não...

I - Ainda que a actuação da trabalhadora seja culposa e grave, não haverá justa causa de despedimentos se for possível aplicar uma sanção menos grave, sendo relevante, neste caso, a circunstância de a trabalhadora ter mais de trinta anos de serviço, sem passado disciplinar. II - No caso sub judice, a culpa da Autora apresenta relevantes circunstâncias atenuantes de, da actuação daquela, não...

I)- Não se verifica a nulidade do incidente de suspeição , dado que o mesmo foi avaliado em sede de recurso hierárquico , pelo Comandante Local , para quem o Comandante Geral remeteu a decisão , que tem competência própria, para decidir a matéria , como resulta do Anexo B) , do RDPM . II)- Além de que o recorrente/arguido , que levanta a suspeição , não demonstrou , de forma circunstanciada ,...

I)- Os articulados , requerimentos , respostas e as peças referentes a quaisquer actos , que devem ser praticados por escrito pelas partes , no processo , podem ser remetidos pelo correio , sob registo . II)- Neste último caso vale como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal . III)- Ora , tendo o presente recurso sido remetido pelo correio , em 15-09-2000

I -~Nos termos do disposto no art. 112.º, alínea a), do CSC, com a inscrição da fusão no registo comercial a sociedade incorporada extingue-se, transmitindo-se todos os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante. II - Assim, a sociedade incorporante tem legitimidade para recorrer jurisdicionalmente da decisão judicial que negou provimento ao recurso interposto ao abrigo do disposto...

I)- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos . II)- As demais pessoas colectivas e as sociedades são representadas por que a lei , os estatutos ou o pacto social designarem . III)- Quando não foi junta aos autos certidão demonstrativa da existência jurídica do Restaurante "A ..., Ldª - e a...

I)- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos . II)- As demais pessoas colectivas e as sociedades são representadas por que a lei , os estatutos ou o pacto social designarem . III)- Quando não foi junta aos autos certidão demonstrativa da existência jurídica do Restaurante "A ..., Ldª - e a...

I)- A avaliação curricular dos candidatos a um concurso é uma actividade do júri , que se insere na sua margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação , inserida no âmbito da apelidada justiça administrativa , actividade esta , como regra insindicável contenciosamente , salvo no que respeita a aspectos vinculados ou a erro manifesto , grosseiro ou com adopção de critérios extensivamente...

I - Ao fixar o quadro de competência material e funcional dos tribunais para a prática de actos de natureza jurisdicional, e porque se está em momento processual em que somente se conhecem as penas teoricamente aplicáveis aos crimes, a lei apenas alude à pena em abstracto aplicável, quer seja a pena prevista para um crime singular quer seja a pena aplicável em cúmulo jurídico. II - Porque a...

I- A LPTA prevê duas formas processuais para a impugnação de normas regulamentares ilegais: os recursos (arts. 63.º a 65.º da LPTA) e os pedidos de declaração de ilegalidade (arts. 66.º a 68.º da LPTA). II- A Secção de Contencioso Tributário do TCA não tem competência em razão da hierarquia para, em primeiro grau de jurisdição, conhecer dos recursos ou dos pedidos de declaração de ilegalidade de...