casa morada da família

4312 resultados para casa morada da família

  • Acórdão nº 4548/08.0TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- Ainda que se admita que a união de facto será geradora de obrigações naturais correspondentes a um dever de justiça, fundadas num dever de ordem moral e social cujo cumprimento não é judicialmente exigível, não devem considerar-se ter uma tal natureza os pagamentos realizados por um dos conviventes para satisfação do mútuo que os dois assumiram perante a entidade financiadora com...

    ...casa dos autos, acordaram ambos que a A. continuaria a ... em que o Réu deixou de viver na casa de morada" de família. (proveniente da resposta ao artigo 1\xC2"...
  • Acórdão nº 0536414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2006

    I- O direito de habitação da casa de morada de família previsto no artº 2103º-A do Cód. Civil, adquirido por um herdeiro a quem não tocou a propriedade da casa, constitui-se ex novo sobre coisa alheia, como emerge da redacção do nº 3 do mesmo artº 2103º-A. II- Com tal direito não se pode estar a reforçar quantitativamente a posição sucessória do cônjuge sobrevivo, ou seja, não se pode com...

    ... aberta por óbito de B..., sendo cabeça de casal o cônjuge sobrevivo C... . Foi apresentada a ... no direito de habitação da casa de morada de família, constituída pela aludida verba nº ...
  • Acórdão nº 0852/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ..., A………., e B………., à data casados" no regime de comunhão de adquiridos, adquiriram \xE2"..., A………… (ora reclamante), com morada na Rua ………., n.º……. - ………, na ... sobre o destino da casa de morada de família, no qual se pode ler que B….…. e o ...
  • Acórdão nº 302/07.5TBFAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1. Não integrando a casa de morada de família a lista de bens absoluta ou totalmente impenhoráveis, a penhora pode iniciar-se por esse bem se foi dado em garantia real (hipoteca) do mútuo concedido ao executado, em especial quando esse mútuo se destinou à aquisição desse mesmo bem. 2. O direito à habitação, consagrado no artigo 65.º, n.º 1, da Constituição, não se confunde com o direito à...

    ... da penhora, pois o imóvel constitui a sua casa de morada de família, acrescendo que o executado ...
  • Acórdão nº 968/16.5T8BJA-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    1 – No âmbito da legislação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-COV-2 e da doença COVID-19, nos casos em que já ocorreu a venda do imóvel que constitui casa de morada de família do insolvente está prevista a automaticidade da suspensão da sua posterior entrega. 2 – Nas hipóteses em que a venda ainda não se iniciou ou está em curso a...

    ... * O referido imóvel constitui a casa de morada de família do recorrente. * Em ...
  • Acórdão nº 1064/11.7TBSYM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - O direito constituído por acordo feito no processo de divórcio por mútuo consentimento entre a ré e o seu ex-marido que teve por objecto a utilização da casa de morada de família, destinando esta à habitação da ré tendo em conta (e por medida) as suas necessidades e da sua família ao tempo em que o divórcio foi decretado, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação (arts. 1484.º, 1485.

    ... sobre o prédio urbano, constituído por casa destinada a habitação, de rés-do-chão, ... o divórcio; tal casa constituiu a casa de morada de família e foi por ambos construída no ...
  • Acórdão nº 346/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I- A mera separação de facto (salvo se estiver pendente acção de divórcio ou separação judicial) não justifica pedido de atribuição da casa de morada de família. II- Requerida na Conservatória a atribuição da casa de morada de família fora dos casos em que o conservador é competente para tal procedimento, pode o Conservador indeferir o pedido com base na sua inviabilidade, não designando...

    ..., de 13.10, contra J A V P, atribuição da casa de morada de família em arrendamento. Alegou ...
  • Acórdão nº 4401/15.1T8LSB.L-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I–Uma causa é prejudicial em relação a outra quando o julgamento ou decisão da questão a apreciar na primeira possa influir ou afectar o julgamento ou decisão da segunda, nomeadamente modificando ou inutilizando os seus efeitos ou mesmo tirando razão de ser à mesma. II–Estando-se perante uma acção de reivindicação de propriedade de um imóvel, que se enquadra no âmbito das acções de condenação...

    ..., desde essa data, à boa vontade de familiares e amigos para se albergar em casa destes. 4º-De ... qualquer pedido, no tocante à casa de morada de família. 5º-Acresce que o R. foi por ...
  • Acórdão nº 0436649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    A utilização provisória da casa de morada de família deve ser concedida ao cônjuge que mais precisar dela.

    ... a autora e o réu quanto à utilização da casa de morada de família, o que não foi possível. ...
  • Acórdão nº 1443/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005

    Incidente de atribuição da casa de morada de família na pendência da acção de divórcio; Necessidade de alegação e prova de factos reveladores da necessidade da casa, sendo insuficiente a mera alegação de que se vive em condições precárias.

    ... (J) e que corre termos no Tribunal de Família e Menores de Sintra, agravou do despacho que lhe ...casa de morada de família. A concluir a sua ...
  • Acórdão nº 02866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I. Os concursos em causa de afetação e de destacamento de professores, têm natureza especial, destinando-se a fazer face a necessidades residuais das escolas, nos termos do artigo 30.º e seguintes do D.L. n.º 35/2003, de 27/02. II. Os critérios de preferência atendem a um conjunto diferenciado de interesses, considerando o universo variado dos candidatos que podem ser opositores, mas sempre tendo

    ...ípio da igualdade e nem do Direito à família consagrados na CRP. 3º Apesar de todo o ... colocados com prioridade os candidatos casados em que o cônjuge é funcionário ou agente do ... podem estar deslocados da sua casa de morada de família por razões de emprego público. Ao ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 — Havendo acordo dos ... sediado no município do lugar da casa de morada de família ou, na falta desta, o cartório ...
  • Acórdão nº 358/17.2T8SNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    Sumário elaborado pelo relator I. Não havendo incompatibilidade substancial entre pedidos cumulados, não há ineptidão da petição inicial (art. 186/2-c do CPC). II. Um pedido que é objecto de processo de jurisdição voluntária relativo a união de facto (atribuição de casa de morada de família em caso de ruptura da união de facto), não pode ser cumulado com pedidos que devem ser apreciados em...

    ... a aquisição de um prédio que serve de casa de morada de família e o que ainda vier a pagar ...
  • Acórdão nº 03B1727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

    ..." requereu, no 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, contra B, a presente ... de alteração do acordo de atribuição da casa de morada de família e a fixação, com efeitos ...
  • Acórdão nº 874/03.3TMAVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2007

    Perante a alteração das circunstâncias, admite-se a modificabilidade da decisão homologatória do acordo de atribuição da casa de morada de família no âmbito de processo de divórcio.

    ... o pedido de alteração de atribuição da casa de morada de família. 3. Enquadramento da ...
  • Acórdão nº 2657/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2005

    1. Pretende a lei que a casa de morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge a quem for mais justo atribuí-la, tendo em conta, designadamente, as necessidades de um e de outro, protegendo aquele que mais seja atingido pelo divórcio ou pela separação, quanto à estabilidade da habitação familiar, que faz parte da...

    ... incidente, com vista à atribuição da casa de morada de família, em que é requerido B.., ...
  • Acórdão nº 3823/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005

    1 - O art. 1793 CC, nada diz quanto ao meio processual para se obter a atribuição da casa de morada de família, limitando-se a regular os efeitos do divórcio. 2- A atribuição da casa de morada de família deverá ser exercida em processo específico de jurisdição voluntária. 3- Estando pendente acção de divórcio ou separação judicial litigiosa, a acções correrá por apenso - 1413 CPC.

    ...a casa de morada de família, com a inerente ...
  • Acórdão nº 3823/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2005

    1 - O art. 1793 CC, nada diz quanto ao meio processual para se obter a atribuição da casa de morada de família, limitando-se a regular os efeitos do divórcio. 2- A atribuição da casa de morada de família deverá ser exercida em processo específico de jurisdição voluntária. 3- Estando pendente acção de divórcio ou separação judicial litigiosa, a acções correrá por apenso - 1413 CPC.

    ...a casa de morada de família, com a inerente ...
  • Acórdão nº 9535/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    1. O Tribunal pode dar de arrendamento a qualquer dos ex-cônjuges a casa de morada de família, quer esta seja comum, quer própria do outro. 2. O critério para a atribuição da casa de morada de família centra-se sobretudo na aferição real das necessidades de cada um dos cônjuges e no interesse dos filhos do casal. 3. Para esse feito deve dar-se especial relevo, nomeadamente, à situação...

    ... a presente acção para atribuição da casa de morada de família, contra: (H) .. Pedindo que ...
  • Acórdão nº 7389/17.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 794.º do C.P.Civil que “Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga”. II - Em regra, existindo uma dupla penhora, segundo o disposto no art.º 794º citado, na pendência de

    ... do executado ou do seu agregado familiar, conforme o disposto no Artigo 244.º, n.º 2 do ... resulta do seu art.º 1.º, a protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de ...
  • Acórdão nº 367/16.9T8CVL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020

    I – A Lei 13/2016, de 23 de Maio, veio alterar o art.º 244.º do CPPT, tendo em vista como resulta do seu art.º 1.º, a protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. II - A aparente desarmonia do regime em causa criada pelo n.º 2 do art.º 244º do CPPT só...

    ...ção própria e permanente do agregado familiar dos executados não iria proceder à venda do ... resulta do seu art.º 1.º, a protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de ...
  • Acórdão nº 8767/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    1. A atribuição a um dos cônjuges da utilização da casa de morada de família, ainda que provisoriamente, nos termos do artigo 1407º, nº7, do Código de Processo Civil, significa, necessariamente, que o outro cônjuge fica excluído dessa utilização (ainda que, também, a título provisório). 2. Com uma tal decisão, resulta implícita a obrigação correspondente do outro cônjuge de entregar a casa de...

    ... à exequente o direito subjectivo ao gozo da casa no período da pendência da acção de ...ém habita a casa em questão que foi a morada de família e que a execução da entrega do ...
  • Acórdão nº 0751375 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007

    O acordo (obrigatório) para atribuição da casa de morada de família produzido no processo de divórcio por mútuo consentimento é susceptível de alteração posterior à sombra do disposto no art. 1411.º n.º1 do CPC.

    ..., incidente de alteração da atribuição da casa de morada da família, para o que invocou os ...
  • Acórdão nº 38/05.1TTPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – São pressupostos da existência de uma união de facto: a) A comunhão de vida em condições análogas às dos cônjuges, numa tripla vertente: (i) comunhão de leito; (ii) comunhão de mesa; (iii) comunhão de habitação. b) Que tal comunhão se verifique há mais de dois anos. II – Numa ação de caducidade do direito à pensão devido à viúva do sinistrado vítima mortal de acidente de trabalho, o ónus...

    ... conjugues, porquanto, não habitam na mesma casa", não recebem ambos lá a sua correspondência, n\xC3"...familiares e amigos; F) EE, refere-se à casa sita na ... semelhantes às dos cônjuges, na casa de morada...
  • Acórdão nº 306/13.9TBGLG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação da parte...

    ... em imóvel que era bem comum do dissolvido casal, sucedendo que na conferência de interessados ..., nomeadamente o imóvel, casa de morada de família, o qual lhe foi adjudicado com a ...

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