casa morada da família

Sumário elaborado pelo relator I. Não havendo incompatibilidade substancial entre pedidos cumulados, não há ineptidão da petição inicial (art. 186/2-c do CPC). II. Um pedido que é objecto de processo de jurisdição voluntária relativo a união de facto (atribuição de casa de morada de família em caso de ruptura da união de facto), não pode ser cumulado com pedidos que devem ser apreciados em...

É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

• Diário da República

I – A casa de morada de família é o lugar onde a família cumpre as suas funções relativamente aos cônjuges e aos filhos, constituindo o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar, não perdendo essa qualificação pelo simples facto de a família se ter desagregado e de a casa ter assim deixado de ser, de facto, a morada da família; II - Na decisão que tenha por objecto a...

I - A providência de atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges, embora sujeita ao princípio do pedido, tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, em consequência do que o ónus de alegação pelos interessados dos factos necessários à decisão da...

1 - O art. 1793 CC, nada diz quanto ao meio processual para se obter a atribuição da casa de morada de família, limitando-se a regular os efeitos do divórcio. 2- A atribuição da casa de morada de família deverá ser exercida em processo específico de jurisdição voluntária. 3- Estando pendente acção de divórcio ou separação judicial litigiosa, a acções correrá por apenso - 1413 CPC.

1 - O art. 1793 CC, nada diz quanto ao meio processual para se obter a atribuição da casa de morada de família, limitando-se a regular os efeitos do divórcio. 2- A atribuição da casa de morada de família deverá ser exercida em processo específico de jurisdição voluntária. 3- Estando pendente acção de divórcio ou separação judicial litigiosa, a acções correrá por apenso - 1413 CPC.

1. O Tribunal pode dar de arrendamento a qualquer dos ex-cônjuges a casa de morada de família, quer esta seja comum, quer própria do outro. 2. O critério para a atribuição da casa de morada de família centra-se sobretudo na aferição real das necessidades de cada um dos cônjuges e no interesse dos filhos do casal. 3. Para esse feito deve dar-se especial relevo, nomeadamente, à situação...

I – A faculdade exercida pela Recorrente de morar no prédio sobre o qual o cônjuge executado goza do direito de usufruto, mesmo que aí esteja instalada a morada da família, não lhe confere qualquer direito de habitação ou sequer uma posse formal relativamente a ele. II – Não tendo a Oponente alegado quaisquer factos subsumíveis à previsão dos arts. 814º, nº 1, ex vi do art. 816º, e 8

1- A requerente da providência cautelar não está obrigada a indicar qual a acção principal de que depende a providência, que vai ser intentada. 2- A acção de que depende a providência cautelar em que um dos membros do casal, que vive em união de facto, pede a saída do outro membro da casa de morada de família arrendada é a acção de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de...

I – A Lei 13/2016, de 23 de Maio, veio alterar o art.º 244.º do CPPT, tendo em vista como resulta do seu art.º 1.º, a protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. II - A aparente desarmonia do regime em causa criada pelo n.º 2 do art.º 244º do...

1. A atribuição a um dos cônjuges da utilização da casa de morada de família, ainda que provisoriamente, nos termos do artigo 1407º, nº7, do Código de Processo Civil, significa, necessariamente, que o outro cônjuge fica excluído dessa utilização (ainda que, também, a título provisório). 2. Com uma tal decisão, resulta implícita a obrigação correspondente do outro cônjuge de entregar a casa de...

O acordo (obrigatório) para atribuição da casa de morada de família produzido no processo de divórcio por mútuo consentimento é susceptível de alteração posterior à sombra do disposto no art. 1411.º n.º1 do CPC.

I – São pressupostos da existência de uma união de facto: a) A comunhão de vida em condições análogas às dos cônjuges, numa tripla vertente: (i) comunhão de leito; (ii) comunhão de mesa; (iii) comunhão de habitação. b) Que tal comunhão se verifique há mais de dois anos. II – Numa ação de caducidade do direito à pensão devido à viúva do sinistrado vítima mortal de acidente de...

1 - Na providência de atribuição da casa de morada de família, a admissão do requerido meio de prova por inspecção judicial está submetida ao poder discricionário do juiz na avaliação da sua necessidade para a decisão da causa; 2 - E a oposição ou contestação nela apresentada deve ser, oficiosamente, notificada à contraparte pela secretaria do tribunal, não havendo, pois, lugar à notificação...

I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação...

A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe, necessária e inelutavelmente, que tenha sido decretado o divórcio, por sentença transitada em julgado.

É admissivel a alteração, através do processo de jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

I - O incidente para atribuição da casa da morada da família tem um valor material e, por isso, o seu valor é o da causa em que é processado. II - De entre os diversos elementos a considerar para a atribuição da casa da morada da família há dois que sobressaem sobre os demais: o respeitante à situação patrimonial dos ex-cônjuges e o respeitante ao interesse dos filhos.

I - Decretado o divórcio e na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir a qual dos ex-cônjuges fica a pertencer a situação de arrendatário da casa que foi morada de família, tendo em conta a sua situação patrimonial, as circunstâncias de facto relativas à ocupação da casa, o interesse dos filhos, a culpa imputada ao arrendatário na separação ou divórcio e quaisquer outras razões atendíveis. II

• Diário da República