Caso sub judice

1_ O vício de forma resultante do não cumprimento da formalidade de audiência dos interessados, prevista no art. 100º, nº 1 do CPA, não tem carácter invalidante sempre que, através de um juízo de prognose póstuma, o tribunal conclua que a decisão tomada era a única concretamente possível. 2_ A promoção de funcionários pertencentes a carreira objecto de reclassificação a que se reporta o nº1 b) do

I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade, com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da lei n. 28/82, depende da verificação de determinados requisitos: a) que a questão da constitucionalidade da norma tenha sido suscitada durante o processo; b) que o tribunal "a quo" tenha aplicado a norma como uma das rationes decidendi; c) que no caso ja não caiba recurso ordinario; d) que

I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, fica o Tribunal Constitucional vinculado ao conteudo da sua propria decisão. II - O Tribunal Constitucional, auto-vinculado por uma decisão com força de lei, não pode reapreciar a questão da constitucionalidade da norma impugnada, cabendo-lhe apenas aplicar essa decisão ao caso "sub judice".

I - No dominio da fiscalização concreta, os recursos de constitucionalidade tem por objecto apenas normas juridicas e não decisões judiciais, em si mesmas consideradas. II - Ora, no caso "sub judice" torna-se evidente não estar prpriamente em causa a conformidade constitucional das normas convocadas do Codigo Penal, antes se pretendendo reapreciar, agora sob enfoque constitucional tambem, o...

I - Não pode recusar-se a executoriedade da sentença proferida em Itália por ter sido requerida no tribunal português a competente declaração, ao abrigo de outra convenção, em vez da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, que é a aplicável. II - Se a decisão que deferiu tal reconhecimento de executoriedade foi objecto de recurso, a Relação não pode suspender a instância apoiando-se...

I - Não pode recusar-se a executoriedade da sentença proferida em Itália por ter sido requerida no tribunal português a competente declaração, ao abrigo de outra convenção, em vez da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, que é a aplicável. II - Se a decisão que deferiu tal reconhecimento de executoriedade foi objecto de recurso, a Relação não pode suspender a instância apoiando-se...

O nº 6 do artigo 1349º CPC corresponde ao regime já anteriormente estabelecido no nº 2 do artigo 1344º do mesmo Código (redacção anterior), relativamente à dedução por terceiros de pretensão sobre os bens relacionados. Havendo todo o interesse em que sejam excluídos do acerbo a partilhar todos os bens que não lhe pertencem, outorgou-se, no mesmo normativo legal, legitimidade aos próprios...

O nº 6 do artigo 1349º CPC corresponde ao regime já anteriormente estabelecido no nº 2 do artigo 1344º do mesmo Código (redacção anterior), relativamente à dedução por terceiros de pretensão sobre os bens relacionados. Havendo todo o interesse em que sejam excluídos do acerbo a partilhar todos os bens que não lhe pertencem, outorgou-se, no mesmo normativo legal, legitimidade aos próprios...

I - Num caso de colisão de dois veículos em que não se prova a culpa de nenhum dos condutores, estando em causa a responsabilidade civil pelos danos causados na esfera jurídica de terceiro (responsabilidade civil extracontratual), actua o princípio da responsabilidade pelo risco, que constitui uma excepção ao princípio da responsabilidade com base na culpa, intervindo aquele nos casos...

I - A nota de culpa, em processo disciplinar, deverá conter a descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador, particularizando para cada facto as circunstâncias de tempo, modo e lugar ou outros que identifiquem o comportamento concreto reprovado, tudo com vista a permitir ao trabalhador acusado a possibilidade de se defender eficazmente da acusação. II - Constando da nota...

I)- O Objecto da medida tomada - suspensão do exercício de funções - não é o processo disciplinar anteriormente arquivado , mas a « realidade exterior sobre que o acto incide » , isto é , a própria relação jurídica de emprego público no âmbito em que é atingida por aquela medida , não fazendo , por isso , sentido falar-se em impossibilidade de objecto « por falta de substracto jurídico » . II)- É

I - Havendo omissão de medidas legislativas, o que se considera adequado ao caso "sub judice", pois o Estado não legislou sobre o cálculo e montante a pagar pelas expropriações e nacionalizações, compete ao Tribunal Constitucional apreciar e verificar se neste caso não foi tornado exequível o disposto no n. 2 do artigo 62 da Constituição da República Portuguesa - pagamento da justa indemnização -

I - Determina o artigo 18 n. 1 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. II - No caso "sub judice" a acção foi proposta antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 317/95, de 28 de Novembro. O processo foi, então, distribuído à terceira secção da primeira Vara Criminal...

I - Determina o artigo 18 n. 1 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. II - No caso "sub judice" a acção foi proposta antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 317/95, de 28 de Novembro. O processo foi, então, distribuído à terceira secção da primeira Vara Criminal...

I - A nota de culpa, em processo disciplinar, deverá conter a descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador, particularizando para cada facto as circunstâncias de tempo, modo e lugar ou outros que identifiquem o comportamento concreto reprovado, tudo com vista a permitir ao trabalhador acusado a possibilidade de se defender eficazmente da acusação. II - Constando da nota...

I - Na parte da decisão da CNE, denominada de "Os Factos", não é possível colher qualquer imputação concreta de factos à arguida, pois os pretensos factos de que se parte para a condenação, ou são relatos de sucessos processuais (como os relativos às participações dos candidatos queixosos), de actividades da CNE no âmbito do comportamento a adoptar pelos órgãos de comunicação social, ou...

I - Não pode o TCAN, enquanto tribunal ad quem, conhecer de questão que não foi oportunamente suscitada perante a 1.ª instância, que esta não conheceu e que não é do conhecimento oficioso, sabido que é que os recursos visam em geral, e com excepção das questões de conhecimento oficioso, modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo. II - Sendo a decisão

I - Sendo a Autora a única trabalhadora da Ré - instituição particular de solidariedade social - com a categoria profissional de Auxiliar de Educação, a que deve corresponder uma retribuição superior às trabalhadoras com a categoria de Vigilante, o facto de a entidade patronal ter procedido, em 1994, a aumentos salariais desiguais para tais categorias (1,33% para a Autora e 6% para as Vigilantes)

I - Porque em regime de prorrogação o contrato-promessa e porque se lhe não fixou novo prazo ou termo, a nenhuma das partes era licito exigir o cumprimento da obrigação sem previa interpelação. II - Uma vez que, no caso sub-judice, a autora não interpelou a re para o cumprimento, não esta a mesma em mora ja que o pedido e efectivamente o não cumprimento do contrato.

I - Porque em regime de prorrogação o contrato-promessa e porque se lhe não fixou novo prazo ou termo, a nenhuma das partes era licito exigir o cumprimento da obrigação sem previa interpelação. II - Uma vez que, no caso sub-judice, a autora não interpelou a re para o cumprimento, não esta a mesma em mora ja que o pedido e efectivamente o não cumprimento do contrato.

I - Sendo a Autora a única trabalhadora da Ré - instituição particular de solidariedade social - com a categoria profissional de Auxiliar de Educação, a que deve corresponder uma retribuição superior às trabalhadoras com a categoria de Vigilante, o facto de a entidade patronal ter procedido, em 1994, a aumentos salariais desiguais para tais categorias (1,33% para a Autora e 6% para as Vigilantes)

I - Interposto recurso para o tribunal pleno, se entretanto foi resolvido num outro recurso o conflito em causa, essa jurisprudência é obrigatória para o caso sub judice. II - Não havendo, pois, que formular assento, não se justifica a intervenção na decisão a proferir de todos os juizes do Supremo Tribunal de Justiça.