atribuiçao provisoria da casa morada familia

401 resultados para atribuiçao provisoria da casa morada familia

  • Acórdão nº 2204/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A lei não estabelece um regime substantivo para a atribuição provisória da casa de morada da família na pendência do processo de divórcio. Em face disso, para se decidir a qual dos cônjuges deve ser atribuída a casa de morada da família, deve aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 1793.º do Código Civil. O n.º 1 deste artigo manda atender, nomeadamente, às necessidades de cada um dos cônju

    ... regime provisório quanto à utilização da casa de morada da família, atribuindo-lhe o direito a ... 2. No que concerne à atribuição provisória" da casa de morada de família e consequentemente \xC3" ...
  • Acórdão nº 534/14.0T8SXL-F.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - Tendo sido atribuído à apelante o direito à utilização da casa de morada da família por sentença transitada em julgado, ao abrigo do disposto no art. 1413º nº 1 do anterior CPC e não no âmbito do incidente de atribuição provisória da casa de morada da família previsto no art. 1407º nº 7 do CPC - que tem correspondência no art. 931º nº 7 do novo CPC - não pode o tribunal onde corre o processo de

    ... foi atribuído o direito à utilização da casa de morada de família (imóvel em causa), por ... : “[… O incidente de atribuição provisória da casa de morada de família constitui um ...
  • Acórdão nº 2335/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): I- A decisão provisória sobre a atribuição da casa de morada da família, determinada em ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, nos termos do disposto no art. 931º, n.º 7, do C. P. Civil, não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença final proferida nesta ação.

    ... -saneador proferido pelo Juízo de Família" e Menores de Braga (processo n.º 1339/16.9T8BRG \xE2" ... decisão atribuindo provisoriamente a casa de morada de família ao cônjuge mulher, aqui ... adequada pretensão de atribuição provisória da casa de morada de família à autora, o que ...
  • Acórdão nº 1558/19.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I- Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II- Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos na medida das suas possibilidades, àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos...

    ... regime provisório quanto á utilização da casa de morada de família e formulou pedido de ... improcedente o incidente de fixação provisória" de alimentos a cônjuge durante a pendência da a\xC3" ...
  • Acórdão nº 2462/20.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
    ... L ... , incidente de atribuição provisória da casa de morada de família nos termos do nº7 ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ... vida em comum, tendo a autora deixado a casa de morada de família, a 7 de Janeiro de 2014, ... família, peticionando a utilização provisória, em exclusivo, da casa de morada de família ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... o património comum, que incluía a casa que foi morada de família adquirida com recurso ... vantagem consistente na utilização provisória da casa de morada de família pelo outro: ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ... vida em comum, tendo aquela deixado a casa de morada de família, em 07/01/2014, não tendo ... a forma específica de atribuição provisória da casa de morada de família, haverá que ...
  • Acórdão nº 5495.21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
    ... ído durante a pendência da acção, como casa de morada de família ... Foi ordenado o ... do caso julgado: V)- A atribuição provisória do direito de habitação da casa de morada de ...
  • Acórdão nº 1559/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023

    I – A casa de morada de família é aquela onde, de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges ou unidos de facto. II – Um apartamento de uso esporádico ou ocasional, não constitui casa de morada da família para efeitos de atribuição de utilização provisória, a um dos cônjuges, na pendência do divórcio. (Sumário do Relator)

    ... destinado à atribuição provisória da casa de morada da família ... Alegou que ...
  • Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em...

    ... a ser compensada pela atribuição provisória da casa de morada de família àquele desde o dia ...
  • Acórdão nº 135/12.7TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
    ... compensação pela utilização exclusiva da casa de morada de família, decretada provisoriamente ... desde a data da referida decisão provisória até à instauração da presente acção ...
  • Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.–...

    ... ôs a presente acção de atribuição da casa de morada de família contra A ... , por apenso ... teor: “Da aplicação de medida provisória a favor do menor: Como decorre do teor dos ...
  • Acórdão nº 33/08.9TMBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012

                    1. São questões diferentes, a relativa à atribuição provisória da casa de morada de família durante o período da pendência do processo de divórcio (art. 1407.º, nºs 2 e 7 do CPC) e a de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada, como processo de jurisdição voluntária, no art. 1413.º do CC, e prevista, como efeito do divórcio, nos arts 1793.º e 1105.º do...

    ... seja concedida a utilização exclusiva da casa de morada de família na pendência da presente ... ,00 mensais, a título da atribuição provisória que lhe foi feita da casa de morada de família ...
  • Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento...

