carta de demissão

... por extinção de posto de trabalho e uma carta com pedido de demissão para o caso do Ministério do Trabalho não aceitar o despedimento, não constitui assédio moral, pois trata-se de uma única mensagem e não de um comportamento reiterado, cujo conteúdo não permite concluir que a empregadora criou terror psicológico ao trabalhador, com o objectivo de o deixar indefeso, perturbado, diminuido ou humilhado. III- A prova da violação do...

... qualidade de “agente desportivo”, uma vez que a demissão apresentada por carta de 11-1-2022, e aceite pela Direcção do C. 2. em 15-1-2022, só seria oponível à FPF após comunicação e pedido de cancelamento da inscrição em vigor. II – Como tal, deve concluir-se que o recorrido detinha, à data dos factos pelos quais foi disciplinarmente punido, a qualidade de “agente desportivo”, na acepção constante do artigo 4º, alínea b) do Regulamento...

... disciplinares de aposentação compulsiva ou de demissão que dê lugar a vacatura de lugar ou cargo sempre haverá lugar à respetiva publicação no Diário da República. IV - Se o aviso publicado no Diário da República visa apenas dar cumprimento ao disposto no artigo 70º do Estatuto Disciplinar (DL. nº. 24/84) tornando público ter sido tomada decisão de demissão da funcionária, que originou vacatura do lugar, não se extraindo dele uma notificação

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II - O depoimento indireto não se...

I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no artigo

I - O lapso material manifesto da sentença consiste em escrever algo diferente do que se pretendia escrever e tem que resultar da própria decisão como uma divergência, clara e ostensiva, entre a vontade real do juiz e o que nela veio a ser escrito, não se confundindo com os “erros de julgamento”, que ocorrem nas situações em que o julgador disse o que queria dizer mas decidiu mal, decidiu contra...

I - Saber se determinada declaração deve ser entendida como integrada num contrato de remissão abdicativa, pressupõe a interpretação dessa declaração negocial, nessa indagação observando-se a disciplina contida no artigo 236.º do Código Civil, II - Na interpretação desta declaração cabe encontrar o sentido que corresponda àquele que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário,

1 – Tendo sido considerado provado que: "- M… na discussão por questões de serviço (…) afirmou, dirigindo-se, a A…: “Tu serves para ser peixeira”, na presença dos demais colegas; - Ao que A… respondeu insistentemente “olha que eu te dou”; - M… respondeu insistentemente a A…, dizendo: “Então dá lá”; - Nessa sequência, a arguida desferiu uma chapada leve na face da ofendida, após o que ambas...

• Diário da República

Assentando os vários pedidos formulados pelo autor em matéria que já foi objecto de decisões transitadas em julgado proferidas em outras acções, onde o pedido, causa de pedir e as partes eram os mesmos, ou que produziram efeitos relativamente ao autor, verifica-se, respectivamente, as excepções de caso julgado e de autoridade do caso julgado, que impedem nova pronúncia do tribunal.

Por força do princípio da necessidade do pedido – artigo 3º do CPC – e do princípio da estabilidade da instância – artigo 260º do CPC – não pode condenar-se o empregador a pagar uma compensação por transferência de local de trabalho que cause prejuízo sério ao trabalhador, se o que este pediu foi a declaração de ilicitude do despedimento e o pagamento, em função dela, da indemnização em substituiç

Assentando os vários pedidos formulados pelo autor em matéria que já foi objecto de decisões transitadas em julgado proferidas em outras acções, onde o pedido, causa de pedir e as partes eram os mesmos, ou que produziram efeitos relativamente ao autor, verifica-se, respectivamente, as excepções de caso julgado e de autoridade do caso julgado, que impedem nova pronúncia do tribunal.

• Diário da República

I- A forma como uma sociedade anónima com sede no Luxemburgo se vincula perante terceiros, aferindo da legitimidade dos seus administradores para, em nome dela, celebrar um contrato de penhor financeiro, deve fazer-se à luz da lei luxemburguesa - Lei de 10 de agosto relativa às sociedades comerciais (Loi du 10 août 1915, concernant les sociétés commerciales”), tal como decorre das disposições...

1 – Existe obscuridade capaz de ferir a sentença de nulidade se a mesma se revela ininteligível, o que não ocorre em consequência de se enumerarem factos pertencentes a uma decisão disciplinar. 2 – Constitui justa causa de despedimento a violação do dever de assiduidade traduzida em 16 faltas interpoladas, injustificadas, causadoras de perturbação no funcionamento da empresa, nomeadamente...

I - Muito embora, a declaração de resolução do “Project Management Agreement” (PMA) levada a cabo pela requerida, possa ter efeitos sobre as “Matérias Reservadas” consignadas no “Acordo Parassocial”, aquela declaração de resolução não implica com as “Matérias Reservadas” referidas nos arts. 8, nº 2 e 19,  nº 2 do contrato de sociedade da requerida, as quais permanecem como tal por aplicação do...

Não constitui coacção moral a colocação de um trabalhador perante a alternativa de procedimento disciplinar e denúncia crime por furto ou a assinatura de denúncia do seu contrato de trabalho, na medida em que tanto o procedimento disciplinar como a denúncia crime não constituem a ameaça de um mal ilícito.

I - O ordenamento jurídico português consagrou, no artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil, a teoria da impressão do destinatário, segundo a qual nela deve prevalecer o sentido objectivo que se obtenha do ponto de vista do declaratário concreto supondo-o uma pessoa razoável. II - Do n.º 2, do citado preceito, resulta que se o declaratário entendeu a declaração no sentido querido pelo declarante,...

• Diário da República

I.–Não enferma do vício de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, em face de um pedido de condenação no pagamento de um determinado montante a título de indemnização por danos sofridos, condena o réu no pagamento de uma indemnização mas com distinta qualificação do dano sofrido, sendo que, nesta hipótese, estar-se-á apenas perante uma requalificação ou reconfiguração normativa do...

I – É prova ilícita aquela que é proibida por a sua apresentação violar, em si mesma, direitos fundamentais, bem como aquela que se forma ou obtém por processos ilícitos. II – Num contexto processual em que uma parte vem requerer a junção de documentos e a contraparte requer o desentranhamento de tais documentos, com fundamento em que foram obtidos de modo fraudulento, mediante intromissão...

I- Basta, para a existência do crime de difamação, o perigo de que o dano, à honra e consideração, se possa verificar. II- O interesse legítimo (n.º 2, al. a) do C. Penal) confundindo-se como interesse público, existe quando o acontecimento “assume significado emblemático para a colectividade” e exige a necessidade do meio, isto é, a sua indispensabilidade para a realização dos interesses...

HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS. PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO

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