casa morada da família

5311 resultados para casa morada da família

  • Acórdão nº 411/14.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015

    .A diferente qualificação jurídica pelo Tribunal de determinados factos alegados pela parte, não fere a sentença de nulidade, pois não está vedado ao Tribunal qualificar como “repetição de providência” o que a parte, com base nos mesmos factos, tinha apelidado de excepção do caso julgado. . Para os efeitos do artº 362º nº 4 do CPC, considera-se injustificada a providência nos casos...

    ... Durante todos esses anos coabitaram na mesma casa de morada de família, em economia comum, para ...
  • Acórdão nº 9731306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - O pedido de atribuição da casa de morada da família, deduzido na pendência da acção de divórcio, só pode ser objecto de conhecimento e decisão após o trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida nesse processo.

    ... Sumário: I - O pedido de atribuição da casa de morada da família, deduzido na pendência da ...
  • Acórdão nº 04B021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - Para a determinação do ex-cônjuge a quem deve ser dado de arrendamento a casa de morada da família, a lei manda atender a dois factores principais: as necessidades de cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos do casal. II - Quando um desses 2 factores se não mostre prevalente, designadamente quando os interesses dos ex-cônjuges se mostram sensivelmente de igual valor, consente a lei...

    ... síntese, que o prédio em causa constitui a casa de morada de família formada pelo A., R. e ...
  • Acórdão nº 0625464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2007

    Tendo em consideração a natureza dos processos de jurisdição voluntária, o regime de atribuição do direito à habitação da casa de morada de família determinado por acordo pode ser alterado até à partilha com fundamento em circunstâncias ocorridas posteriormente ou em circunstâncias anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso.

    ... º 5464/06-2ª Secção Apelação Porto Familia-..ºJ-Pº ……-A/02 Acordam na Secção Cível do ... nos autos acção para atribuição da casa de morada de família ... Alegou para ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... d) Acordo sobre o destino da casa de morada de família; ... e) Certidáo da ...
  • Acórdão nº 07A2982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007

    I. É de repartir as culpas, em igual medida, quando ambos os cônjuges se maltratam, passando um deles a ausentar-se de casa por largos períodos e a receber em casa, na ausência do outro, e com frequência, pessoa do sexo oposto, saindo o outro cônjuge entretanto da casa de morada de família para passar a viver com outra pessoa.

    ... , a Ré, sem qualquer motivo, ausentava-se da casa de morada de família, passando longas e ...
  • Do divórcio e separação por mútuo consentimento
    ... aos filhos menores e o destino da casa de morada da família; ... *** os cônjuges ...
  • Providências relativas aos filhos e aos cônjuges

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.

    ... * o tribunal de família não é competente para tornar efectiva ... @Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família ... Excelentíssimo ...
  • Acórdão nº 0636411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006

    O tribunal deve atribuir o direito de arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que mais precise dela, necessidade esta a inferir, por exemplo, da sua situação económica líquida, do interesse dos filhos, da idade e do estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, da localização da casa em relação aos seus locais de trabalho, da possibilidade de disporem doutra casa para residência, e...

    ... ão de processo especial para atribuição da casa de morada de família, mediante o pagamento da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , sem qualificação ou responsável por família monoparental ou no caso de licença parental ou ... ção de queixa-crime; b) Saída da casa de morada de família no momento em que se ...
  • Acórdão nº 5443/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2008
    ... lhe seja atribuído o direito a habitar a casa de morada de família ... - Que seja o ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2001 - Medidas de protecção das uniões de facto
    ... lei têm direito a: a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente ...
  • Acórdão nº 00724/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal não estão sujeitos ao dever de fundamentação dos atos administrativos, a menos que se insiram num procedimento de natureza administrativa “enxertado” na execução fiscal. II. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal e que não se insiram num procedimento de natureza administrativa são fundamentados quando constituam decisão...

    ... em dívida, tanto mais que o bem é a sua morada de família, e se a administração fiscal ... bem dado como garantia ser, outrossim, a sua casa de família ... NESTES TERMOS, E NOS MAIS DE ...
  • Acórdão nº 08A2211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    I - O processo para atribuição da casa de morada de família a um dos elementos que cessou a «união de facto» deve ser iniciado junto da Conservatória do Registo Civil da área onde se situa a habitação. II - O Conservador pode indefefrir liminarmente a petição, nos mesmos termos em que o Juiz o poderia fazer, ao abrigo do art. 234.º-A do CPC. III - O Tribunal só será chamado a intervri se: a)

    ... era o único sustento da casa ... O R. celebrou com o Município de ... e onde se encontra instalada a casa de morada de família ... O R., que era casado, abandonou ...
  • Acórdão nº 3063/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)

    Constando em processo de divórcio, acordo tendo-se apenas limitado os intervenientes a acordar que …. quanto ao destino da casa de morada de família …«esta ficará atribuída a ambos até à partilha dos bens do casal»… deve entender-se que tal "acordo" apenas visa a pendência do processo de divórcio.»

    ... casa de morada de família ... Para tanto, a ...
  • Acórdão nº 3063/2005-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso None)

    Constando em processo de divórcio, acordo tendo-se apenas limitado os intervenientes a acordar que …. quanto ao destino da casa de morada de família …«esta ficará atribuída a ambos até à partilha dos bens do casal»… deve entender-se que tal "acordo" apenas visa a pendência do processo de divórcio.»

    ... casa de morada de família ... Para tanto, a ...
  • Acórdão nº 9731306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

    I - O pedido de atribuição da casa de morada da família, deduzido na pendência da acção de divórcio, só pode ser objecto de conhecimento e decisão após o trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida nesse processo.

    ... Sumário: I - O pedido de atribuição da casa de morada da família, deduzido na pendência da ...
  • Acórdão nº 9831220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - É fundamento do divórcio, por desrespeitar os deveres de respeito e coabitação, o comportamento do cônjuge que junto dos amigos do casal diz que o marido tem uma amante e é um escroque, e que muda a fechadura da porta da casa de morada da família, não lhe permitindo o seu acesso.

    ... escroque, e que muda a fechadura da porta da casa de morada da família, não lhe permitindo o seu ...
  • Acórdão nº 9831220 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - É fundamento do divórcio, por desrespeitar os deveres de respeito e coabitação, o comportamento do cônjuge que junto dos amigos do casal diz que o marido tem uma amante e é um escroque, e que muda a fechadura da porta da casa de morada da família, não lhe permitindo o seu acesso.

    ... escroque, e que muda a fechadura da porta da casa de morada da família, não lhe permitindo o seu ...
  • Acórdão nº 07A4317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008

    O dever conjugal de respeito, consiste na obrigação de cada um dos cônjuges não praticar actos que possam ofender a integridade física ou moral do outro, entre os quais se devem compreender aqueles que atinjam o outro na sua honra, no seu nome, na sua reputação e consideração social. Passeando-se o cônjuge mulher de braço dado com um primo, sendo vista diversas vezes nas imediações da casa do...

    ... 45.º,46.º e 47.º, passou a dormir na casa de seus pais, como, aliás, é feita alusão no ... e a ré acordaram em dividir a casa de morada de família em duas zonas separadas e distintas, ...
  • Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009

    I - A gravidade dos actos consubstanciadores de violação de deveres conjugais que permita preencher a previsão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em função das circunstancias do caso concreto, mas, outrossim, na ponderação das concepções ético-valorativas hodiernamente vigentes na comunidade portuguesa. II - Destarte, assiste jus ao divórcio à impetrante que...

    ... ,  e arroubou asfechaduras das portas de casa ...  Ora, a A. é uma pessoa muito ... as fechaduras das portas da casa de morada de família; 9 – O Réu já furou os pneus do ...
  • Acórdão nº 0030473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000
  • Acórdão nº 0030473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)
  • Acórdão nº 086270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1994 (caso None)

    I - O que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo Autor e não a causa de pedir. II - A acção de petição de herança, na falta de partilha dos respectivos bens, deve ser dirigida contra o possuidor, podendo ser objecto dela o direito ao arrendamento para habitação da casa de morada da família.

    ... isso, ser condenada a restituir à Autora a casa de morada de família com o respectivo recheio, ...
  • Acórdão nº 7938/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006

    I- Para efeito de ponderação de insuficiência económica, justificando a atribuição da casa de morada de família (artigos 1793.º do Código Civil e 1413.º do Código de Processo Civil), não é atendível que o salário líquido auferido pela parte enquanto sócio-gerente da sociedade seja a sua única fonte de rendimento, provando-se despesas que excedem tal montante, provando-se também que a sociedade...

    ... ção voluntária, requerer a atribuição da casa de morada de família daquela que foi a casa ...

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