casamento e ferias licenca
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Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2
... se eles vêm ou não em que data e em férias. Em Fevereiro de 2012, eles estiveram em ... tal imóvel, por dissolução do casamento ou outra causa, porque obrigado a cumprir o que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... Férias Cláusula 45.ª Direito a férias 1 - Os ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
... considerados dias úteis para efeitos de férias, para podermos con- ... cordar, como a sua ... , como no caso das faltas por motivo de casamento, alegado ... pela ora Recorrente na sua Resposta ...
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Regulamento n.º 936/2023
... Atestados de Residência (inclui Casamento, Idoneidade entre outros) ... CAF 1.º Ciclo — Acolhimento + Férias/Interrupções/Pausa ...
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Regulamento n.º 749/2016
... da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua ... a 156 dias por ano, salvo o gozo das férias previamente comunicadas ou de doença, ...
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Acórdão nº 2134/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
1. Discutindo-se, para efeitos de partilha subsequente a divórcio, se é próprio ou comum um estabelecimento comercial (café) – bem jurídico de natureza sui generis cuja concepção, formação, nascimento e consequente entrada na titularidade subjectiva de uma pessoa, dada a sua constante dinâmica e evolução, lhe conferem características peculiares e em constante mutação –, fundamental...
... ele apresentado em data anterior à do casamento, foi na constância deste e com o produto do ... é à dissolução da vida conjugal, sem férias, folgas ou dias de descanso, que o Café ... foi ... -
Despacho n.º 6641/2023
... houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, ... falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto ...
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Regulamento n.º 717/2021
... b) Por férias do feirante, no máximo de 2 feiras, devendo para ... ção e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, ...
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Despacho n.º 3365/2023
... houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, ... falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto ...
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Despacho n.º 3363/2023
... houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, ... falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto ...
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Despacho n.º 3362/2023
... houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, ... falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... as férias não gozadas, subsídios de férias e subsídios ... 18 anos exprime uma valoração sobre o casamento nessas condições; 2) pelo contrário, pode a ... -
Regulamento n.º 430/2017
... da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua ... a 30 dias seguidos, salvo o gozo das férias previamente comunicadas ou de doença, ...
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Edital n.º 195/2017
... da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua ... a 30 dias seguidos, salvo o gozo das férias previamente comunicadas ou de doença, ...
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Regulamento n.º 946/2016
... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 5 - Para ... dias em cada ano, e o período normal de férias nunca poderá ser superior a 30 dias, seguidos ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... Cláusula 25.ª Férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um período ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Cinco dias consecutivos por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... Cláusula 25.ª Férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um período ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Cinco dias consecutivos por ...
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Regulamento n.º 105/2018
... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 - Para ... devidamente justificado, ou período de férias igual a um máximo de 30 (trinta) dias por ano; ...
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Regulamento n.º 173/2017
... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 - Para ... devidamente justificado, ou período de férias" igual a um máximo de 30 dias por ano; d) Por ren\xC3" ...
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Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais
... nova relação de bens suspendeu-se em férias judiciais entre o dia 22-12-2020 e o dia ... 11. Durante a constância do casamento, Interessada e Ex-marido constituíram casa ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
... Cláusula 25.ª Férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um período ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Cinco dias consecutivos por f alecimento ...
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Aviso n.º 16052/2018
... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 5 - Para ... máxima dos períodos de interrupção ou férias. j) Não cumprir as normas legais e ...
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Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017
I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...
... ; c)- passará com a mãe metade das férias escolares de Natal, Páscoa e Verão; d)- para o ... ção de nulidade ou anulabilidade do casamento ou nos casos de separação de facto, de acordo ... -
Acórdão nº 00486/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
I) - Se o recorrente impugna a matéria de facto propondo a eliminação de matéria por si próprio tida como irrelevante, necessariamente que essa impugnação, a seu impulso e com tal colorido, improcede, porque vedado está o que é inútil. II) - A previsão legal de justificação da falta por “necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas, ou exames complementares de...
... pretende que a A. utilize dias de férias para efetuar consultas /ou exames – cfr ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ... -
Acórdão nº 2303/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I - O diagnóstico da denominada Síndrome de Alienação Parental (SAP) deve apenas ter lugar se existir uma campanha injustificada por parte de um dos progenitores contra o outro, a que se juntem as contribuições do filho alienado. II - Resultando da panóplia de factos apurados sistemáticas atitudes da progenitora no sentido de não permitir que a criança conviva com o pai, sem que para tal haja...
... partir do início das aulas a seguir às férias escolares do Natal ... Notificados para o ... casamento a partir dos 16 anos de idade; - A autorização ...