casamento e ferias licenca
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... (quinze) dias seguidos, por altura do casamento; ... b) 5 (cinco) dias consecutivos por ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012
... trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições cons- ... podem ser justificadas por casamento, por maternidade e ... paternidade, por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 9 de Outubro
... b) Gozar férias interpoladamente ou não, sempre que o requeiram; ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Acórdão nº 1075/18.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
As marcas de uma exploração pecuária, atribuídas pelas autoridades administrativas para efeitos de identificação da exploração, são insuscetíveis de venda ou partilha e, como tal, não se incluem no núcleo dos bens ou direitos arroláveis. (Sumário do Relator)
... casamento adquiriram 2/3 do prédio rústico denominado ... haviam arrendado a casa à Requerida para férias ... Da oposição: 1) A requerida sempre ... -
Decreto-Lei n.º 15/2002, de 29 de Janeiro de 2002
... º, e consagrar a evolução no regime de férias, faltas e licenças entretanto verificada para os ... Artigo 175.º [ ... ] Por ocasião do casamento, é concedida uma licença de 11 dias úteis ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... gozados cumulativamente com o período de férias sob opção do trabalhador ... Cláusula ... seguidos, a gozar imediatamente após o casamento, salvo acordo entre as partes; ... b) Igual; ...
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Relatório n.º 5/2023
... relacionados com o casamento, serviços relacionados com listas de casamento e ... • Estimativa de encargos com férias e subsídio de férias ... São considerados para ...
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Acórdão nº 3899/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... o elemento definidor essencial do casamento, nos termos do art. 1577.º do CC, comunhão esta ... dificuldades, diminuindo as saídas, as férias e os convívios no exterior ... 13) Tudo isso ...
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Acórdão nº 3313/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Não tendo os unidos de facto filhos comuns, em caso de dissolução da união de facto, a casa deve ser atribuída ao membro que mais precise dela, sendo irrelevante a culpa pela dissolução. II- Cabe ao unido de facto que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa. III- A necessidade da habitação deve ser apurada...
... casamento da Requerente foi dissolvido em 29.11.2009 e o ... celebrando festas de anos, festividades e férias ... 7. No dia 26.01.2007, o Requerido legou à ... -
Acórdão nº 828/15.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
I - Para evitar o enriquecimento sem causa, importa repor o equilíbrio económico das partes e, na impossibilidade de recurso a cálculos estritamente matemáticos, deve fazer-se uso da equidade. II - Tendo em conta que a despesa correspondente ao valor pago por um empréstimo para construção “gerou” a valorização do imóvel, correspondente às benfeitorias, ambas as partes devem suportar
... ção, frui do imóvel desta, como casa de férias e fim de semana, sendo que desde que está ... ão de adquiridos e na constância do casamento ... Mais alegou que todos os pagamentos que ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... de indemnizações por falta de férias pela aplicação de sanções abusivas ou por ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
... ão I - Dia de descanso semanal, feriados, férias e licenca sem vencimentos: Artigo 50.º - Dia de ... dos factos que motivam essas faltas: a) Casamento": não mais de 11 dias consecutivos; b) Morte de c\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... parcial têm direito, em cada ano, a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, de ... a) As dadas por altura do casamento, até 11 dias seguidos, excluindo os dias de ...
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Acórdão nº 7632/05.9TBBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.
... ência a que o mesmo não se suspendia nas férias judiciais, por se tratar de um processo urgente, ... mulher em virtude do regime de bens do casamento ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2010 de 1 de Fevereiro
... têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil ... 2 - O direito ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; ... b) Cinco dias consecutivos por falecimento ...
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Acórdão nº 00575/11.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... sobre os vencimentos, subsídios de férias e de natal no valor € 5,143,00, bem como no ... se encontrando as férias, a doença, o casamento, o nojo, o cumprimento das penas disciplinares, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... trabalhadores nos seus impedimentos e férias quando para tal sejam solicitados; ... e) ... a) As dadas por motivo de casamento, até 15 dias seguidos; ... b) As motivadas por ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012
... férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na ... de pessoas e bens e da pessoa cujo casamento ... tenha sido declarado nulo ou anulado ao valor ...
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Acórdão nº 625/19.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020
... correspondentes aos subsídios de férias e de Natal, e se vencem no dia 5 do mês seguinte ... ções concretas, nomeadamente quanto ao casamento (art. 1628º), às declarações não sérias ...
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Portaria n.º 441/95, de 12 de Maio de 1995
... , percebidas a título de subsídio de férias e de subsídio de Natal ... 3 - A retribuição ... descanso intercorrentes, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de Agosto de 2012
... Artigo 84.º Período de férias 1 — ... , apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por ...
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Acórdão nº 510/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: 1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse da criança. 2. A lei não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança e a sua situação
... ção ou jogo; - a autorização para casamento"; - a autorização para obter licença de conduç\xC3" ... ça passará metade de cada período de férias escolares com cada um dos progenitores; j) ... -
Acórdão nº 00263/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... autorizado o pedido de “licença para férias/ano 2007” efectuado em 6-7-2007 em nome de ... , apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por falecimento ...
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Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... no dia 5 de Maio de 2012, mantendo-se o casamento até à data do óbito do cônjuge marido ... inesperado, em vésperas de irem de férias, tendo recebido a notícia directamente pelo ...
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Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...
... frequentar a casa ( ... ) em 1970, vindo de férias. Diz que nunca viu qualquer construção no ... , a partir de 1969, data em que contraiu casamento com a interveniente, passou a residir na ...