Caso sub judice

I- Incidindo o recurso apenas sobre matéria de direito, pode ser dirigido também à Relação, já que não são decisivos em favor da obrigatoriedade de interposição para o Supremo Tribunal de Justiça os argumentos de que as normas de organização judiciária que distribuem a competência dos tribunais são de interesse e ordem pública e da celeridade processual. II- O Tribunal da Relação encontra-se...

I)- Um acto ratificativo de outro ( ratificação-sanação ) faz com que este último desapareça da ordem jurídica enquanto objecto de recurso que contra ele tenha sido eventualmente interposto , sendo de aceitar que a deliberação de 01-06-98 constitui , no caso « sub judice » acto de ratificação-sanação , uma vez que , reconhecendo que a anterior deliberação - de 02-04-98 - carecia de fundamentação ,

I)- O recurso feito pelo recorrente à faculdade prevista no artº 31º , da LPTA , não assume , no caso « sub judice » , a natureza de expediente dilatório , pelo que se suspende o prazo de interposição de recurso contencioso do acto expropriativo proferido pelo Conselho do Governo Regional da Madeira , em 16-09-99 . II)- Assim , tendo sido entregue ao recorrente , em 15-12-99 , a última certidão...

1 - Tendo o sinistrado ficado afectado de uma IPP de 61% e incapaz para o exercício da profissão habitual, a tal grau de incapacidade deve ser aplicado, para efeitos do cálculo do valor da pensão, o factor de bonificação de 1,5 previsto no nº 5, a). das Instruções Gerais da TNI, visto o mesmo se enquadrar na previsão deste. 2 - Este não é incompatível com as disposições da Lei 100/97, de 13 de

I – Actualmente, com a entrada em vigor do D.L. 38/2003, deixou de existir a possibilidade de liquidação prévia até ali prevista no artº 661º, nº 2 do C.P.Civil, no que toca a sentenças judiciais, na medida em que o art.º 805 n.º 4 do mesmo C.P.Civil só admite a dedução do incidente de liquidação que não dependa de simples cálculo aritmético quando o título executivo não for uma sentença.

I - No processo de contra-ordenação fiscal, a decisão que aplica a coima deve obedecer aos requisitos previstos no n.° 1 do art. 212 ° do CPT (que é o aplicável ao caso sub judice por estar em vigor à data em que foi proferida a decisão de aplicação da coima), entre os quais « a descrição sumário dos factos e indicação da normas violadas e punitivas» (cfr. alínea b)). II - A falta de algum dos...

I.- Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do artº 35º do CIVA. II.- E, de acordo com o disposto no artº 23º nº l do CIRC , devem-se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. De sorte que os custos terão de ser...

I - A não citação dentro de cinco dias depois de ter sido requerida por causa não imputável ao requerente - - como a ocorrida no caso "sub judice" em que o exequente a requereu 59 dias antes do termo do prazo prescricional previsto no artigo 70 da LULL - faz interromper a prescrição logo que decorram aqueles 5 dias nos termos do n. 2 do artigo 323 do Código Civil. II - Uma vez interrompida a...

I - Não obsta ao conhecimento do mérito do recurso jurisdicional o facto de a recorrente, tendo visto repelida pela decisão recorrida a tese jurídica com base na qual sustentara, no recurso contencioso, a ilegalidade do acto impugnado reproduzir essa tese na alegação do recurso jurisdicional, pedindo com esse fundamento a revogação da decisão, pois a função do tribunal de recurso é justamente a...

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I - Contrariamente ao que acontece no sistema de prova legal, no sistema da livre convicção probatória, o julgador dispõe da liberdade de formar a sua convicção sobre os factos do caso sub judice com base apenas no juízo que se fundamente no mérito objectivamente concreto desse caso, na sua individualidade histórica tal como ele foi exposto e adquirido representativamente no processo (alegações,...

I - Contrariamente ao que acontece no sistema de prova legal, no sistema da livre convicção probatória, o julgador dispõe da liberdade de formar a sua convicção sobre os factos do caso sub judice com base apenas no juízo que se fundamente no mérito objectivamente concreto desse caso, na sua individualidade histórica tal como ele foi exposto e adquirido representativamente no processo (alegações,...

I - Deve manter-se a decisão de indeferimento liminar dos embargos deduzidos pelos arguidos na execução que lhes moveu o lesado para obter o pagamento de quantia em que aqueles foram condenados a título de indemnização com o fundamento de que, entretanto, foi proferido despacho de pronúncia contra o embargado, no âmbito de cujo processo lhe é pedida uma indemnização de montante muito superior....

