casa morada da família

4312 resultados para casa morada da família

  • Acórdão nº 081081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - A casa da morada de familia deve ser atribuida ao conjuge que maior necessidade tenha dela. II - Os diversos factores mencionados a titulo exemplificativo no n. 2 do artigo 1110 do Código Civil não são mais que elementos reveladores daquela maior necessidade. III - A qualidade de arrendatario não constitui motivo de preferencia na atribuição do arrendamento, ate porque isso se deve muitas...

    ... Sumário : I - A casa da morada de familia deve ser atribuida ao ...
  • Acórdão nº 086270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1994

    I - O que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo Autor e não a causa de pedir. II - A acção de petição de herança, na falta de partilha dos respectivos bens, deve ser dirigida contra o possuidor, podendo ser objecto dela o direito ao arrendamento para habitação da casa de morada da família.

    ... isso, ser condenada a restituir à Autora a casa de morada de família com o respectivo recheio, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
    ...: Ao cônjuge sobrevivo, no caso de o casamento durar há mais de um ano, à data do falecimento; ..., de solidariedade e de protecção familiar. É universal e não contributivo. O sistema ...Salter Cid, A Protecção da Casa de Morada de Família, 13 (relação "paraconjugal"); ...
  • Acórdão nº 2372/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008

    1.O direito ao arrendamento da casa de morada de família deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela;. a premência da necessidade é o factor principal a atender; quanto à «situação patrimonial» dos cônjuges ou ex-cônjuges, trata-se de saber quais são os rendimentos e proventos de um e outro, uma vez decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, assim como...

    ... o presente incidente de atribuição de casa de morada de família, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 4220/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2005

    I - É como um dos efeitos do divórcio ou da cessação de uma união de facto que a lei prevê e tutela a possibilidade de dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, desde que seja formulada pretensão nesse sentido, a casa de morada de família, quer esta seja propriedade comum quer seja própria do outro cônjuges, desde que se justifique essa necessidade . II - Como resulta da expressão "

    ...ão de Coimbra : INo Tribunal Judicial de Família e Menores de Aveiro, por apenso ao processo de ... seja atribuído o direito à utilização da casa de morada de família, sita na Rua Principal da ...
  • Acórdão nº 0533117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    I- Nas situações de separação de facto, não sendo viável, porque não prevista na lei, a atribuição, mesmo provisória, do direito ao arrendamento ao cônjuge não arrendatário [Como preconiza, de iure condendo, C. Lopes do Rego (RMP Ano 13 - nº 49, 107) e como ocorre, presentemente, no caso de separação na união de facto - art. 4º da lei 7/2001, de 11/5], a interpretação tradicional do art. 64º nº 2

    ... 64º do RAU: permanecerem no locado os familiares do arrendatário. 10. Não vêm provados, nem os ... a falta de residência permanente na casa" arrendada por parte dos RR. há lugar à resoluç\xC3"... pelo legislador de protecção da casa de morada de família, princípio que a Reforma de 1977 ...
  • Acórdão nº 1930/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2005

    Na sequência de divórcio, a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, pertencente ao casal, devem ser ponderadas de forma equilibrada todas as circunstâncias previstas no n.º 2 do art.º 84º do RAU, designadamente o facto do arrendamento ter sido constituído na pendência do casamento e de o R. ter sido declarado único culpado no decretamento do divórcio.

    ...ção do direito ao arrendamento sobre a casa de morada de família alegando, em síntese, que: ...
  • Acórdão nº 9650058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1996

    I - O recurso do despacho que, na, pendência de acção de divórcio, atribui provisoriamente a um dos cônjuges o direito a utilização da casa de morada da família tem efeito meramente devolutivo; o efeito suspensivo ia paralizar a eficacia da decisão e obstaculizar a finalidade que através dela, o legislador pretendeu obter - artigo 1407 n.7, do Código de Processo Civil. II - A fixação de um regime

    ... um dos cônjuges o direito a utilização da casa de morada da família tem efeito meramente ...
  • Acórdão nº 073792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1986

    I - O despacho determinativo de inquerito e avaliação da casa de morada da familia adquirida na constancia do casamento deve ser notificado as partes, sob pena de nulidade apenas invocavel pelo interessado na observancia dessa formalidade e dentro do prazo legal. II - Não esta sujeito a prazo o requerimento para a constituição de arrendamento da casa de morada da familia, a que alude o artigo 1793

    ... determinativo de inquerito e avaliação da casa de morada da familia adquirida na constancia do ...
  • Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – Tendo sido acordado no âmbito de acção de divórcio, onde foi proferida sentença já transitada em julgado, que o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família até à partilha dos bens, sem ter sido fixada a contrapartida de qualquer compensação/renda, pode a mulher requerer posteriormente ao tribunal que seja fixada em seu benefício uma quantia mensal por aquela ocupação se,...

    ... €350,00 pelo uso e fruição plenos da casa de morada de família, bem comum do ex-casal até ...
  • Acórdão nº 98B975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

    A casa de morada da família, própria de um dos ex-cônjuges, só pode ser atribuída de arrendamento ao outro ex-cônjuge, a seu pedido, caso o dono da mesma não fique em situação económica que não lhe permita encontrar habitação

    ... Sumário : A casa de morada da família, própria de um dos ...
  • Acórdão nº 99B600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1999

    I - Uma vez fixada ou estabelecida a residência ou a casa da família, ela só poderá ser alterada por novo acordo entre os cônjuges ou por decisão judicial a solicitação de qualquer deles, não podendo por isso, ser transferida ou mudada para outro local por acto unilateral de qualquer dos membros da sociedade conjugal. II - Não se enquadra no conceito da casa da morada da família a residênci

  • Acórdão nº 0061371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    Processualmente, a atribuição da casa de morada de família está sujeita ao regime dos incidentes da instância. Estando a correr termos inventário facultativo para partilha de bens que foram comuns, concordando o ex-marido com a utilização da casa que foi morada da família pela ex-mulher e pelo filho de ambos, o incidente de atribuição da casa de morada de família deve aguardar o desfecho de tal...

    ... Sumário: Processualmente, a atribuição da casa de morada de família está sujeita ao regime dos ...
  • Acórdão nº 0061371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    Processualmente, a atribuição da casa de morada de família está sujeita ao regime dos incidentes da instância. Estando a correr termos inventário facultativo para partilha de bens que foram comuns, concordando o ex-marido com a utilização da casa que foi morada da família pela ex-mulher e pelo filho de ambos, o incidente de atribuição da casa de morada de família deve aguardar o desfecho de tal...

    ... Sumário: Processualmente, a atribuição da casa de morada de família está sujeita ao regime dos ...
  • Acórdão nº 5670/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - Na pendência de processo de divórcio litigioso é legitimo atribuir, provisoriamente, à requerente a casa de morada de família uma vez que, objectivamente, se mostra conveniente e oportuna a cessação da vivência, no mesmo espaço habitacional, dos, ainda, marido e mulher, por se evidenciar do processo (atento os termos em que se encontra configurada a acção) que esta tem medo do marido e teme...

    ... regime provisório quanto à utilização da casa de morada da família. 2. Notificado, respondeu ...
  • Acórdão nº 05B204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005

    1. A expressão "proprietário da casa de morada de família" utilizada no artigo 4º, nº 1, da Lei nº 135/99 não abrange os casos em que o membro da união de facto falecido era, no momento da sua morte, apenas herdeiro de uma herança indivisa em cujo acervo estava incluída a casa em que vivia com a sua companheira. 2. Por isso, o direito real de habitação por cinco anos e o direito...

    ... direito real de habitação sobre a mesma casa pelo prazo de 5 anos e direito de preferência em ... tal união seja proprietário da casa de morada do casal. 5. Mesmo que assistisse razão à ..., constituía a casa da morada de família do dissolvido casal constituído pela autora e o ...
  • Acórdão nº 2813/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007

    Será de atribuir a casa que foi morada de família ao ex-cônjuge que sofrendo de doença necessita de estar perto de Instituições de Saúde (onde se localiza a casa), cuida de dois netos menores durante o dia, sendo semelhante o rendimento de cada um dos ex-cônjuges e ainda foi o outro cônjuge que foi declarado exclusivo culpado pelo divórcio.

    ...do Tribunal de Família e Menores de …, veio "A" requerer contra "B" a tribuição da casa de morada da família, dada de arrendamento por ...
  • Acórdão nº 9930903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe que tenha sido decretado o divórcio. II - Quando um dos cônjuges é expulso violentamente da casa de morada de família o procedimento adequado para aquele pedir o uso daquela casa é a restituição provisória de posse.

    ... Sumário: I - A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges ...
  • Acórdão nº 9930903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe que tenha sido decretado o divórcio. II - Quando um dos cônjuges é expulso violentamente da casa de morada de família o procedimento adequado para aquele pedir o uso daquela casa é a restituição provisória de posse.

    ... Sumário: I - A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges ...
  • Acórdão nº 2011/06.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I. A anulabilidade é a consequência da violação do disposto no artº 1682º-B, al. a), do C. Civ. - falta do consentimento do cônjuge na denúncia do contrato de arrendamento da casa de morada de família . II. A pessoa dotada de legitimidade para arguir essa anulabilidade é apenas o cônjuge que não deu o consentimento necessário, não qualquer interessado, designadamente o senhorio .

    ...deu de arrendamento aos RR., casados entre si e para habitação destes, o 1º andar ... apontado art.1682º-B/-a), situando-se a morada de família em casa arrendada, a denúncia do ...
  • Acórdão nº 08A2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1ª - A fixação de uma data de cessação da coabitação para efeitos patrimoniais do divórcio tem por escopo evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança, que o outro venha a praticar sobre valores do património comum. 2ª - Tal fixação visa, assim, essencialmente as relações dos cônjuges, ou de qualquer deles, com terceiros,...

    ... em síntese, o seguinte: O Autor e a Ré casaram um com o outro, sem convenção antenupcial, no ... A casa de morada de família era no prédio urbano sito à Rua da ...
  • Acórdão nº 0080346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995

    I - Da circunstância do réu ser casado não resulta que a casa por ele arrendada para habitação seja necessariamente a casa de morada da família. II - Para que seja casa de morada da família basta que a casa se destine a habitação comum, principal, ainda que não permanente, dos cônjuges. III - O artigo único, n. 1 da Lei n. 35/81, de 27 de Agosto estabelece um dos casos de litisconsórcio...

    ...ário: I - Da circunstância do réu ser casado não resulta que a casa por ele arrendada para bitação seja necessariamente a casa de morada da família. II - Para que seja casa de morada da ...
  • Acórdão nº 0022741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1989

    O falecimento de um dos cônjuges na pendência do incidente de atribuição da casa de morada da família põe termo ao incidente, com a atribuição da titularidade do direito ao arrendamento ao cônjuge sobrevivo.

    ... pendência do incidente de atribuição da casa de morada da família põe termo ao incidente, ...
  • Acórdão nº 0455457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2004

    I - Aos arrendamentos de casas de habitação social só é aplicável o regime do arrendamento urbano - RAU - subsidiariamente e na medida em que a sua natureza for compatível com o regime do arrendamento vinculístico. II - Cumpre o objectivo de proporcionar aos mais desfavorecidos alojamento, a permanência em casas de habitação social, arrendadas pelo Estado, ou pelas as autarquias, daqueles...

    ..../2002 do . Juízo de Família e Menores do ...... - em que foi Réu B...... e ... a presente acção para atribuição da casa que foi morada de família, tudo ao abrigo das ...
  • Acórdão nº 0000483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    I - O campo de aplicação do processo de jurisdição, voluntária regulado no art. 1415 do CPC restringe-se à fixação ou alteração da residência de família durante a vigência do casamento. II - A forma processual para diminuir o litígio relativo à atribuição da casa de morada da família na sequência de divórcio ou de separação de pessoas e bens é a do processo comum. III - O direito ao arrendamento -

    ...ção ou alteração da residência de família durante a vigência do casamento. II - A forma ...ígio relativo à atribuição da casa de morada da família na sequência de divórcio ou de ...

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