Caso sub judice

35321 resultados para Caso sub judice

  • Acórdão nº 06488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
    ... pois, considerar efectuada; DO MESMO MODO 11-Não são aplicáveis ao caso sujeito os artºs.193 e 194, do Código de Procedimento e de Processo ...
  • Acórdão nº 05256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
    ... (parecendo, assim, assumir que tais condições se verificaram no caso em apreço), sendo certo que, nos autos, não foi produzida prova ... No caso “sub judice”, o que o recorrente pretende é que o Tribunal “a quo” não ...
  • Acórdão nº 9004/037.1TBMAI-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011
    ... 3.° Acresce que, no caso vertente, não se verificou a excepção prevista no n.° 2 do artigo ... -Lei nº 38/2003, de 8 de Março de 2003 e aplicável ao caso sub judice) das decisões que respeitem à nulidade ou irregularidade na citação ...
  • Acórdão nº 00583/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 2005 (caso None)

    Para ocorrer nulidade de acórdão , por omissão de fundamentação - artº 668º , 1 , al. b) , do CPC - , tem de existir uma falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão , e só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão , o que não acontece , no caso « sub judice » .

  • Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...

    ... Caso não se demonstre que as películas demonstravam tais patologia, então ... malformações, o que não se mostra ter ocorrido no caso sub judice, como já se disse e repetiu A defesa de uma aplicação analógica das ...
  • Acórdão nº 613/03.9TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    A medida de coacção de termo de identidade e residência imposta ao arguido por termo nos Autos, lavrado em Auto, em diligência presidida pela Autoridade Judiciária Alemã, no caso sub judice pelo Juiz, que explicou ao arguido e lhe deu a conhecer os seus deveres de acordo com o nº 3, do artigo 196º, do Código de Processo Penal, factos que o mesmo compreendeu e do qual recebeu um duplicado...

    ... , por parte do arguido de um FORMULÁRIO “stricto sensu”, no caso sub judice, do formulário de fls. 156, não lendo essa assinatura, ...
  • Acórdão nº 01170/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2008
    ... ou emergisse da alegada responsabilidade civil extracontratual deste, caso em que então, na óptica da referida interpretação restritiva, deveria ... judice, tem por objecto o pagamento de determinada quantia monetária ... É ...
  • Acórdão nº 01261/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I)- Nos termos do artº 78º , nº 1 , do ED , a revisão de processo disciplinar só é possível quando ocorram , cumulativamente , três situações : - verificação de novas circunstâncias ou novos meios de prova ; - que os mesmos não pudessem ter sido utilizados pelo arguido , no processo disciplinar ; - e que estes demonstrem a inexistência de factos que determinaram a condenação . II)- No caso « sub...

    ... Manual , 10ª edição , 2º vol. , pág. 870 ) ... No caso « sub judice » , conforme resulta do Ac. do STA , de 04-11-03 , in Recurso nº 48169 , os factos que foram imputados ao recorrente , e pelos quais veio a ser ...
  • Acórdão nº 05B1789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I - Um dos pressupostos da obrigação de indemnizar por responsabilidade extra-contratual (como é o caso) é a culpa - cfr. art. 483º, nº 1, do Cód. Civil. II - Em regra compete ao lesado provar a culpa do autor da lesão - cfr. art. 487º, nº 1, do Cód. Civil. III - Há, porém, situações em que se verifica a inversão do ónus da prova, nomeadamente as previstas nos arts. 492º e 493º, nº 2, do Cód.

    ... judice pois a autora não logrou fazer prova dos pressupostos de tal presunção ... Nos termos do art. 493º, nº 2, quem causar danos a outrem no ...
  • Acórdão nº 11599/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I)- Compete ao júri definir , previamente ao termo do prazo para apresentação das candidaturas , os critérios que vai utilizar na avaliação dos factores mencionados no nº 59 , da Portaria nº 177/97 , de 11-03 . II)- Cabe ao júri definir em acta , antes do conhecimento dos currículos dos candidatos e do início das provas , os critérios a que irá obedecer a valorização dos factores enunciados nos...

    ... No caso « sub judice » , os itens/subfactores avaliativos apostos pelo júri na grelha anexa à acta nº 1 e o raciocínio argumentativo que subjaz às pontuações ...
  • Acórdão nº 02219/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2007

    I - De acordo com a norma especial de competência prevista no artigo 20º, nº 5 do CPTA, os processos de intimação que não sejam para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões, são intentados no Tribunal da área onde deva ter lugar o comportamento ou a omissão pretendidos, o que implica a indagação de qual a entidade que deverá proferir o acto ou a conduta pedida na...