I - "Ex vi" n. 3 do artigo 510 do CPC, quando se conheça directamente do pedido, o despacho saneador assume, para todos os efeitos, o valor de uma sentença e como tal é designado; II - Assim sendo, impõe o artigo 659 n. 2 a discriminação dos factos que se consideram provados, para aplicação das normas jurídicas inerentes ao caso "sub judice". III - Havendo omissão de tais factos na sentença (sanea

I - Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua. II - Provando-se a existência de contrato de trabalho entre as partes, daí decorre sobre a entidade patronal a obrigação de pagamento pontual aos seus trabalhadores da respectiva retribuição, sobre ela recaindo o ónus da prova de que a falta de pagamento de tal obrigação não procedia de culpa sua. III -

I - "Ex-vi" artigo 510 do CPC - alínea b), quando se conheça directamente do pedido o despacho saneador assume, para todos os efeitos, o valor de uma sentença e como tal é designado. II - Como tal, como prescreve o disposto no artigo 659 n. 2 do CPC, dever-se-à discriminar os factos considerados provados, de forma explícita, aplicando "a posteriori" as normas jurídicas inerentes ao caso "sub...

I - Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua. II - Provando-se a existência de contrato de trabalho entre as partes, daí decorre sobre a entidade patronal a obrigação de pagamento pontual aos seus trabalhadores da respectiva retribuição, sobre ela recaindo o ónus da prova de que a falta de pagamento de tal obrigação não procedia de culpa sua. III -

I - Dado não haver lugar, no caso sub judice, à aplicação de nenhum dos pressupostos ou requisitos expressos no artigo 712 do Código de Processo Civil, quanto à matéria de facto considerada provada na 1. instância, está esta Relação impedida de sobre ela exercer qualquer censura. II - Tendo o Autor alegado ter sido despedido pela Ré - o que, porém, não logrou provar, apesar de tal facto ser...

I - "Ex vi" n. 3 do artigo 510 do CPC, quando se conheça directamente do pedido, o despacho saneador assume, para todos os efeitos, o valor de uma sentença e como tal é designado; II - Assim sendo, impõe o artigo 659 n. 2 a discriminação dos factos que se consideram provados, para aplicação das normas jurídicas inerentes ao caso "sub judice". III - Havendo omissão de tais factos na sentença (sanea

I - Dado não haver lugar, no caso sub judice, à aplicação de nenhum dos pressupostos ou requisitos expressos no artigo 712 do Código de Processo Civil, quanto à matéria de facto considerada provada na 1. instância, está esta Relação impedida de sobre ela exercer qualquer censura. II - Tendo o Autor alegado ter sido despedido pela Ré - o que, porém, não logrou provar, apesar de tal facto ser...

I - "Ex-vi" artigo 510 do CPC - alínea b), quando se conheça directamente do pedido o despacho saneador assume, para todos os efeitos, o valor de uma sentença e como tal é designado. II - Como tal, como prescreve o disposto no artigo 659 n. 2 do CPC, dever-se-à discriminar os factos considerados provados, de forma explícita, aplicando "a posteriori" as normas jurídicas inerentes ao caso "sub...

I) – Por força do disposto no nº 4 do art.° 6° nº4 da Lei 12-A/2008, de 27.02.o recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado nas modalidades previstas no nº1 do artigo 9.º inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. II) - Porém como decorre dos termos em...

I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade, com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da lei n. 28/82, depende da verificação de determinados requisitos: a) que a questão da constitucionalidade da norma tenha sido suscitada durante o processo; b) que o tribunal "a quo" tenha aplicado a norma como uma das rationes decidendi; c) que no caso ja não caiba recurso ordinario; d) que

1_ O vício de forma resultante do não cumprimento da formalidade de audiência dos interessados, prevista no art. 100º, nº 1 do CPA, não tem carácter invalidante sempre que, através de um juízo de prognose póstuma, o tribunal conclua que a decisão tomada era a única concretamente possível. 2_ A promoção de funcionários pertencentes a carreira objecto de reclassificação a que se reporta o nº1 b) do

I-- Se estatutariamente são necessárias as assinaturas dos dois sócios gerentes para obrigar a sociedade, esta, sem alterar o seu pacto social, não pode por simples deliberação social, destituir um destes sócios, sob pena de alterar radicalmente uma cláusula essencial e vinculativa da sociedade. II-- Para alterar o pacto social por meio de deliberação social tomada em Assembleia Geral, a...