    ... cautelar de restituição provisória da posse, através do qual pede seja ordenada a ... – Imóvel este que passou a ser casa de morada da família. onde ambos viviam com a ...
  • Acórdão nº 5670/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
    ... regime provisório quanto à utilização da casa de morada da família ... 2. Notificado, ... autos, que é um caso de atribuição provisória da casa, atribuição disciplinada pelo art.º ...
  • Acórdão nº 9920860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso None)

    I - Não é de sobrestar o incidente para atribuição provisória da casa morada de família requerido por um dos cônjuges na pendência de acção de divórcio com o fundamento de que, para o efeito, seria necessário emitir juízos de valor sobre factos que constituem a causa de pedir da acção principal que é a separação de facto por três anos consecutivos. II - É que se trata de uma atribuição não...

  • Acórdão nº 1030/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2008

    I – Nos termos do artº 1787º, nº 1, do C. Civ., se houver culpa de um ou de ambos os cônjuges no decretamento do divórcio, assim o declarará a sentença; sendo a culpa de um dos cônjuges consideravelmente superior à do outro, a sentença deve declarar ainda qual deles é o principal culpado. II – A lei não fornece critérios específicos para a definição das culpas dos cônjuges, pelo que

    ... e habitar tão-somente com os filhos na casa de morada de família ... Para tanto o A ... distinguir os pedidos de atribuição provisória e de atribuição definitiva da casa de morada de ...
  • Acórdão nº 0050901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

    Face ao preceituado no art. 3 do CPC, a atribuição provisória da casa de morada da família ao abrigo do n. 7 do art. 1407, Civil Código, só dispensa a audição da outra parte quando se radique em iniciativa do próprio Juiz, pois que se for requerida essa atribuição provisória não pode a matéria ser decidida sem audiência da outra parte.

    ... 3 do CPC, a atribuição provisória da casa de morada da família ao abrigo do n. 7 ...
  • Acórdão nº 9920860 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - Não é de sobrestar o incidente para atribuição provisória da casa morada de família requerido por um dos cônjuges na pendência de acção de divórcio com o fundamento de que, para o efeito, seria necessário emitir juízos de valor sobre factos que constituem a causa de pedir da acção principal que é a separação de facto por três anos consecutivos. II - É que se trata de uma atribuição não...

  • Acórdão nº 0102042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1995

    Não há litispendência entre providência cautelar não especificada em que se pede a condenação do requerido a abster-se de praticar quaisquer actos impeditivos da utilização normal, pela requerente, da casa de morada de família, e o incidente de atribuição provisória da casa de morada de família formulado em acção de divórcio, no qual a requerente pede que lhe seja concedida a utilização da casa...

    ... da utilização normal, pela requerente, da casa" de morada de família, e o incidente de atribuiç\xC3"ão provisória da casa de morada de família formulado em ...
  • Acórdão nº 0102042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995 (caso None)

    Não há litispendência entre providência cautelar não especificada em que se pede a condenação do requerido a abster-se de praticar quaisquer actos impeditivos da utilização normal, pela requerente, da casa de morada de família, e o incidente de atribuição provisória da casa de morada de família formulado em acção de divórcio, no qual a requerente pede que lhe seja concedida a utilização da casa...

    ... da utilização normal, pela requerente, da casa" de morada de família, e o incidente de atribuiç\xC3"ão provisória da casa de morada de família formulado em ...
  • Acórdão nº 9930853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - Em acção de divórcio litigioso, a atribuição provisória da casa de morada de família durante a pendência do processo contém em si, de forma tácita, mas necessária, a condenação na entrega de tal casa para ser utilizada nos termos daquela atribuição. II - Tal sentença provisória é exiquível, nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil.

    ... divórcio litigioso, a atribuição provisória da casa de morada de família durante a ...
  • Acórdão nº 9930853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1999

    I - Em acção de divórcio litigioso, a atribuição provisória da casa de morada de família durante a pendência do processo contém em si, de forma tácita, mas necessária, a condenação na entrega de tal casa para ser utilizada nos termos daquela atribuição. II - Tal sentença provisória é exiquível, nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil.

    ... divórcio litigioso, a atribuição provisória da casa de morada de família durante a ...
  • Acórdão nº 0050901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1992 (caso None)

    Face ao preceituado no art. 3 do CPC, a atribuição provisória da casa de morada da família ao abrigo do n. 7 do art. 1407, Civil Código, só dispensa a audição da outra parte quando se radique em iniciativa do próprio Juiz, pois que se for requerida essa atribuição provisória não pode a matéria ser decidida sem audiência da outra parte.

    ... 3 do CPC, a atribuição provisória da casa de morada da família ao abrigo do n. 7 ...

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