    ... pública integrada na administração directa central do Estado, no caso o Capitão do Porto de Faro que está orgânicamente integrado no ...
  • Acórdão nº 8/04.7TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2010
    ... ça revidenda não considera que atento o facto de se aplicar ao caso sub judice o artigo 799º do CC há uma inversão do ónus da prova ...
  • Acórdão nº 07A3439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008

    I - Em processo considerado de jurisdição voluntária - cfr. arts. 146º, c), 150º, 164º e 165º, todos da Organização Tutelar de Menores (OTM), aprovada pelo DL nº 314/78, de 27 de Outubro -, sendo-lhe aplicáveis as normas dos arts. 1409º a 1411º do Código de Processo Civil, a bondade do critério dos julgadores nas instâncias, a sua ponderação e bom senso na prolação da decisão que lhes parece mais

    ... ça judicial com vista à adopção implica o reconhecimento de que no caso concreto tal solução apresenta reais vantagens para os adoptandos e é a ... 307 ... No caso sub judice, tendo o casal de requerentes da confiança judicial dos menores com vista ...
  • Acórdão nº 00438/04.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
    ... (que pode ser desenvolvida sem candidatura ao FSE, mas neste caso, estar devidamente descrita e fundamentada)” ... b) A formação de ... Ora, no caso sub judice e concordando-se com a análise ...
  • Acórdão nº 1755/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I- Abstractamente, qualquer documento que contenha a assinatura genuína da pessoa a quem é atribuída a assinatura impugnada, permitindo a comparação das duas, é susceptível de constituir, para efeitos do artº 818º, nº 1 do Cód. Proc. Civil, princípio de prova. II- Mas, concretamente, constituí-lo-á ou não conforme da comparação, a fazer pelo juiz e necessariamente perfunctória, se conclua ou não

    ... No caso “sub judice” trata-se de execução fundada em escrito(s) particular(es) contendo assinaturas atribuídas à executada, teve lugar a citação prévia desta, ...
  • Acórdão nº 01438/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - Atento o disposto no art. 20.º, n.º 2, do CIRS e por força do disposto no art. 102.º do mesmo Código (não se demonstrando a ocorrência de nenhuma das circunstâncias previstas no n.º 4 do mesmo artigo), eram devidos pagamentos por conta do IRS respeitante ao ano de 2013 relativamente aos rendimentos imputados na esfera do sócio pela sociedade em regime de transparência fiscal, que se inserem...

    ... sentença recorrida interpretou mal a lei e aplicou-a erradamente ao caso concreto ... 9.º Verificou-se, pois, a cessação da obrigatoriedade de ... Ora, no caso sub judice estão em causa precisamente os rendimentos imputados à categoria B, nos ...
  • Acórdão nº 10610/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I)- O recurso à faculdade prevista no artº 31º , da LPTA , não assume a natureza de expediente dilatório , no caso « sub judice » , e suspende o prazo de interposição de recurso contencioso , quando a notificação não contenha os elementos necessários . II)- Assim , tendo sido entregue ao recorrente a certidão , em 15-11-2000 , não há dúvida de que o recurso interposto , em 15-01-01 , é...

    ... No caso « sub judice ...
  • Acórdão nº 07A2139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    I - Cotejando o regime actual, em que todos os recorrentes e recorridos alegam simultaneamente dentro do mesmo prazo, os recorridos a seguir aos recorrentes, com o regime anterior à reforma de 1995/1996, em que recorrentes e recorridos tinham prazos distintos e sucessivos para alegar, ressalta a correspondência do texto do n.º 3 do art. 698.º do CPC com a regra contida no n.º 4 do anterior art. 70

    ... parte em que concedeu parcial provimento àquele recurso; - se, no caso de assim não se entender, deve o acórdão recorrido naquela parte ser ... Por conseguinte, à luz do regime vigente e aplicável ao caso sub judice, as alegações dos recorrentes são apresentadas no prazo (único) de 30 ...
  • Acórdão nº 01054/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
    ... 1 e 2 do CPTA, resulta que o Tribunal deve conhecer da causa ou das causas de invalidade que, no caso sub judice, dêem concretização prática ao princípio da tutela judicial efectiva - artº 268º nº 4 da CRP - não cabendo emitir pronúncia sobre as causas ...
  • Acórdão nº 04865/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
    ... a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ... P.P.Tributário, na redacção da Lei 15/2001, de 5/6, aplicável no caso “sub judice”, é a seguinte: ARTIGO 249.º (Publicidade da venda)(…) ...
  • Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
    ... em propriedade privada, tem impactos no espaço público; 23-No caso dos presentes autos os impactos fazem-se sentir ao nível do solo, subsolo ... L. Saldanha Sanches, ob.cit., pág.31) ... No caso “sub judice”, será que nos encontramos perante uma verdadeira taxa ou antes perante ...
  • Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
    ... imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, nesse caso", o tempo que decorresse após este período ao que tivesse decorrido até \xC3" ... dos mencionados regimes tem aplicação subsidiária ao caso “sub judice” ... À face do regime previsto no C. P. Tributário o prazo de ...
  • Acórdão nº 05857/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012
    ... imposto ou da sua notificação ao contribuinte, pelo que no presente caso, tratando-se de Imposto Municipal de Sisa, o facto tributário ocorreu em ... Assim sendo, no caso “sub judice”, à data da celebração das escrituras públicas de transmissão dos ...
  • Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
    ... ), D.-Tendo-lhe tais penas sido agravadas, no douto acórdão "sub judice", sendo três delas para 2 anos e 6 meses de prisão, cada, e para 3 anos ... redigir, como o fez, o n°6 do predito artigo, quis "impedir que, no caso dos designados processos monstruoosos, não possa haver mais de 30 dias de ...
  • Acórdão nº 04805/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
    ... a transição normal da anterior carreira docente , para a nova estrutura aprovada por este diploma , pelo que não se aplica ao caso sub judice , além de que tal Decreto-lei não eliminou tal exigência , mesmo para os docentes que concluam os seus estudos superiores especializados , após a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT