casa morada da família

4312 resultados para casa morada da família

  • Acórdão nº 1247/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2005

    I - O artº 1793º, nº 1, do Código Civil, ao referir como um dos factores de atribuição da casa de morada de família o interesse dos filhos do casal, diz respeito aos filhos menores, por serem estes que, normalmente, estão na dependência dos pais, necessitando da protecção e apoio destes. II - A circunstância, no entanto, de o filho atingir a maioridade, só por si, não é motivo de resolução

    ... da Foz sob o nº 339/94, que atribuiu a casa de morada de família à requerida B.., na ...
  • Acórdão nº 07A4317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008

    O dever conjugal de respeito, consiste na obrigação de cada um dos cônjuges não praticar actos que possam ofender a integridade física ou moral do outro, entre os quais se devem compreender aqueles que atinjam o outro na sua honra, no seu nome, na sua reputação e consideração social. Passeando-se o cônjuge mulher de braço dado com um primo, sendo vista diversas vezes nas imediações da casa do...

    ..., decretando-se a dissolução do casamento celebrado entre A. e R., por divórcio, ... decorrente do mau ambiente causado por familiares." (quesito 46.º, fls. 1422). "O comportamento ... e a ré acordaram em dividir a casa de morada de família em duas zonas separadas e distintas, ...
  • Acórdão nº 0030473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000

    Na atribuição a um dos ex-cônjuges da casa de morada da família, não há qualquer hierarquia entre os factores previstos no artigo 84 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, podendo o julgador, em cada caso concreto, privilegiar alguns desses factores ou desvalorizar outros, em ordem à solução mais justa apontada pelo senso comum.

  • Acórdão nº 0030473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000

    Na atribuição a um dos ex-cônjuges da casa de morada da família, não há qualquer hierarquia entre os factores previstos no artigo 84 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, podendo o julgador, em cada caso concreto, privilegiar alguns desses factores ou desvalorizar outros, em ordem à solução mais justa apontada pelo senso comum.

  • Acórdão nº 086270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1994

    I - O que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo Autor e não a causa de pedir. II - A acção de petição de herança, na falta de partilha dos respectivos bens, deve ser dirigida contra o possuidor, podendo ser objecto dela o direito ao arrendamento para habitação da casa de morada da família.

    ... isso, ser condenada a restituir à Autora a casa de morada de família com o respectivo recheio, ...
  • Acórdão nº 7938/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006

    I- Para efeito de ponderação de insuficiência económica, justificando a atribuição da casa de morada de família (artigos 1793.º do Código Civil e 1413.º do Código de Processo Civil), não é atendível que o salário líquido auferido pela parte enquanto sócio-gerente da sociedade seja a sua única fonte de rendimento, provando-se despesas que excedem tal montante, provando-se também que a sociedade...

    ...ção voluntária, requerer a atribuição da casa de morada de família daquela que foi a casa ...
  • Acórdão nº 16074/09.YYLSB-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I–O desrespeito pelas normas de procedimento e de conteúdo da citação pode ser causa de nulidade da citação, nos termos gerais do art 191º/1, mas não dá lugar à falta de citação, a qual só se verifica nas situações taxativamente referidas no art 188º CPC. II–A citação do cônjuge do executado pressupõe que o mesmo não é executado e que é admitido a intervir na execução para defesa de direitos...

    ... não obstante, referiu, em síntese, estar casado com a executada Maria ……, desde 9/2/2005, em ... em seu nome na fracção, tendo afixado na morada" supra referida, nota da citação, com a indicaç\xC3"... o mesmo constituísse casa de morada de família, art 1682-A/2 CC, o que o aqui oponente excluiu ...
  • Acórdão nº 01B4058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2002

    1 - As contribuições monetárias para a construção da casa da morada de família que fique a ser bem próprio do outro cônjuge, não são referenciáveis a qualquer dos deveres conjugais elencados no art. 1672º do Cód. Civil, designadamente os de assistência e de cooperação. 2 - Essas contribuições, contudo, mesmo que feitas sem espírito de liberalidade, devem ser, em princípio, objecto de...

    ... legais a contar da data da separação do casal; a Relação revogou a sentença, tendo absolvido ... para o casamento foi construída a casa de morada da família encontrando-se essa construção ...
  • Acórdão nº 288/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004

    I - No divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges devem acordar quanto ao destino da casa de morada de família e quanto à sua utilização na pendência do processo - cfr. Art. 1775°, nos 2 e 3, do Código Civil. II - Se o acordo não disser respeito ao destino da casa de morada de família, mas apenas à sua utilização na pendência do processo, e se, não obstante isso, o divórcio for...

    ... comarca de Torres Novas, a atribuição da casa de morada de família, mediante o pagamento da ...
  • Acórdão nº 3652/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    1. Interposto pelo A. recurso da decisão final, pode o R., nas contra-alegações, impugnar o despacho saneador na parte em que apreciou as excepções por si invocadas e o pedido de suspensão da instância subsidiariamente formulado, através da ampliação do âmbito do recurso, ao abrigo do disposto no art. 684º-A do CPC, desde que a resposta possa servir para impedir que proceda o recurso interposto...

    ... o N, permitiu que os seus sócios, casados entre si desde 7.7.2000, residissem no referido ...ória do imóvel, a título de casa de morada de família. Regularmente citada, a R. ...
  • Acórdão nº 084070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1993

    I - Não poder concluir-se que existe contradições entre os fundamentos e a decisão somente porque o juiz fixou a renda em montante igual ao atribuido pelos peritos, apesar de ter decidido que da casa da morada da família faz parte o rés-do-chão do edifício, e não apenas as divisões por aqueles referidas, pois a diferença poderia não justificar a diferença pretendida. II - Uma coisa é a contradição

    ... pelos peritos, apesar de ter decidido que da casa da morada da família faz parte o rés-do-chão ...
  • Acórdão nº 0852081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2008

    I - Segundo o novo regime implantado pelo DL n.º 272/2001 de 13 de Outubro o pedido de atribuição da casa de morada de família deve ser requerido perante o Conservador do Registo Civil. II - Apenas será requerida perante um Tribunal se cumulado com outros pedidos no âmbito de uma mesma acção judicial ou constituindo incidente desta. III - O mesmo acontecerá no âmbito de medidas de protecç

    ... ora reside e onde se encontra instalada a casa de morada de família. O Réu abandonou o lar ...
  • Acórdão nº 0081056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 1995

    I - A atribuição da casa de morada da família a um dos cônjuges é admissível independentemente do título da ocupação ser a propriedade, o usufruto ou o arrendamento. II - O interesse dos filhos menores do casal, sempre que existam, é o critério a que deve prevalentemente atender-se na atribuição da casa de morada da família seja a título definitivo seja a título provisório.

    ... Sumário: I - A atribuição da casa de morada da família a um dos cônjuges é ...
  • Acórdão nº 0081056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1995

    I - A atribuição da casa de morada da família a um dos cônjuges é admissível independentemente do título da ocupação ser a propriedade, o usufruto ou o arrendamento. II - O interesse dos filhos menores do casal, sempre que existam, é o critério a que deve prevalentemente atender-se na atribuição da casa de morada da família seja a título definitivo seja a título provisório.

    ... Sumário: I - A atribuição da casa de morada da família a um dos cônjuges é ...
  • Acórdão nº 073792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1986

    I - O despacho determinativo de inquerito e avaliação da casa de morada da familia adquirida na constancia do casamento deve ser notificado as partes, sob pena de nulidade apenas invocavel pelo interessado na observancia dessa formalidade e dentro do prazo legal. II - Não esta sujeito a prazo o requerimento para a constituição de arrendamento da casa de morada da familia, a que alude o artigo 1793

    ... determinativo de inquerito e avaliação da casa de morada da familia adquirida na constancia do ...
  • Fixação de Alimentos

    «Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto poderá o juiz, previamente, ordenar a realização das diligências que considerar...

    ... dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto poderá o juiz, ...
  • Acórdão nº 1090/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2005

    1- A certidão da notificação judicial avulsa para denúncia de contrato de arrendamento para habitação, de duração limitada, constitui título executivo contra quem figura como arrendatário no referido contrato, ainda que por aquela se não tenha, pedido a notificação do seu alegado cônjuge; 2- A inexequibilidade do título contra o (alegado) cônjuge não importa a inexequibilidade do mesmo título...

    ...Os executados alegam ainda que são casados. Com estes fundamentos pedem a improcedência da ...ó existe quando dela é objecto a casa de morada de família e não uma qualquer casa de ...
  • Acórdão nº 077071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1989

    I - O despacho que recebe os embargos de terceiro apenas assegura o seguimento deles, não constituindo caso julgado formal aquilo que for resolvido nesse despacho e que estiver alem do alcance do mesmo despacho - - seguimento dos embargos. II - A embargante que funda os embargos de terceiro no direito a casa da morada da familia, que constituiu com o executado, decai se não tiver direito em que...

    ... funda os embargos de terceiro no direito a casa da morada da familia, que constituiu com o ...
  • Acórdão nº 077071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1989

    I - O despacho que recebe os embargos de terceiro apenas assegura o seguimento deles, não constituindo caso julgado formal aquilo que for resolvido nesse despacho e que estiver alem do alcance do mesmo despacho - - seguimento dos embargos. II - A embargante que funda os embargos de terceiro no direito a casa da morada da familia, que constituiu com o executado, decai se não tiver direito em que...

    ... funda os embargos de terceiro no direito a casa da morada da familia, que constituiu com o ...
  • Acórdão nº 04A992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2004

    I - Em execução de mandado de despejo, o cônjuge não arrendatário, que não foi demandado na acção declarativa, onde foi decretada a resolução do contrato de arrendamento habitacional e ordenado o despejo, pode usar de embargos terceiro contra tal execução. II - A especial protecção da casa de morada de família impõe que se considere tão relevante a posição do cônjuge arrendatário como a do não...

    ..., judicialmente ordenado, relativamente à casa de morada da família, sita na Rua do Salitre, ...
  • Acórdão nº 7160/08.0TBALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    No caso de procedimento para atribuição de casa de morada de família que tenha sido remetido pela conservatória do registo civil para tribunal judicial, nos termos previstos no art.º 8.º do Dec.-Lei n.º 272/2001, de 13.10, as partes deverão ser notificadas para pagarem a taxa de justiça devida, no prazo de 10 dias, juntamente com a notificação do despacho para a produção de prova ou de marcação...

    ... de Almada procedimento de atribuição de casa de morada de família contra o seu ex-marido, ...
  • Acórdão nº 11/06.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2006

    I - Estando em causa meios processuais absolutamente distintos (divórcio e acções relativas a direitos reais), só através de argumentos de comparação, assentes em juízos de maioria ou de identidade de razão, construídos por referência aos motivos subjacentes à reserva de jurisdição constante da al. a) do artº 65º-A do CPC, é possível afirmar que uma consequência "lateral" de um divórcio

    ...casamento entre si, em Macau, no dia 18 de Julho de 1988, ... o "Acordo Sobre o Destino da Casa de Morada de Família" certificado a fls. 17, do qual ...
  • Acórdão nº 0029166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    Se, em acção de divórcio, o direito ao arrendamento de andar que fora casa da morada da família tiver sido atribuído ao cônjuge não arrendatário, só este tem legitimidade passiva na acção de despejo subsequente a essa adjudicação, ainda que dela não tenha tido conhecimento o senhorio.

    ..., o direito ao arrendamento de andar que fora casa da morada da família tiver sido atribuído ao ...
  • Acórdão nº 0029166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991

    Se, em acção de divórcio, o direito ao arrendamento de andar que fora casa da morada da família tiver sido atribuído ao cônjuge não arrendatário, só este tem legitimidade passiva na acção de despejo subsequente a essa adjudicação, ainda que dela não tenha tido conhecimento o senhorio.

    ..., o direito ao arrendamento de andar que fora casa da morada da família tiver sido atribuído ao ...
  • Acórdão nº 7113/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2004

    A atribuição a um dos ex-cônjuges do uso da casa de morada de família, que é bem comum do casal, nos termos do art.º 1793 do C.Civil, não é um dos actos de disposição ou oneração que, tendo por objecto bens penhorados, ou arrestados, será ineficaz em relação ao exequente, nos termos do art.º 819.º do C. Civil, pois que não se trata de um verdadeiro e próprio contrato de arrendamento.

    ...ção de uma moradia que viria a constituir a casa de morada de família. A aquisição do terreno ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT